materia nº 2826/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º25//0/2025
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o Programa “Cuidadores
Comunitários de Idosos” no município de São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
A cidade de São Vicente sempre teve como marca a força da sua gente
— trabalhadores, mães solos, idosos, jovens em busca de oportunidades, pessoas
que lutam todos os dias para dar conta da vida. Mas, apesar de tanta resistência,
muitos vicentinos ainda enfrentam dificuldades silenciosas, quase sempre ignoradas
pelo poder público: a necessidade de orientação, acolhimento e apoio nos
momentos mais vulneráveis.
O presente anteprojeto de Lei nasce justamente da escuta dessas
pessoas. Nasce das conversas nas comunidades, das demandas trazidas por pais
que não sabem a quem recorrer, por mulheres que se sentem desamparadas, por
jovens que desejam construir um futuro mas encontram portas fechadas, por idosos
que têm direitos mas não têm quem os auxilie a garanti-los.
A criação do Centro de Apoio Social e Orientação Cidadã (CASOC)
tem como propósito oferecer aquilo que muitas vezes falta: um lugar onde as
pessoas possam ser atendidas com respeito, acolhimento e dignidade. Um espaço
onde cada morador receba orientação sobre seus direitos, acesso a serviços
essenciais e acompanhamento humanizado — sem burocracia excessiva, sem
julgamento, sem distância.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, nº 1195 — Centro á
São Vicente/SP — CEP 11310-071
Contato: (13) 3569-1587 — Whataspp: (13) 98191-0123
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Mais do que um equipamento público, o CASOC representa uma
escolha: a escolha de construir uma cidade que olha para todos, especialmente para
quem mais precisa. Uma cidade que não deixa ninguém para trás.
A implementação deste centro não apenas fortalece as políticas sociais
como também cria uma ponte entre o cidadão e os serviços públicos que já existem,
mas são pouco conhecidos ou de difícil acesso. Além disso, contribui para reduzir
desigualdades, prevenir situações de risco e promover cidadania ativa, diminuindo
demandas que muitas vezes só chegam ao poder público quando já se tornaram
urgências.
Assim, este anteprojeto de Lei se fundamenta no compromisso de
tornar São Vicente uma cidade mais justa, mais presente e mais humana. Uma
cidade onde cada pessoa seja vista, ouvida e amparada.
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ANTEPRONJETO DE LEI Nº 12025
Institui o Programa “Cuidadores Comunitários
de Idosos” no município de São Vicente e dá
outras providências.
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa
“Cuidadores Comunitários de Idosos”, com o objetivo de oferecer apoio, orientação e
acompanhamento social a idosos em situação de vulnerabilidade, risco ou
isolamento.
81º O Programa atenderá preferencialmente:
| — idosos que residam sozinhos;
Il — idosos sem rede familiar de apoio efetiva;
Ill — idosos com limitações de mobilidade;
IV — idosos beneficiários de programas sociais;
V — idosos em situação de negligência, abandono ou vulnerabilidade social
identificada pelos órgãos públicos.
82º O Programa terá caráter não substitutivo aos serviços de saúde, assistência
social ou atendimento especializado, sendo de natureza comunitária, preventiva e de
apoio humanizado.
Art. 2º — São objetivos específicos do Programa:
| — reduzir casos de abandono, negligência e isolamento social de idosos;
Il — promover a autonomia e o bem-estar físico e emocional da pessoa idosa;
Il — acompanhar rotinas básicas de saúde (horários de medicação, consultas
agendadas, vacinação, etc.);
IV — identificar precocemente sinais de risco social ou de saúde;
V— fortalecer vínculos comunitários entre idosos e vizinhança;
VI — encaminhar demandas aos serviços da rede municipal sempre que necessário.
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Art. 3º — O Programa será executado por meio de:
| — Cuidadores Comunitários, capacitados pelo Município, podendo ser:
a) servidores públicos designados;
b) voluntários cadastrados;
c) agentes comunitários de saúde integrados ao programa;
d) profissionais ou estudantes vinculados a cursos de Serviço Social, Psicologia,
Enfermagem, Gerontologia ou áreas correlatas.
Il — Capacitações periódicas, obrigatórias, ministradas pela Secretaria de Assistência
Social e pela Secretaria de Saúde, sobre:
a) direitos da pessoa idosa;
b) primeiros socorros;
c) prevenção de quedas;
d) saúde mental e envelhecimento;
e) abordagem humanizada;
f) identificação de riscos e fluxos de encaminhamento.
Ill — Visitas domiciliares regulares, quinzenais ou semanais, conforme o grau de
vulnerabilidade do idoso.
Art. 4º — Cada Cuidador Comunitário poderá acompanhar até 10 (dez) idosos
simultaneamente, respeitada a organização territorial das equipes.
Art. 5º — As Secretarias de Assistência Social e de Saúde manterão cadastro
unificado dos idosos atendidos, contendo:
| — informações essenciais para acompanhamento;
|| — necessidades específicas;
Ill — registros de visitas, ocorrências e encaminhamentos;
IV — plano individual básico de acompanhamento.
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Art. 6º — O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
| — universidades e centros de formação;
Il — organizações da sociedade civil;
Ill — conselhos municipais;
IV — entidades religiosas e comunitárias, respeitado o caráter laico do Município;
V — empresas públicas e privadas interessadas em apoiar o programa.
Art. 7º — O Programa poderá utilizar ferramentas tecnológicas, como aplicativo,
plataforma ou central telefônica, para:
| — registro de visitas;
Il — acompanhamento em tempo real;
Ill — solicitação de ajuda emergencial;
IV — comunicação entre cuidadores e a rede de serviços municipais.
Art. 8º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
03 de dezembro de 2025
BENEYAN SOUZA
Vereador
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