| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | Parecer n.º 201/25 ao PDL 54/25 |
| native_id | 20865 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-10 | Proposição aprovada | — | Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 10/12/2025, votação nominal. |
| 2025-12-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-12-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-12-03 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 201/25 |
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