materia nº 159/2025

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 03 de Dezembro de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O uso de cerol e linha chilena em pipas representa um risco grave aos usuários de bicicletas elétricas e motocicletas
elétricas, especialmente em vias urbanas com grande circulação. Acidentes causados por linhas cortantes podem resultar em
ferimentos graves e até fatais.
Com isso, a adoção da antena de proteção émedida simples, de baixo custo e já comprovada como eficaz para evitar
tragédias. A presente proposição, portanto, busca proteger a população, promover segurança viária e reduzir acidentes envolvendo
esses veículos de duas rodas no Município de São Vicente.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de antena de proteção contra linhas
cortantes em bicicletas elétricas e motocicletas elétricas, patinetes elétricos,
scooters e monociclos autopropelidos no Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica obrigatório, no âmbito do Município de São Vicente, o uso de antena de proteção contra linhas cortantes,
popularmente conhecida como "antena corta-pipa", em:
I – bicicletas elétricas;
II – motocicletas elétricas;
III – ciclomotores e demais veículos similares movidos a propulsão elétrica, autopropelidos que transitem em vias
públicas municipais.
Art. 2º. A antena de proteção deverá:
I – possuir altura mínima capaz de ultrapassar o nível da cabeça do condutor em posição de condução;
II – ser confeccionada em material rígido ou semi-rígido, resistente e adequado para romper fios de cerol ou linha
chilena;
III – estar devidamente fixada à estrutura do veículo, de modo a não se soltar durante o uso.
Art. 3º. Os estabelecimentos que comercializam bicicletas, bicicletas elétricas, patinetes e motocicletas elétricas no
município deverão:
I – informar os compradores sobre a obrigatoriedade do dispositivo;
II – disponibilizar antenas de proteção para venda;
III – oferecer instalação do dispositivo, facultativa ao consumidor.
Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao condutor:
I – advertência na primeira abordagem;
II – multa no valor de 1 salário mínimo na reincidência;
III – apreensão do veículo até a regularização, em caso de repetidas infrações.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas sobre os perigos do uso de cerol e linha chilena,
bem como da importância da antena de proteção para prevenção de acidentes.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de dezembro de 2025.
JHONY SASAKI
Vereador