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do Estado de São Paulo
São Paulo, 25 de novembro de 2025
Ofício C.MAB nº 1444/2025
Processo: TC-021194.989.18
Senhor Presidente
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Nos termos do artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº
709/93, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência cópia de peças
relativas aos autos em epígrafe.
P JepI2A, YU! - Jg: AoB:ds'a9;
Transmito, ao ensejo, protestos: de distinta consideração.
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“DIMAS RAMALHO
Conselheiro-Presidente
Primeira Câmara
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Exeblentíssimo Senhor
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Presidente da Câmara Municipal de São Vicente — SP
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CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
PRIMEIRA CÂMARA DE 14/10/25 ITEM Nº 58
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
58 TC-021194.989.18-2
Contratante: Prefeitura de São Vicente.
Contratada: Starsan Construtora e Locações Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de pavimentação de vias nas áreas continental e
insular no Munícipio de São Vicente — Lote 1 da Concorrência Pública nº 1/2018.
Responsável(is): Pedro Luis de Freitas Gouvêa Junior (Ex-Prefeito); Leônidas
Lúcio dos Santos (Secretário Municipal).
Em Julgamento: execução contratual.
Advogado(s): Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491); Duílio Rosano Junior
(OAB/SP nº 272.858); Marco Antonio da Silva (OAB/SP nº 306.891).
EMENTA: EXECUÇÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO DE
CONTRATO ORIGINÁRIO JULGADO IRREGULAR. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO. FALHAS NA CONSECUÇÃO.
PAGAMENTO PENDENTE. FALTA DE PLACA IDENTIFICADORA
DO EMPRENDIMENTO. PARALISAÇÃO DA OBRA. ABANDONO
DAS AÇÕES. CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO DA SAÚDE
PÚBLICA. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONTROLE DE EXECUÇÃO
PREJUDICADO. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO COM
DADOS GENÉRICOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM ADOTAR
MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO. RECONHECIDO PREJUÍZO AO
INTERESSE PÚBLICO. APONTAMENTO AFASTADO.
RELEVAÇÃO DE FALHA. RECOMENDAÇÃO. IRREGULARIDADE.
RELATÓRIO
Versam os autos sobre a execução do Contrato nº 142/2018,
firmado entre PREFEITURA DE SÃO VICENTE e “STARSAN CONSTRUTORA
E LOCAÇÕES LTDA.” (em 06 de setembro de 2018; no valor de R$
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2.717.367,22"; vigência de 12 meses?), para prestação de serviços de
pavimentação de vias nas áreas continental e insular no Municipio — Lote 1.
Decisão desta Colenda Primeira Câmara, de 28 de fevereiro de
2023º, prolatada nos autos do Processo TC-021010.989.18-4, declarou a
irregularidade do instrumento primário e da Concorrência Pública nº 1/2018,
originária da avença.
Exame técnico dos elementos que compõem os autos,
empreendido em três etapas? pela Unidade Regional de Santos (UR-20)5,
identificou incorreções que resultam em proposta de irregularidade da matéria,
conforme detalhado a seguir:
- atraso no pagamento à Contratada de montante equivalente a R$
750.619,19, liquidado há mais de 30 (trinta) dias, em descumprimento à
Cláusula Quinta do contrato”;
- inexistência de placa identificadora da obra, em violação ao artigo
16 da Lei Federal nº 5.194/66º:
- não há no projeto básico indicação da localização do “bota-fora”?,
a despeito da previsão de grande movimentação de terra, em desacordo com a
Orientação Técnica do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas —
IBRAOP nº IBR 001/2016;
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* Dois milhões, setecentos e dezessete mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos.
? De 06 de setembro de 2018 a 06 de setembro de 2019.
* Decisão publicada no D.O.E. de 17 de março de 2023, transitada em julgado em 12 de abril de 2023. Composição da
Câmara: Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Ramalho.
