materia nº 20/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
MOÇÃO Nº 20/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, manifesta seu integral apoio ao fortalecimento e à necessária 
modernização da Polícia Civil de nosso Estado, reconhecendo o cenário 
preocupante enfrentado pela instituição e por seus valorosos profissionais.
É de conhecimento público que a categoria convive com salários 
defasados, déficit significativo de efetivo, estruturas físicas deterioradas, frota 
insuficiente e investimentos tecnológicos aquém do necessário. Essa realidade 
compromete a eficiência da investigação criminal, fragiliza a segurança da 
sociedade e impõe sacrifícios excessivos aos policiais civis.
Passados dois anos desde a promulgação da Lei Orgânica 
Nacional das Polícias Civis, ainda persiste a ausência de regulamentação 
estadual adequada que substitua a antiga lei de 1979. É justamente nesse 
ponto que se concentra nossa preocupação: a nova legislação foi criada para 
modernizar a atividade policial e valorizar seus servidores, e sua 
implementação não pode continuar sendo postergada.
A Lei Orgânica Nacional prevê, dentre importantes avanços, a 
criação do Cargo de Oficial Investigador de Polícia (OIP), responsável por 
integrar e otimizar funções hoje distribuídas entre diversos cargos, reduzindo 
burocracias e aprimorando a entrega do serviço público. Ignorar essa 
atualização é insistir em um modelo ultrapassado, incapaz de atender às 
exigências atuais da sociedade.
Defendemos, portanto, a plena implementação do OIP, bem como 
critérios objetivos de promoção e remuneração justa, pontos fundamentais para 
estancar o preocupante êxodo de profissionais qualificados. Ainda destacamos 
a urgência de melhorias na assistência médica, considerando o elevado índice 
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de adoecimento e de transtornos psicológicos decorrentes da rotina exaustiva a 
que esses servidores são submetidos.
A presente Moção de Apoio busca não apenas registrar o 
posicionamento desta Casa, mas também incentivar um debate sério e 
responsável sobre a valorização da Polícia Civil. 
Assim,
Fundamentado no artigo 160 do Regimento Interno, solicito que 
Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa a presente MOÇÃO DE 
APOIO desta Câmara Municipal à regulamentação da Nova Lei Orgânica 
da Polícia Civil do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 
14.735/23, sancionada em 23 de novembro de 2023.
Por fim, solicitamos que esta Moção seja encaminhada ao
Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas; ao Secretário de 
Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Osvaldo Nico Gonçalves, e ao 
Presidente do Sinpolsan – Sindicato dos Policiais Civis de Santos, Baixada 
Santista e região do Vale do Ribeira, Sr. Renato Martins.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 03 de dezembro de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Vereador