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materia nº 202/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
native_id2079

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-11-24 Para conhecimento da matéria — —
2023-11-23 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi criada em 
1977 pela Liga Internacional dos Direitos dos Animais, mas só foi proclamada 
um ano depois pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a 
Ciência e a Cultura (Unesco), órgão da ONU, estabelecendo, dentre outros 
direitos, o direito à igualdade enquanto seres vivos e o direito de viver em 
condições próprias da espécie. 
Em 1934 o então Presidente da República, Getúlio Vargas,
publicou o Decreto n.º 24.645, totalmente revogado, para estabelecer medidas 
de proteção aos animais. 
O artigo 225, VII, da Constituição Federal garante a proteção à 
fauna e à flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco 
sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os 
animais a crueldade. 
A Lei Federal n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967 - Lei de Proteção 
à Fauna, estabelece em seu artigo 1º que os animais de quaisquer espécies, 
em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do 
cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e 
criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua 
utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. 
A Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei dos 
Crimes Ambientais, em seu artigo 32 estabelece sanções para a prática de ato 
de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou 
domesticados, nativos ou exóticos. 
O problema dos direitos dos animais e da proteção animal há 
tempos vem sendo discutido nas searas pública e privada e um dos pontos 
desta discussão é o ultrapassado pensamento de que os animais são seres 
irracionais e que, portanto, não merecem terem resguardados os seus direitos 
como seres vivos. 
Nesse sentido, a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e 
Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas municipais tem o 
objetivo de buscar e orientar o comportamento da sociedade de uma forma 
mais humana e racional. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 202/2023
Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos 
de Direito dos Animais e Proteção 
Animal no programa curricular das 
escolas públicas da rede municipal de 
ensino e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam incluídos os conteúdos de Direito dos Animais e 
Proteção Animal nos programas curriculares das escolas públicas da rede 
municipal de ensino, norteados pelo respeito ao meio ambiente, à fauna, à flora 
e à biodiversidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano 
de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de novembro de 2023.
BENEVAN SOUZA

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