* 1º visita em 07 de fevereiro de 2019; 2º visita em 09 de dezembro de 2019; e Conclusão do acompanhamento da
execução alicerçado somente na documentação apresentada.
* Eventos 19, 62 e 123.
* Seiscentos e setenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos.
” Excerto do Contrato nº 142/2018:
Cláusula Quinta: O Pagamento será efetuado em moeda corrente nacional no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação
da medição, por parte da fiscalização, dos serviços executados e medidos, acompanhados dos documentos pertinentes
devidamente protocolados, desde que atendidas às condições para sua liberação.
* Excerto da Lei Federal nº 5.194/66:
Art. 16. Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e
manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os
seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.
* Local de coleta de materiais resultantes de demolição, escavação ou retirada na própria obra.
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- paralisação da obra sob a justificativa de suspensão de repasses
do Governo do Estado de São Paulo, destinados a suportar os gastos
contratuais, desacompanhada de documento comprobatório indicando a
regularização da situação, com vistas à retomada dos repasses e continuidade
das ações;
- prejudicada a averiguação do regular cumprimento do acordo,
pois o cronograma físico-financeiro estipula prazo de execução de 12 (doze)
meses, distribuindo os serviços de forma genérica ao longo do período:
- trecho de asfalto por fazer, inclusive drenagem, aguardando
retomada da obra na Rua Vitório, Jardim Irmã Dolores. Segundo relatos de
moradores, no local ocorrem inundações frequentes com proliferação de ratos e
outros vetores, fazendo com que seja área com alto risco de infecção de doenças
decorrentes de falta de saneamento'?:
- insuficiência de informações da Origem em esclarecer o atual
status da contratação, não indicando se a obra está paralisada, cancelada ou se
há intenção de continuidade. Também não há registros de aditivos para redução
do objeto ou rescisão contratual, o que contraria a natureza das contratações por
escopo. Isso sugere que a gestão atual não tem dado a devida atenção ao caso,
que carece de uma solução jurídica adequada conforme a legislação vigente,
evidenciando falta de rigor e diligência na proteção dos direitos e deveres da
Administração, em desacordo com os princípios administrativos previstos no
artigo 37 da Constituição Federal;
- apesar dos vários indícios de desinteresse na continuidade da
obra, a Administração Municipal deixou de realizar o recebimento provisório e
definitivo do objeto;
- ausência de evidências de implementação do controle de garantia
quinquenal"!;
*º As principais doenças associadas à falta de saneamento básico são: Peste Bubônica, Ascaridíase, Disenteria Bacilar,
Ancilostomose, Febre Tifoide, Cólera, Hepatite A, Amebíase, Leptospirose, Esquistossomose, Toxoplasmose, Dengue,
Chikungunya e Febre Amarela.
" Excerto do Código Civil:
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e
execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão
dos materiais, como do solo.
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- a obra parcialmente executada não cumpre integralmente a
finalidade para a qual foi concebida;
- inércia da Prefeitura em adotar providências para se resguardar
juridicamente de possíveis pleitos administrativos/judiciais da Contratada,
referentes a valores liquidados e não pagos.
Por ensejo de regular notificação!?2, Administração de São
Vicente'?, em suma, credita as falhas na execução ao Governo do Estado, que,
por intermédio da respectiva Secretaria de Desenvolvimento Regional, cancelou
o Convênio nº 1.670/2018, celebrado para lastrear as despesas derivadas da
presente contratação.
Ao que reconhece, esse contexto fático ocasionou a interrupção do
pagamento regular das obrigações, acarretando a paralisação da obra e
consequente degradação do local, configurando-se “evidente prejuízo ao
interesse público” envolvido. Outrossim, garante a adoção de medidas, inclusive
judicial (Ação de procedimento comum Ação TJSP nº 1003715-
48.2019.8.26.0590), na tentativa de retomar Os repasses do Tesouro Estadual,
porém, todas infrutíferas.
