Cônars Menicipal de São Vicente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 92/25
Proc. SEI nº 40040/2024-19
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
desse Egrégio Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei que altera e revoga dispositivos da
Lei nº 4615, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a prestação do Serviço de
Transporte Público Individual de Passageiros por Táxi e institui o Serviço de Táxi Acessível
no Município de São Vicente e dá outras providências, justificando-se à propositura pelas
razões que adiante seguem.
Considerando a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei Federal nº
15.271, de 26 de novembro de 2025,
Considerando a necessidade de atualização da lei, tendo em vista a alteração da
legislação federal que versa sobre a profissão de taxista e regulamenta o serviço de transporte
por táxi.
O presente projeto visa a regularização no âmbito do Município de São Vicente da
Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 no tocante a profissão de taxista, estabelecendo
normas para exploração de serviços de veículos de aluguel (táxi).
O transporte público individual de passageiros, enquanto atividade econômica
submetida à regulação do Poder Público, obedece, atualmente, a Lei nº 4615, datada de 17
dezembro de 2024, que apesar de ser recente, não está em acordo com a legislação federal
recém sancionada.
A competência municipal para legislar sobre transporte público individual de
passageiros advém da abrangência do interesse, da sua limitação ao território do Município, o
que foi denominado por "interesse local" pela Constituição Federal (art. 30, inciso 1), devendo
complementar, naquilo que for de interesse local, a legislação sobre trânsito e transporte
expedida pela União (art. 22, XI, da Constituição Federal).
Mais adiante, no próprio art. 30, a Constituição estabelece que compete ao
Município legislar sobre a organização do transporte coletivo (inciso V), de onde se extrai que
o transporte público individual, quando limitado ao território do Município, também é um
interesse local.
O Projeto de Lei visa, ainda, atualizar a legislação municipal vigente sobre o Serviço
de Táxi, em razão da necessidade de adequação à legislação federal.
Encaminhamos, diante disso, o presente Projeto de Lei contendo a atualização
legislativa, a qual submetemos à apreciação.
Essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são as razões que fundamentam a
propositura em voga.
Diante da urgência e da relevância da matéria, rogo para que seja o presente Projeto
de Lei tramitado em regime de urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Mensagem nº 92/25
PROJETO DE LEI
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4615, de 17 de
dezembro de 2024, que dispõe sobre a prestação do
Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros
por Táxi e institui o Serviço de Táxi Acessível no
Município de São Vicente e dá outras providências.
Proc. SEI Nº 40040/2024-19
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 7º da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de
2024:
"Art. 7º Os condutores deverão realizar curso nos termos do inciso II, do art. 3º da
Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e Resolução CONTRAN nº 456, de 22 de
outubro de 2013."
Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o art. 14 da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de
2024:
"Art. 14 A permissão terá caráter personalíssimo, sendo concedida a título precário,
sendo admitida a cessão de direitos, nos termos da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de
2011."
Art. 3º Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 4615, de
17 de dezembro de 2024:
"Art. 15...
Parágrafo único. No ato da renovação será necessário a comprovação dos requisitos
previstos nos artigos 8º e 11, além do comprovante de verificação do taxímetro, nos termos da
legislação em vigor.”
Art. 4º Passa a ter a seguinte redação o art. 23 da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de
2024:
“Art. 23 Os permissionários e condutores auxiliares ficam sujeitos às seguintes taxas
e impostos:
I- De Expediente, referente a:
a) Taxa de protocolo, no valor de R$ 27,11 (vinte e sete reais e onze centavos);
b ) Inscrição, revalidação ou retirada de inscrição no Cadastro Municipal de
Condutores de Táxi, no valor de R$ 38,86 (trinta e oito reais e oitenta e seis centavos);
c) Expedição de Alvará de Estacionamento, se permissionário, no valor de R$
247,23 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos);
d) Renovação de Alvará de Estacionamento, se permissionário, no valor de R$
154,14 (cento e cinquenta e quatro reais e catorze centavos);
e) Substituição do veículo, se permissionário, no valor de R$ 142,69 (cento e
quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos);
f) Transferência de Alvará de Estacionamento, se permissionário no valor de R$
6.715,94 (seis mil, setecentos e quinze reais e noventa e quatro centavos);
g ) Permuta de Ponto de Estacionamento, por solicitação do interessado, se
permissionário, no valor de R$ 101,42 (cento e um reais e quarenta e dois centavos).
I - De Serviços diversos:
a) Vistoria do veículo, se permissionário, no valor de R$ 27,07 (vinte e sete reais e
sete centavos);
b) Expedição de crachá, no valor de R$ 22,38 (vinte e dois reais e trinta e oito
centavos).
II - Os permissionários e condutores auxiliares ficam sujeitos ao recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN ou outro imposto a que vier substitui-lo.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do outorgado, o cônjuge, o companheiro
ou os filhos sobreviventes poderão requerer, no prazo de 1 (um) ano, contado da data do óbito,
a cessão da outorga em seu favor, desde que atendidos os requisitos legais, hipótese em que
não incorrerá no pagamento no disposto na alínea “f” deste artigo.”
Art. 5º Passa a ter a seguinte redação o art. 25 da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de
2024:
“Art. 25. A permissão será extinta no caso de descontinuidade ou ociosidade, sendo
aplicado o que determina a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.”
Art. 6º Acrescenta-se a alínea “y” no art. 26 da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de
2024:
“Art. 26...
y) descontinuidade da prestação do serviço ou ociosidade da autorização quando o
taxista deixar de cumprir as exigências de vistoria ou de renovação de licença por 2 (dois)
anos: multa de R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais).”
Art. 7º Passa a ter a seguinte redação o $ 1º do art. 31 da Lei nº 4615, de 17 de
dezembro de 2024:
“Art, 31.
$ 1º O taxímetro em uso deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação
periódica, nos termos da legislação vigente.”
Art. 8º Passa a ter a seguinte redação o art. 42 da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de
2024:
“Art. 42 A receita arrecadada com a cobrança de taxas e multas por infrações
relacionadas à prestação do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros em
Veículos de Aluguel providos de Taxímetro será destinada, exclusivamente, ao Fundo Pró-
Transportes ou outro fundo que vier a substitui-lo.”
Art. 9º Passa a ter a seguinte redação o art. 43 da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de
2024:
“Art. 43 Os valores de multas e taxas constantes desta Lei poderão ser corrigidos
monetariamente pelo Poder Executivo Municipal, respeitado o limite da variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior, ou outro índice que
vier a substitui-lo.
Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão
divulgados pelo Poder Executivo Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência
de sua aplicação.”
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de
2024.
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. seil a Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
Dajialaços, às 14; 41, conforme horário oficial de Dra com fundamento no Denetatur bestonhitad mr
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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Referência: Processo nº 3551009.401.00040040/2024-19 SEI nº 1418083
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
Projeto de Lei que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4615, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI E INSTITUI O SERVIÇO DE TÁXI
ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *
Proc. n.º 3551009.401.00040040/2024-19
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de
São Vicente, considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de
receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
ELISÂNGELA DOMINGUES LEVI
Secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisângela Domingues Levi, Secretário Municipal, em
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El: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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Referência: Processo nº 3551009.401.00040040/2024-19 SEInº 1412127