| 2026-01-06 |
Proposição transformada em lei |
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| 2025-12-17 |
Aguardando promulgação da lei |
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| 2025-12-16 |
Para encaminhamento ao Executivo |
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| 2025-12-12 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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| 2025-12-10 |
Proposição aprovada em 2º turno |
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Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 10/12/2025. |
| 2025-12-10 |
Proposição aprovada em 1º turno |
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Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 10/11/2025. |
| 2025-12-09 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-12-09 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-12-03 |
Parecer favorável da comissão |
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Devolvido com parecer n.º197/25 |