texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
MENSAGEM Nº 96/23
Mensagem nº 96/23
Proc, nº 3551009.401.00005858/2023-04
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar O Poder Executivo a conceder subvenção ao Haspital São José — Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de Saúde — SUS. A remuneração pelos serviços prestados através do SUS é insuficiente, existindo a
necessidade de auxílio financeiro por parte da municipalidade para complementação de valores. À subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à
população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adolison Ferreira dos Santos tAdilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Mensagem nº 96/23
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital
São José — Santa Casa de São Vicente.
Proc. nº 00005858/2023-04
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cantrário. Câmara Municipal de São Vicente
da
Gabinete
a Das JS SUA
Documento assinado eletronicamente por Kaya Felype Nachtajter Amado, Prefeito Municipal, em 24/11/2023, às 14:46, conforme horário oficiai
de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abrilde 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conf ida no site htips://cidades.seisp.gow. DL php?
i n
xcag=documento conferiráid. orgao. acesso extesna=0, informando o código verificador 0052388 e o código CRC 1ZA84177
DEP
DO
SEI nº 0052398
e
Referência: Processo nº 3551009,401.00005858/2023-04
Cidude Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 27 de novembro de 2023.
Processo nº 3551009.401.00005858/2023-04 — Subvenção Hospital São José - Ref.
fevereiro 2024
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para O município de São Vicente, considerando
que as despesas com a subvenção ao Hospital São José Hospital São José — Santa Casa
de São Vicente, foram previstas na PLOA o exercício de 2024.
Por todo o exposto, conclui-se que O município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ANGELA DE SOUSA Iiito se sousno So! Po
LIMA:46202359897 QMc 20231127 10:23:32 0300
ANGELA LIMA
Secretária Adjunta da Fazenda
open original →