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materia nº 209/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
native_id2085

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-29 Arquive-se — —
2023-12-08 Publicação — —
2023-12-07 Proposição transformada em lei — —
2023-12-01 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5785, originário do Projeto de Lei nº 209/23, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, aprovado na 40.ª Sessão Ordinária
2023-12-01 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-12-01 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-11-30 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única, em regime de urgência, em 30/11/2023.
2023-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-30 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 77/23 (fls. 23/39)
2023-11-30 Às Comissões competentes — —
2023-11-30 Para conhecimento da matéria — —
2023-11-30 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 262/23 (fls. 6/22).
2023-11-30 Às Comissões competentes — —
2023-11-28 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-26T17:05:33.474453-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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“3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
MENSAGEM Nº 95/23
Mensagem nº 95/23
Proc, nº 3551009.401,00005846/2023-7%
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo 3 conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o única na cidade que atende pelo Sistema Único de Saúde — SUS. A remuneração pelos serviços prestados através de SUS é insuficiente, existindo a
necessidade de auxílio financeiro por parte da municipalidade para complementação de valores. A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à
população,
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Se.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete
Mensagem nº 95/23
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital
São José — Santa Casa de São Vicente.
Proc. nº 00005846/2023-71
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mit
reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogatas as disposições em contrário.
sell ã Dacumenta assinado eletronicamente par Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 24/11/2023, às 14:47, conforme horário oficial
mmsis as de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site htips://cidades.sei sp.sov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
açag=doçumento conferir&id orgao. acesso. externo=), informando o código verificador 0052335 e 0 código CRC CDOCB635.
Referência: Processo nº 3551009.401.00005846/2023-71 SEI nº 0052335
Cidude Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 27 de novembro de 2023.
Processo nº 3551009.401.00005846/2023-71 — Subvenção Hospital São José - Ref.
janeiro 2024
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-F INANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que as despesas com a subvenção ao Hospital São José Hospital São José — Santa Casa
de São Vicente, foram previstas na PLOA o exercício de 2024.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ANGELA DE SOUSA Jstado Se fon Sel por
LIMA:46202359897 !MAd6202355557
Dados: 2023.11.27 14:16:24 -03'00'
ANGELA LIMA
Secretária Adjunta da Fazenda

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