materia nº 158/2025

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 03 de Dezembro de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposta de lei tem por objetivo aplicar multas às empresas fornecedoras de água, hoje a Sabesp, quando
ocorrer suspensão injustificada do serviço, redução indevida da pressão ou interrupção sem aviso prévio.
A medida é claramente necessária, haja vista as inúmeras reclamações dos vicentinos sobre a falta de água e a queda
constante do fluxo, problemas que prejudicam a rotina, a saúde e o bem-estar da população.
Como serviço essencial, o abastecimento deve ser contínuo, regular e transparente. As penalidades buscam garantir
maior responsabilidade da concessionária, melhorar a qualidade do serviço e assegurar respeito aos direitos dos consumidores.
Ante o exposto, submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
Dispõe sobre a aplicação de multa à concessionária de abastecimento de água por
suspensão, diminuição constante ou queda injustificada da pressão/fluxo de água
sem aviso prévio aos consumidores, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica a concessionária ou empresa responsável pelo abastecimento de água no Município de São Vicente
obrigada a manter a regularidade e a continuidade do fornecimento de água, sendo vedada a suspensão ou
diminuição constante do fluxo ou da pressão da água sem prévia justificativa técnica ou aviso prévio aos
consumidores.
Art. 2º. A concessionária que realizar interrupção, redução de fluxo ou queda significativa e contínua da pressão da
água sem aviso prévio ou motivo justificável ficará sujeita à multa diária equivalente a 20 (vinte) salários mínimos.
§ 1º A multa será aplicada por dia de ocorrência da diminuição injustificada do fluxo ou pressão da água.
§ 2º Entende-se por aviso prévio a comunicação realizada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por
meio de canais oficiais, incluindo redes sociais, site, imprensa local ou avisos públicos.
§ 3º A justificativa técnica deverá ser formal e documentalmente apresentada pelos responsáveis, quando solicitada pelo
Poder Público.
Art. 3º. Os moradores afetados poderão apresentar denúncias ou reclamações ao Poder Público Municipal, devendo
anexar provas, tais como:
I – fotos;
II – filmagens;
III – registros de medição domiciliar da pressão, quando houver;
IV – demais documentos que comprovem a irregularidade.
Art. 4º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal poderão instituir, de forma conjunta ou separada:
I – canais oficiais de recebimento de denúncias como aplicativos, central telefônica, portal eletrônico, dentre outros;
II – mecanismos de fiscalização e auditoria sobre a prestação do serviço;
III – parcerias com órgãos de defesa do consumidor e entidades técnicas para verificação da regularidade do
abastecimento.
Art. 5º. A arrecadação proveniente das multas será destinada exclusivamente a investimentos na melhoria da
infraestrutura da saúde no município.
Art. 6º. A concessionária autuada terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa administrativa após a
notificação.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua
publicação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de dezembro de 2025.
JHONY SASAKI
Vereador