Dá conta de que, diante das irregularidades ensejadoras da
reprovação da licitação originária e do instrumento contratual primário, instaurou
sindicância para apurar eventuais responsabilidades, por meio da Portaria nº
580/SEGES/2023.
Pedro Luis de Freitas Gouvêa Junior!* (ex-Prefeito de São
Vicente) comparece aos autos para apresentar argumentos similares à da
Administração Contratante, com acréscimo de que sejam consideradas as
circunstâncias práticas impostas ao caso concreto, de modo a reconhecer a
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não Propuser a ação contra o empreiteiro,
nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
* Eventos 126 e 150.
* Eventos 95 e 173.
“ Evento 181.
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responsabilidade do Governo Estadual pela inexecução parcial das ações, ao
interromper a concessão de numerário.
Em remate, postulam o acolhimento das justificativas e a relevação
dos desacertos, com reflexa remessa ao campo das recomendações.
Na opinião do Departamento de Instrução Processual
Especializada'*, vertente engenharia, com exceção das incorreções referentes
à ausência de placa de identificação da obra e à inconsistência do cronograma
físico-financeiro, a seu ver, passíveis de relevação ante sua diminuta gravidade,
remanescem demais impropriedades identificadas na execução, devendo a
matéria, por estes fundamentos, ser reprovada. Posição integralmente endossada
pela DIPE-Economia'? e pelo Ministério Público de Contas””.
GCMAB
LMN
** Evento 198.1.
* Evento 198.2.
" Evento 201.
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4 do Estado de São Paulo
TC-021194.989.18-2
VOTO
Em que pese o cancelamento do Convênio nº 1.670/2018, pelo
Governo do Estado de São Paulo, formalizado para lastrear as ações ajustadas
no Contrato nº 142/2018, firmado entre PREFEITURA DE SÃO VICENTE e
“STARSAN CONSTRUTORA E LOCAÇÕES LTDA.”, tal ocorrência não pode
servir de fundamento isolado para justificar a inércia da Municipalidade em
adotar medidas tendentes a regularizar a situação de paralisação das obras (em
abril de 2019) e, assim, mitigar seus efeitos deletérios.
À míngua de documentação comprobatória, as afirmações da
Origem não evidenciam a adoção de providências concretas para resolução do
impasse, tais como a celebração de aditivo de redução do objeto, termo de
recebimento parcial ou de rescisão contratual, medidas formais e jurídicas
necessárias e hábeis a resguardar a Contratante de eventuais pleitos
administrativos e judiciais da Contratada, especialmente em relação a valores
liquidados e não pagos no montante de R$ 750.619,19º8.
Pagamento
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Total (R$ | TRriMsss | 750.61949]
“Datas em que as notas fiscais foram atestadas.
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De acordo com a instrução, os pagamentos deveriam ter sido
realizados há aproximadamente cinco anos. Contudo, a Municipalidade não
informa quais ações foram adotadas para a quitação da fatura liquidada,
limitando-se a creditar a pendência à cessação das transferências financeiras
pelo Executivo Estadual, configurando-se assim descumprimento da Cláusula
Quinta do contrato'º.
* Seiscentos e setenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos.
*º Excerto do Contrato nº 142/2018:
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Mencionada ação de procedimento comum TJSP nº 1003715-
48.2019.8.26.0590 (julgada improcedente por sentença do Judiciário Paulista,
datada de 2 de março de 202020), de fato, foi ajuizada pela Prefeitura de São
Vicente em face da Fazenda Pública Estadual, tendo como objetivo a retomada
dos repasses financeiros ao Municipio, vinculados aos Convênios nº 1.059/2018,
nº 1.317/2018, nº 1.613/2018 e nº 1.614/2018, rescindidos unilateralmente pelo
Governo do Estado, ocasionando o cancelamento de transferências de recursos,
Porém, tais verbas destinavam-se exclusivamente ao desenvolvimento das
ações e serviços de assistência à saúde oferecidos aos usuários do SUS na
região local, inexistindo qualquer correlação com a matéria em questão.
