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materia nº 208/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
native_id2084

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-29 Arquive-se — —
2023-12-14 Expediente da Mesa — —
2023-12-04 Proposição transformada em lei — —
2023-12-01 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5783, originário do Projeto de Lei nº 208/23, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, aprovado na 40.ª Sessão Ordinária
2023-12-01 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-12-01 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-11-30 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única em regime de urgência, em 30/11/2023.
2023-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-30 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 76/23 (fls. 23/39)
2023-11-30 Às Comissões competentes — —
2023-11-30 Para conhecimento da matéria — —
2023-11-30 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º261/23 (fls. 6/22)
2023-11-30 Às Comissões competentes — —
2023-11-28 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-26T17:04:04.590280-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
MENSAGEM Nº 94/23
Mensagem nº 94/23
Proc. nº 3551009.401.00005845/2023-27
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A remuneração pelos serviços prestados através do SUS é insuficiente, existindo a
necessidade de auxílio financeira por parte da municipalidade para complementação de valores. A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à
população.
Tendo em vista a celevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com à urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica de Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAVO AMADO
Prefe
to Municipal
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete
Exmo. Sr. Ceia,
,
Vereador Adoiison Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) Em: 133, ! às - bs
DD, Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Mensagem nº 94/23
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital
São José - Santa Casa de São Vicente.
Proc. nº 00005845/2023-27
Art. 4º Fica O Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mit
reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 24/11/2023, às 14:47, conforme horário oficial
de Brasilia, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
tista/sej hp?
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei sp.gov.
e o código CRC 334302AE.
É acao=documento conferir&id orgao. acesso externo=0, informando o código verificador 0052327
Referência: Processo nº 3551009.901.00005845/2
SEI nº 0052327
Cidade Monumento da História Pátria
Ceituta Mater da Nacionalidade
São Vicente, 27 de novembro de 2023.
Processo nº 3551009.401.00005845/2023-27 — Subvenção Hospital São José - Ref.
dezembro 2023
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que as despesas com a subvenção ao Hospital São José Hospital São José — Santa Casa
de São Vicente, já foram previstas na LOA 2023.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ANGELA DE SOUSA fitase ce forma digital por
LIMA:46202359897 !Mh46202355057
Dados: 2023.11.27 14:18:39 -03'00'
ANGELA LIMA
Secretária Adjunta da Fazenda

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