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materia nº 191/2025

Tipo Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaParecer n.º 191/25 ao PL 132/25
native_id20750

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-07 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando promulgação da lei — —
2025-12-11 Para encaminhamento ao Executivo — —
2025-12-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —

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