Quanto à sindicância instaurada pela Municipalidade, por meio da
Portaria nº 580/SEGES/2023, tem como finalidade eventual responsabilização
de agentes envolvidos nas irregularidades identificadas na licitação originária e
no instrumento primário, que ensejaram sua reprovação nos autos do Processo
TC-021010.989.18-4, dela não resultando nenhum efeito prático voltado à
regularização da situação da paralisação da solução contratada.
Constata-se que, em decorrência da interrupção dos repasses
financeiros em 31 de janeiro de 2019, houve completo abandono da obra de
pavimentação, tendo sido, presumidamente, executados até então 52%?! das
ações pactuadas (proporcional ao valor de R$ 1.421.737,7422), com
consequências negativas no âmbito da saúde pública, devido à inexecução
parcial dos serviços de drenagem e de trecho de asfalto na “Rua Vitório, Jardim
Irmã Dolores”.
Du.
Cláusula Quinta: O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação
da medição, por parte da fiscalização, dos serviços executados e medidos, acompanhados dos documentos pertinentes
devidamente protocolados, desde que atendidas às condições para sua liberação.
2 Sentença de 2 de março de 2020 (publicada no D.J.e. de 05 de março de 2020; transitada em julgado em 15 de junho
de 2020), prolatada pelo exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente —
SP.
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% em relação ao valor
Valor (R$) Valor Acumulado (R$) contratado
1 1.341.523,63 1.341.523,63 | 49%
2 80.214,11 1.421.737,74] 52%,
Total Medido (R$) 1.421.737,74
2.717.367,22
22 Um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos.
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Diga-se presumidamente, pois o cronograma físico-financeiro fora
elaborado com dados genéricos, com alocação imprecisa das ações ao longo
dos 12 (doze) meses estabelecidos para a execução (de 12 de setembro de 2018
a 06 de setembro de 201 9), inviabilizando a averiguação do regular cumprimento
do acordo, falha que, associada à inexecução de parte dos serviços, remonta à
precariedade do planejamento contratual.
Segundo auditoria in loco realizada em 09 de dezembro de 2019,
moradores relataram que a área em questão sofre com inundações frequentes,
o que favorece a proliferação de ratos e outros vetores, caracterizando elevado
risco de infecções por doenças relacionadas à falta de saneamento??.
Trata-se de cenário fático sensível que poderia fomentar tentativa
da Administração Municipal em obter, no mínimo, dotação orçamentária
especial, visando assegurar a continuidade da execução do contrato e a
finalização das ações pactuadas, de sorte a impedir o “evidente prejuízo ao
interesse público” envolvido, reconhecido pela própria Municipalidade. Todavia,
reclamada conduta também não se divisa na hipótese.
No mais, de se afastar o apontamento alusivo à falta de indicação
da localização do “bota-fora"24, local diretamente relacionado à absorção dos
materiais resultantes de demolição, escavação ou retirada na própria obra, visto
que, à luz do parecer do Departamento de Instrução Processual Especializada,
o projeto básico da contratação em perspectiva não prevê grande movimentação
de terra.
Por outro lado, passível de relevação desacerto relacionado à
inexistência de placa identificadora da obra, porquanto de inexpressiva
envergadura frente ao conjunto das falhas da execução.
Do exposto, o VOTO que submeto ao crivo desta Colenda Câmara
proclama a irregularidade da execução do Contrato nº 142/2018, firmado entre
PREFEITURA DE SÃO VICENTE e “STARSAN CONSTRUTORA E LOCAÇÕES
Do
As principais doenças associadas à falta de saneamento básico são: Peste Bubônica, Ascaridíase, Disenteria Bacilar,
Ancilostomose, Febre Tifoide, Cólera, Hepatite A, Amebiase, Leptospirose, Esquistossomose, Toxoplasmose, Dengue,
Chikungunya e Febre Amarela.
