materia nº 305/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposta de lei tem por objetivo aplicar multas às 
empresas fornecedoras de água, hoje a Sabesp, quando ocorrer suspensão 
injustificada do serviço, redução indevida da pressão ou interrupção sem aviso 
prévio. 
A medida é claramente necessária, haja vista as inúmeras 
reclamações dos vicentinos sobre a falta de água e a queda constante do fluxo, 
problemas que prejudicam a rotina, a saúde e o bem-estar da população.
Como serviço essencial, o abastecimento deve ser contínuo, regular 
e transparente. As penalidades buscam garantir maior responsabilidade da 
concessionária, melhorar a qualidade do serviço e assegurar respeito aos direitos 
dos consumidores.
Ante o exposto, submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 158/2025
Dispõe sobre a aplicação de multa à 
concessionária de abastecimento de água 
por suspensão, diminuição constante ou 
queda injustificada da pressão/fluxo de 
água sem aviso prévio aos consumidores, 
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a concessionária ou empresa responsável pelo 
abastecimento de água no Município de São Vicente obrigada a manter a 
regularidade e a continuidade do fornecimento de água, sendo vedada a 
suspensão ou diminuição constante do fluxo ou da pressão da água sem prévia 
justificativa técnica ou aviso prévio aos consumidores. 
Art. 2º - A concessionária que realizar interrupção, redução de fluxo 
ou queda significativa e contínua da pressão da água sem aviso prévio ou motivo 
justificável ficará sujeita à multa diária equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. 
§ 1º - A multa será aplicada por dia de ocorrência da diminuição 
injustificada do fluxo ou pressão da água.
§ 2º - Entende-se por aviso prévio a comunicação realizada com 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de canais oficiais, 
incluindo redes sociais, site, imprensa local ou avisos públicos. 
§ 3º - A justificativa técnica deverá ser formal e documentalmente 
apresentada pelos responsáveis, quando solicitada pelo Poder Público. 
Art. 3º - Os moradores afetados poderão apresentar denúncias ou 
reclamações ao Poder Público Municipal, devendo anexar provas, tais como: 
I - fotos; 
II - filmagens; 
III - registros de medição domiciliar da pressão, quando houver; 
IV - demais documentos que comprovem a irregularidade. 
Art. 4º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal poderão 
instituir, de forma conjunta ou separada: 
I - canais oficiais de recebimento de denúncias como aplicativos, 
central telefônica, portal eletrônico, dentre outros; 
II - mecanismos de fiscalização e auditoria sobre a prestação do 
serviço;
III - parcerias com órgãos de defesa do consumidor e entidades 
técnicas para verificação da regularidade do abastecimento. 
Art. 5º - A arrecadação proveniente das multas será destinada 
exclusivamente a investimentos na melhoria da infraestrutura da saúde no 
município.
Art. 6° - A concessionária autuada terá o prazo de 10 (dez) dias para 
apresentar defesa administrativa após a notificação. 
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de dezembro de 2025.
JHONY SASAKI
Vereador