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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Em 1º de dezembro de 2025
Mensagem nº 90/25
Proc. nº 3551009.401.00049101/2025-86
Cóniara Menicipai de São Vicenso
q Presidência
Recebido por:
Senhor Presidente em dl AVE à
a
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente comunicar a esse E.
Legislativo a aposição de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 102/25, encaminhado à sanção deste Executivo
pelo Autógrafo nº 6084, que visa instituir a Política Municipal de Promoção da Saúde por meio da atividade
física supervisionada, por considerar um de seus dispositivos inconstitucional pelos motivos a seguir
expostos.
Antes de tudo, vale ressaltar que a propositura em exame é de iniciativa parlamentar,
de autoria do Vereador Edivaldo da Autoescola, e apesar de louvável, eis que visa instituir política pública
municipal visando à promoção da saúde dos munícipes de São Vicente, um de seus dispositivos se mostra
incompatível à Constituição Federal.
Após análise das Secretarias competentes, especialmente da Secretaria Municipal de
Gestão — SEGES, foi identificada inconstitucionalidade formal do inciso I do art. 3 do referido Autógrafo, o
qual segue abaixo transcrito:
“Art 3º (...)
I- atuação dos profissionais de Educação Física do quadro do funcionalismo público
ou não.”
Tal previsão, entretanto, configura atribuição direta de funções e responsabilidades a
servidores públicos, o que só poderia ter sido feito por lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. Assim, ao tratar de Projeto de origem legislativa, o dispositivo incorre em vício de iniciativa, em
afronta à separação dos poderes e ao princípio da reserva da administração.
De acordo com o art. 2º da Constituição Federal, os Poderes são independentes e
harmônicos entre si. A ingerência do Poder Legislativo em atos de gestão e no funcionamento da
Administração caracteriza violação à separação dos Poderes.
Assim, o inciso I do art. 3º invade esfera reservada ao Poder Executivo e afronta o
arcabouço constitucional aplicável, configurando hipótese de inconstitucionalidade formal, o que impõe o
veto.
Diante disso, resta demonstrada a impossibilidade jurídica de sanção do dispositivo
do Projeto em tela, sendo obrigatório o veto ao referido dispositivo para resguardar a constitucionalidade da
futura lei.
104 E. BE
Pelas razões expostas e com fundamento na manifestação técnica da Secretaria
Municipal de Gestão, veto integralmente o inciso I do artigo 3º do Autógrafo nº 6084, submetendo o presente
veto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Temos a certeza de que o ilustre autor da propositura e os demais Srs. Vereadores
entenderão os motivos de natureza estritamente técnica impeditivos da sanção do inciso 1 do artigo 3º do
Autógrafo nº 6084.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 01/12/2025, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
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SEI nº 1398867
Referência: Processo nº 3551009.401.00049101/2025-86
Ofício Mens:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Gestão
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00049101/2025-86
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 6084 Política Municipal de Promoção da Saúde
À DIAL
Opino pelo veto ao inciso I do artigo 3º do Autógrafo n.º 6084, que transcrevo:
Art. 3º A Política Municipal de Promoção da Saúde por meio da atividade física supervisionada
por profissionais de Educação Física observará as seguintes diretrizes:
I - atuação dos profissionais de Educação Física do quadro do funcionalismo público ou não.
(Destaque acrescentado)
Com efeito, o trecho destacado do dispositivo transcrito autoriza que funções, responsabilidades e
obrigações sejam atribuídas a servidor público, o que, se feito por meio de lei ordinária de iniciativa
parlamentar, como é o caso, ofende o princípio da reserva da administração.
Considerando que o veto do Executivo deve abranger o texto integral do inciso (art. 66, 82º, da
Comvliiuição da República), é mesmo de rigor, a meu sentir, o veto ao inciso I do artigo 3º do Autógrafo
n.º 6084.
São Vicente, na data da assinatura digital.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
Documento assinado eletronicamente por Yuri Camara Batista, Secretário Municipal, em
VA 1 tati às 17: 27, conforme horário oficial ce Brasilia, com fundamento no derem
DE Peão npesdo entemo=O, informando o código verificador 1369398 e o
ig código CRC F388A8BS.
SEI nº 1369398
Referência: Processo nº 3551009.401.00049101/2025-86