* Local de coleta de materiais resultantes de demolição, escavação ou retirada na própria obra.
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LTDA.”, acionando-se os comandos normativos dos incisos XV e XXVII da Lei
Complementar Estadual nº 709/93, sem prejuízo de recomendação à Origem para
que, em contratações congêneres futuras, observe com rigor a disciplina traçada
no artigo 16 da Lei Federal nº 5.194/662%.
Com o transcurso do prazo legal e certificação do trânsito em
julgado da presente decisão, cumpridas todas as providências cabíveis,
arquivem-se os presentes autos.
GCMAB
LMN
* Excerto da Lei Federal nº 5.194/66;
Art. 16. Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e
manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os
seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.
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DATA DA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
30º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO",
TC-021194.989.18-2
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
SESSÃO — 14-10-2025
Dimas Ramalho, Presidente, e do Conselheiro Substituto - Auditor Samy
a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos,
decidiu pela irregularidade da execução do Contrato nº 142/2018, firmado entre
a Prefeitura Municipal de São Vicente e “Starsan Construtora e Locações
Ltda.”, acionando-se os comandos normativos dos incisos XV e XXVII da Lei
Complementar Estadual nº 709/93, sem prejuízo de recomendação à Origem
para que, em contratações congêneres futuras, observe com rigor a disciplina
traçada n
O artigo 16 da Lei Federal nº 5.194/66.
Determinou, por fim, com o transcurso do prazo legal e
certificação do trânsito em julgado da presente decisão, cumpridas todas as
providências cabíveis, o arquivamento dos autos.
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RENATA
CONSTANTE CESTARI
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1
> Ao Cartório do Relator para:
SDG-1/RCDA
* redação do acórdão.
* publicação do acórdão.
* vista e extração de cópias no prazo recursal.
* oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas
providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei
Complementar nº 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de
peças dos autos (relatório e voto, e acórdão).
* juntar ou certificar.
* certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em
qualquer caso, ao Relator.
SDG-1, em 16 de outubro de 2025
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: Www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Tribunal de Contas PRIMEIRA CÂMARA
do Estado de São Paulo
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-41 -
TAQUIGRAFIA
(11) 3292-3251 - sdgiwtce.sp.gov.br
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PROCESSO:
CONTRATANTE:
CONTRATADO(A):
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO
PRINCIPAL:
00021194.989.18-2
= PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
(CNPJ 46.177.523/0001-09)
= ADVOGADO: LEANDRO MATSUMOTA (OAB/
SP 229.491) / DUILIO ROSANO JUNIOR (OAB/
SP 272.858)
= STARSAN CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA
(CNPJ 15.650.081/0001-42)
= PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JUNIOR (CPF
*** 280.989-**)
= ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA
(OAB/SP 306.891)
= LEONIDAS LUCIO DOS SANTOS (CPF
*** 362.498-**)
= KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO (CPF
*** 762.868-**)
= ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE
QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) /
GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP
247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA
(OAB/SP 262.845)
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS Nº 142/18,
assinado em 06/09/2018.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de
serviços de pavimentação de vias nas áreas
Continental e Insular no Município de São Vicente ?
Lote 01.
VIGÊNCIA: 05/09/2018 a 04/09/2019
VALOR: R$ 2.717.367,22
2018
UR-20
00021010.989.18-4
RELATOR - CONSELHEIRO MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Não houve discussão. O relatório
das notas taquigráficas referentes à 302
14 de outubro de 2025.
