Câruars Municipal de São Vicente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 93 /25
Processo nº 3551009.401.00032015/2025-34
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo tem por objetivo alterar a redação do art. 1º e do art. 8º e
revogar o artigo 4º, da Lei nº 4692, de 13 de novembro de 2025, que autoriza o Poder
Executivo a ceder, a título gratuito e por prazo determinado, o uso de imóvel municipal ao
Estado de São Paulo, para instalação da sede da Delegacia de Defesa da Mulher —- DDM de São
Vicente.
As modificações propostas visam adequar a norma legal mencionada às exigências
da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, viabilizando a formalização da
tramitação do processo de instalação e funcionamento da Delegacia de Defesa da Mulher —
DDM de São Vicente, órgão público estadual responsável pelo atendimento policial
especializado no Município.
A concretização da cessão do imóvel indicado, permitirá que a Delegacia da
Mulher — DDM de São Vicente se instale em condições compatíveis com as necessidades das
atividades de excelência que desenvolverá.
O apoio de Vossa Excelência e dos Senhores Vereadores na análise e deliberação
favorável desta matéria contribuirá para o sucesso da ação em curso que exibe como tema
elevar o nível da Segurança Pública da população, em especial na proteção da mulher, vítima
de atos covardes cometido por homens despreparados e violentos, que impressionam pela
brutalidade e letalidade com que tratam suas companheiras.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à elevada
apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com
a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Altera a redação do art. 1º e do art. 8º e revoga o art. 4º
da Lei nº 4692, de 13 de novembro de 2025, que autoriza
o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por prazo
determinado, o uso de imóvel municipal ao Estado de
São Paulo, para instalação da sede da Delegacia de
Defesa da Mulher — DDM de São Vicente, e dá outras
providências.
Proc. SEI nº 3551009.401.00032015/2025-34
Art. 1º O caput doart. 1º é do 8º, da Lei 4692, de 13 de novembro de 2025,
passam a vigorar com a seguinte redação:
I- “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuíto e pelo prazo
de 30 (trinta) anos, prorrogáveis conforme legislação vigente, o uso de imóvel de propriedade
do Município de São Vicente, localizado no Largo Professor Clemente Ferreira, emtre as
quadras G e E do loteamento Vila Petrópolis Vicentina e a quadra IV da Vila Cascatinha,
integrante do patrimônio municipal conforme certidão do 3º Oficial de Registro de Imóveis de
Santos-SP, Transcrição nº 7391, ao Estado de São Paulo, representado pela Fazenda Pública do
Estado de São Paulo, com a finalidade de instalação e funcionamento da Delegacia de Defesa
da Mulher —- DDM de São Vicente”.
H — “Art. 8º As despesas decorrentes do registro do Termo de Cessão de Direito
Real de Uso no Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta da cessionária.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial o art. 4º, da Lei nº 4692, de 13 de novembro de 2025.
seil & Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
o 09/12/2025, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
E” 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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acao documento. conferia, orgao asso. extemo=O, informando o digo verificador 1419264 e o
Referência: Processo nº 3551009.401.00032015/2025-34 SEI nº 1419264
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Proc. SEI nº 3551009.401.00032015/2025-34 - Altera a redação do art. 1º e do art. 8º e revoga o art. 4º
da Lei nº 4692, de 13 de novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e
por prazo determinado, o uso de imóvel municipal ao Estado de São Paulo, para instalação da sede da
Delegacia de Defesa da Mulher — DDM de São Vicente, e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento o soiinado elerrontadinento por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
seil pçs em n 08 1 Didtaa, às Ai 10, cpniorme horário pftoial de Binsilia; 4 com emma no
+ À utente deste documento pode ser conferida no site
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Referência: Processo nº 3551009.401.00032015/2025-34 SEI nº 1418297