Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 03 de Dezembro de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei busca solucionar um problema crônico do Município de São Vicente: a insuficiência de lixeiras
em logradouros públicos, especialmente em pontos turísticos.
A proposta cria um modelo inovador de parceria público-privada que permite ampliar significativamente a disponibilidade
desses equipamentos urbanos sem impacto no orçamento municipal.
O programa proposto observa princípios de transparência, interesse público e sustentabilidade, estabelecendo critérios
claros para seleção de parceiros e condições equilibradas para exposição de marcas. A regulamentação detalhada garantirá
padronização estética e funcional, preservando a paisagem urbana.
A iniciativa contribuirá para melhoria da limpeza urbana, valorização dos espaços públicos e fortalecimento da imagem
turística de São Vicente, gerando benefícios para toda a população.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Institui o Programa de Parceria para Instalação de Lixeiras no Município de São
Vicente.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parceria para Instalação de Lixeiras no Município de São Vicente, com o objetivo
de promover a limpeza urbana e a organização dos espaços públicos por meio da instalação e manutenção de lixeiras
financiadas pela iniciativa privada.
Parágrafo único O programa será executado pela secretaria municipal competente, conforme regulamentação do Poder
Executivo.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se:
I – parceiro privado: pessoa jurídica de direito privado que celebre termo de parceria com o Município para instalação e
manutenção de lixeiras;
II – lixeira padronizada: equipamento urbano destinado ao acondicionamento temporário de resíduos sólidos, conforme
especificações técnicas estabelecidas pelo Município;
III – área prioritária: logradouros públicos, pontos turísticos, praças, parques e demais locais de grande circulação de
pessoas definidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º. O Programa de Parceria para Instalação de Lixeiras observará os seguintes princípios:
I – interesse público e melhoria da qualidade urbana;
II – transparência na seleção dos parceiros;
III – padronização estética e funcional dos equipamentos;
IV – sustentabilidade ambiental;
V – preservação da paisagem urbana.
Art. 4º. São objetivos específicos do Programa de Parceria para Instalação de Lixeiras:
I – ampliar a disponibilidade de lixeiras em logradouros públicos;
II – reduzir o descarte inadequado de resíduos em vias públicas;
III – melhorar a limpeza urbana, especialmente em áreas turísticas;
IV – fomentar a responsabilidade social empresarial;
V – otimizar recursos públicos através de parcerias.
Art. 5º. Poderão participar do Programa de Parceria para Instalação de Lixeiras as pessoas jurídicas de direito privado
que:
I – estejam regularmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos;
II – possuam situação fiscal e trabalhista regular;
III – não tenham sido condenadas por crimes contra o meio ambiente ou a administração pública;
IV – apresentem capacidade técnica e financeira para execução do objeto;
V – atendam aos demais requisitos estabelecidos em regulamento.
Art. 6º. A seleção dos parceiros privados observará os seguintes critérios:
I – chamamento público, com ampla divulgação e prazo mínimo de 30 (trinta) dias para manifestação de interesse;
II – critérios de priorização:
a) quantidade de lixeiras a serem instaladas;
b) qualidade técnica e estética dos equipamentos;
c) prazo de instalação proposto;
d) contrapartida adicional oferecida;
e) experiência da empresa em projetos similares.
III – análise técnica pela secretaria competente quanto à adequação da proposta.
Parágrafo único O processo seletivo será conduzido por comissão designada pelo Poder Executivo, garantindo-se
publicidade e isonomia.
Art. 7º. As lixeiras instaladas no âmbito do programa de que trata esta lei deverão atender às seguintes
especificações:
I – padrão técnico:
a) capacidade mínima de 50 (cinquenta) litros;
b) material resistente às intempéries;
c) sistema de fixação antifurto;
d) facilidade de limpeza e manutenção;
e) design compatível com a paisagem urbana.
II – padrão estético definido pelo Poder Executivo, considerando:
a) harmonia com o mobiliário urbano existente;
b) cores neutras predominantes;
c) dimensões padronizadas.