e voto correspondem ao inteiro teor
sessão ordinária da Primeira Câmara do dia
SDG-1, 21 de outubro de 2025
Thiago Romani Variz
Assessor Técnico de Gabinete |
SDG-1
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B TC E Ss Es ra DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
Tribunal de Contas CARTÓRIO DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO
do Estado de São Paulo
“PROCESSO:
CONTRATANTE:
CONTRATADO(A):
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO
PRINCIPAL: l
BERTAIOLLI
(11) 3292-3529 - cgemabltce.sp.gov.br
CERTIDÃO
00021194.989.18-2
= PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
(CNPJ 46.177.523/0001-09)
" ADVOGADO: LEANDRO MATSUMOTA (OAB/
SP 229.491) / DUILIO ROSANO JUNIOR (OAB/
SP 272.858)
= STARSAN CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA
(CNPJ 15.650.081/0001-42)
“ PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JUNIOR (CPF
*** 280.989-**)
= ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA
(OAB/SP 306.891)
= LEONIDAS LUCIO DOS SANTOS (CPF
***,362.498-**)
" KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO (CPF
*“* 762.868-**)
=» ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE
QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) /
GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP
247.092) / RODRIGO POZZ| BORBA DA SILVA
(OAB/SP 262.845)
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS Nº 142/18,
assinado em 06/09/2018.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de
serviços de pavimentação de vias nas áreas
Continental e Insular no Município de São Vicente ?
Lote 01.
VIGÊNCIA: 05/09/2018 a 04/09/2019
VALOR: R$ 2.717.367,22
2018
UR-20
00021010.989.18-4
Certifico que o v. Acórdão do
DOE-TCESP em 24/10/2025, com data de
julgado em 18/11/2025.
Processo em epígrafe, disponibilizado no
publicação em 28/1 0/2025, transitou em
Cartório do GCMASB, 24 de novembro de 2025.
LARISSA MOURA FRANZIN
Funcionária do Cartório
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ACÓRDÃOS nº 136977
Disponibilização: 24/10/2025
Db Eção:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
ACÓRDÃOS DO CONS. MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
ACÓRDÃO
TC-021194.989.18-2
Contratante: Prefeitura de São Vicente.
Contratada: Starsan Construtora e Locações Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de pavimentação de vias nas áreas continental e insular no Municipio de São
Vicente — Lote 1 da Concorrência Pública nº 1/2018.
Responsável(is): Pedro Luis de Freitas Gouvêa Junior (Ex-Prefeito); Leônidas Lúcio dos Santos (Secretário
Municipal).
Em Julgamento: execução contratual.
Advogado(s): Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858),
Marco Antônio da Silva (OAB/SP nº 306.891), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e
outros.
EMENTA: EXECUÇÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO DE CONTRATO ORIGINÁRIO JULGADO IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO. FALHAS NA CONSECUÇÃO, PAGAMENTO PENDENTE.
FALTA DE PLACA IDENTIFICADORA DO EMPRENDIMENTO. PARALISAÇÃO DA OBRA, ABANDONO DAS
AÇÕES. CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA, INEXECUÇÃO PARCIAL. CONTROLE DE
EXECUÇÃO PREJUDICADO. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO COM DADOS GENÉRICOS. INÉRCIA DA
ADMINISTRAÇÃO EM ADOTAR MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO. RECONHECIDO PREJUÍZO AO INTERESSE
PÚBLICO. APONTAMENTO AFASTADO. RELEVAÇÃO DE FALHA, RECOMENDAÇÃO. IRREGULARIDADE.
A Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 14 de
outubro de 2025, pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, e Dimas Ramalho,
Presidente, e do Conselheiro Substituto — Auditor Samy Wurman, decidiu pela irregularidade da execução
do Contrato nº 142/201 8, firmado entre PREFEITURA DE SÃO VICENTE e “STARSAN CONSTRUTORA
E LOCAÇÕES LTDA.”, acionando-se os comandos normativos dos incisos XV e XXVII da Lei
Complementar Estadual nº 709/93, sem prejuízo de recomendação à Origem para que, em contratações
congêneres futuras, observe com rigor a disciplina traçada no artigo 16 da Lei F ederal nº 5.194/66.
Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento,
mediante cadastro no sistema.
Publique-se.
27/11/202:
f2
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2025.
Dimas Ramalho - Presidente
Marco Aurélio Bertaiolli - Relator
nº 0140386
27/11/202: