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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi criada em
1977 pela Liga Internacional dos Direitos dos Animais, mas só foi proclamada
um ano depois pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura (Unesco), órgão da ONU, estabelecendo, dentre outros
direitos, o direito à igualdade enquanto seres vivos e o direito de viver em
condições próprias da espécie.
Em 1934 o então Presidente da República, Getúlio Vargas,
publicou o Decreto n.º 24.645, totalmente revogado, para estabelecer medidas
de proteção aos animais.
O artigo 225, VII, da Constituição Federal garante a proteção à
fauna e à flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade.
A Lei Federal n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967 - Lei de Proteção
à Fauna, estabelece em seu artigo 1º que os animais de quaisquer espécies,
em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do
cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e
criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua
utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
A Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei dos
Crimes Ambientais, em seu artigo 32 estabelece sanções para a prática de ato
de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos.
O problema dos direitos dos animais e da proteção animal há
tempos vem sendo discutido nas searas pública e privada e um dos pontos
desta discussão é o ultrapassado pensamento de que os animais são seres
irracionais e que, portanto, não merecem terem resguardados os seus direitos
como seres vivos.
Nesse sentido, a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e
Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas municipais tem o
objetivo de buscar e orientar o comportamento da sociedade de uma forma
mais humana e racional.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 202/2023
Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos
de Direito dos Animais e Proteção
Animal no programa curricular das
escolas públicas da rede municipal de
ensino e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam incluídos os conteúdos de Direito dos Animais e
Proteção Animal nos programas curriculares das escolas públicas da rede
municipal de ensino, norteados pelo respeito ao meio ambiente, à fauna, à flora
e à biodiversidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano
de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de novembro de 2023.
BENEVAN SOUZA
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