Art. 8º. É permitida a exposição da marca do parceiro privado nas lixeiras, observadas as seguintes condições:
I – área máxima: até 20% (vinte por cento) da superfície total visível da lixeira;
II – localização: preferencialmente na parte superior ou lateral, sem prejudicar a funcionalidade;
III – conteúdo: limitado à identificação da marca, logotipo ou razão social, vedada publicidade de produtos específicos;
IV – padrão visual: cores e design que não destoem do padrão municipal estabelecido;
V – mensagens: podem incluir conteúdo educativo sobre sustentabilidade e limpeza urbana.
§ 1º É vedada a exposição de marcas ou conteúdos que:
I – façam apologia a drogas, violência ou discriminação;
II – tenham caráter político-partidário;
III – sejam incompatíveis com a moral e os bons costumes;
IV – violem direitos de terceiros.
§ 2º O descumprimento das condições de exposição da marca ensejará notificação para adequação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de rescisão da parceria.
Art. 9º. O termo de parceria estabelecerá os direitos e obrigações das partes, incluindo:
I – obrigações do parceiro privado:
a) fornecimento e instalação das lixeiras conforme especificações;
b) manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos;
c) reposição em caso de danos ou furto;
d) limpeza periódica das lixeiras;
e) seguro dos equipamentos instalados.
II – obrigações do Município:
a) autorização para instalação nos locais definidos;
b) coleta regular dos resíduos acondicionados;
c) fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas;
d) proteção dos equipamentos contra vandalismo, quando possível.
III – direitos do parceiro privado:
a) exposição da marca conforme condições estabelecidas;
b) uso da parceria para fins de marketing institucional;
c) renovação da parceria, observados os critérios de avaliação.
Art. 10. A localização das lixeiras será definida pelo Poder Executivo, priorizando:
I – pontos turísticos e de interesse histórico-cultural;
II – praças, parques e áreas de lazer;
III – pontos de ônibus e terminais de transporte;
IV – vias de grande circulação de pedestres;
V – proximidade de estabelecimentos comerciais;
VI – locais com deficiência na disponibilidade de lixeiras.
Parágrafo único A instalação não poderá obstruir a circulação de pedestres, o acesso a imóveis ou a visibilidade do
trânsito.
Art. 11. O prazo da parceria será de até 5 (cinco) anos, renovável por igual período, mediante avaliação de
desempenho que considerará:
I – cumprimento das obrigações contratuais;
II – estado de conservação dos equipamentos;
III – qualidade da manutenção prestada;
IV – ausência de reclamações fundamentadas;
V – interesse público na continuidade.
Art. 12. A fiscalização do programa será exercida pela secretaria competente, que verificará:
I – cumprimento das especificações técnicas e estéticas;
II – adequação da exposição da marca às condições estabelecidas;
III – estado de conservação e funcionamento das lixeiras;
IV – cumprimento dos prazos de manutenção;
V – atendimento às demais obrigações contratuais.
§ 1º A fiscalização poderá ser exercida através de vistorias periódicas, denúncias ou solicitações da população.
§ 2º Constatadas irregularidades, o parceiro será notificado para correção no prazo estabelecido, sob pena de aplicação
das sanções previstas no termo de parceria.
Art. 13. Constituem infrações sujeitas às sanções previstas no termo de parceria:
I – descumprimento das especificações técnicas ou estéticas;
II – exposição inadequada da marca;
III – falta de manutenção dos equipamentos;
IV – não reposição de lixeiras danificadas ou furtadas;
V – descumprimento dos prazos estabelecidos.
Parágrafo único As sanções poderão incluir advertência, multa, suspensão temporária e rescisão da parceria, conforme a
gravidade da infração.
Art. 14. Eventuais receitas decorrentes de multas aplicadas no âmbito do programa serão destinadas ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente, quando existente, ou à conta específica para ações de limpeza urbana.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo:
I – especificações técnicas detalhadas das lixeiras;
II – procedimentos para o chamamento público;
III – modelo de termo de parceria;
IV – critérios de avaliação e fiscalização;
V – valores de multas e demais sanções;
VI – demais normas necessárias à execução do programa.
Art. 16. O programa deverá ser implantado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da regulamentação desta
Lei.
Parágrafo único O Poder Executivo poderá estabelecer cronograma de implantação por fases, priorizando áreas de
maior necessidade.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de dezembro de 2025.
DR. MARCO ANTONELLI
Vereador