PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 91/25
Proc. nº: 00043686/2025-21
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei Complementar visa a instituir uma medida de caráter
1. Regularização Cadastral: a Prefeitura poderá atualizar seus registros,
identificando os verdadeiros operadores de cada ponto de comércio.
2. Incremento de Receita: a cobrança de uma taxa de transferência, como
contrapartida pela formalização, gerará receita não orçamentada para os cofres
municipais.
3. Segurança Jurídica e Social: garante segurança para quem transfere e para quem
assume a licença, fomentando a continuidade das atividades que, em muitos casos,
representam o sustento de famílias inteiras.
O prazo determinado de 30 (trinta) dias assegura que a medida tenha caráter
excepcional e não se torne uma prática contínua, permitindo que a futura reforma do
Código de Posturas trate do tema de forma definitiva e estruturada.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA CONTI
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Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza, em caráter excepcional e por
Prazo determinado, a transferência de
titularidade das licenças para o exercício
do comércio ambulante no Município de
São Vicente, e dá outras providências.
Proc. nº: 00043686/2025-21
Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a
contar da publicação desta Lei Complementar, a transferência de titularidade das licenças para
O exercício do comércio ambulante.
Art. 2º A transferência de que trata esta Lei Complementar deverá ser solicitada
mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - Requerimento formal assinado pelo atual titular da licença (cedente) e pelo
interessado em recebê-la (cessionário);
II - Apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) municipais em nome
do atual titular (cedente), referente à sua inscrição de ambulante;
NI - Comprovação pelo novo titular (cessionário) dos requisitos gerais para o
exercício do comércio ambulante, conforme a legislação e regulamentação em vigor.
Parágrafo único. A transferência somente será deferida se o cessionário (novo
titular) não for detentor de outra licença de qualquer natureza emitida pelo Município.
Art. 3º A efetivação da transferência fica condicionada ao recolhimento, pelo
cessionário, de uma taxa de transferência equivalente a 3 (três) vezes o valor da respectiva taxa
de licença anual, prevista no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. A taxa prevista no caput não será devida nos casos de
transferência para cônjuge, companheiro(a), ascendente ou descendente direto do titular,
mediante comprovação do vínculo.
Art. 4º O prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 1º é improrrogável, sendo
vedada a apresentação de novos pedidos de transferência após o seu término.
Art. 5º O Poder Executivo, através dos seus órgãos competentes, regulamentará
Os procedimentos necessários para o cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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seil ã Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
05/12/2025, às 10:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
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W4CY A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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Referência: Processo nº 3551009.401.00043686/2025-21 SEI nº 1411957
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Proc. 3551009.401.00043686/2025-21 — Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a
transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante, feirantes e
permissionários, no Município de São Vicente, e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ
Gabinete, em 05/11/2025, às 16; 14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
ecre de 10 de abril de e Decre ici e regulamentaçã
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fa Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
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código CRC 3867EFIC.
Referência: Processo nº 3551009.401 -00043686/2025-21 SEI nº 1338034