| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Parecer n.º 190 ao PDL 51/25 |
| native_id | 20749 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-03 | Proposição aprovada | — | Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 03/12/2025, votação nominal. |
| 2025-12-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-12-02 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-11-26 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 190/25 |
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