PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 94/25
Proc. nº 3551009.401.00053051/2025-31
Senhor Presidente,
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a reestruturação das unidades de
gestão e fiscalização da Administração Indireta, especialmente no âmbito do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente (IPRESV) e da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais.
A presente iniciativa objetiva modernizar, qualificar e fortalecer a governança das autarquias
municipais, promovendo correções estruturais indispensáveis ao adequado funcionamento dos órgãos
colegiados e à profissionalização dos cargos de direção.
Seu conteúdo, especialmente no que tange à reorganização do IPRESV, está integralmente
alinhado às diretrizes e requisitos estabelecidos pelo Pró-Gestão RPPS, programa de certificação instituído
pelo Ministério da Previdência e voltado à implantação de boas práticas de gestão, controles internos e
educação previdenciária no regime próprio dos servidores, além de aperfeiçoar a legislação municipal aos
ditames da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, especialmente com as alterações trazidas pela
Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.
O Programa Pró-Gestão estabelece, entre seus eixos de avaliação Governança Corporativa,
Controles Internos e Educação Previdenciária, um conjunto de padrões de excelência voltados a assegurar a
transparência, a eficiência administrativa, o planejamento institucional e a gestão de riscos nas unidades de
previdência dos entes federados.
Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar propõe a reorganização da estrutura deliberativa e
fiscalizadora do IPRESV, compatibilizando-a com as exigências contemporâneas de governança e com o
princípio da paridade entre representantes do Município e dos segurados, reforçando a legitimidade decisória
e aprimorando o controle social.
A regulamentação clara das eleições, com cronograma definido, ampla divulgação e regras
uniformes para inscrição e habilitação de chapas, atende diretamente ao critério de transparência e
participação previsto pelo Pró-Gestão. A padronização dos mandatos, hipóteses de vacância e formas de
substituição dos conselheiros também se integra às boas práticas de estabilidade institucional, continuidade
administrativa e mitigação de riscos.
O Projeto de Lei Complementar também promove ajustes relevantes na estrutura de governança
da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, instituição que desempenha papel
central na proteção social dos servidores. As alterações propostas buscam atualizar dispositivos que, ao
longo dos anos, passaram a demandar aperfeiçoamento técnico, jurídico e organizacional.
As modificações incluem a revisão da composição do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal, a definição de critérios objetivos para nomeação e permanência de seus membros, bem como a
incorporação de requisitos mínimos de formação superior para o exercício das funções estratégicas do órgão.
Essa atualização normativa contribui para o aprimoramento da tomada de decisão colegiada, reforça a
estabilidade administrativa, confere maior segurança jurídica às nomeações e reduz a ocorrência de lacunas
interpretativas.
Em conjunto, tais atualizações aprimoram a governança interna das entidades da Administração
Indireta, fortalecendo sua capacidade administrativa e assegurando maior coerência normativa, sem alterar
sua finalidade essencial de atendimento aos servidores municipais.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, em especial à vista dos prazos das normas de
transição propostos, rogo por sua tramitação em regime de urgência de que trata o artigo 57 da Lei
Orgânica Municipal
Ao ensejo renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São Vi
Exmo. Sr. "e
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a reestruturação das unidades de gestão e
fiscalização da Administração Indireta do Município de
São Vicente.
Proc. nº 3551009.401.00053051/2025-31
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DO IPRESV
Art. 1º A Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo 139-A:
“Art. 139-A. As eleições para os membros do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal serão organizadas pelo IPRESV, por meio de Comissão Eleitoral própria, em meio de
votação eletrônica, com edital divulgado até o 1º dia útil do mês de maio, e com divulgação dos resultados
até o 1º dia útil do mês de junho do ano eleitoral correspondente.
$ 1º A Comissão Eleitoral será composta por 5 (cinco) membros, designados por
Portaria do Superintendente, sendo:
I - um servidor do Quadro Permanente do IPRESV, que a presidirá;
II - dois membros indicados pelo Conselho de Administração;
III - dois membros indicados pelo Conselho Fiscal.
2º Não poderá compor a Comissão Eleitoral o membro que pretenda disputar a
p
eleição.
$ 3º As eleições serão amplamente divulgadas pelos Poderes Municipais, com, no
mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, observados:
I- publicação do edital de eleição com todas as regras, cronogramas e requisitos
para candidatura e nomeação no Boletim Oficial do Município;
II - matéria jornalística, em linguagem fácil e acessível, desenvolvida pelo órgão
de comunicação da Administração Direta Municipal, discorrendo sobre o processo eleitoral, sua importância,
regras, cronogramas e requisitos para candidatura, veiculada no Boletim Oficial do Município e nos sítios
eletrônicos da Prefeitura, Câmara e do IPRESV.
$ 4º Para se candidatarem, os servidores deverão:
I - inscrever-se junto à Comissão Eleitoral, em chapas compostas por 02 (dois)
segurados do regime, na qualidade de titular e suplente;
II - escolher apenas uma das vagas, dentre os Conselhos de Administração ou
Fiscal, vedada a inscrição para ambos os colegiados;
III - comprovar os requisitos previstos no artigo 139 desta Lei Complementar, sob
pena de, em caso de descumprimento, cassação da chapa;
IV - não estarem afastados para cumprimento de mandato sindical no Município
de São Vicente;
V - não ter sido sancionado em processo disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos.
$ 5º As eleições irão classificar as chapas em lista ordenada por maioria de votos,
seguindo para o próximo da lista em caso de desistência ou cassação da chapa anterior.
$ 6º Caso o processo eleitoral resulte sem chapas habilitadas para assumir O
mandato, será publicado novo edital até o dia 15 de junho, e divulgação final do resultado até o dia 15 de
julho do ano eleitoral correspondente, dispensando-se nestes casos a divulgação prevista no inciso II do $ 3º.
$ 7º Em caso de nova frustração do processo eleitoral, a indicação dos
representantes dos servidores segurados se dará nos moldes do $ 8º, do artigo 140, e do $ 8º, do artigo 142,
devendo ocorrer até o 1º dia útil do mês de agosto do ano eleitoral, data em que se iniciará excepcionalmente
o mandato destes representantes.
$ 8º Na ocorrência da hipótese prevista nos 88 4º e 5º, os mandatos atuais dos
membros eleitos poderão ser excepcionalmente prorrogados por ato do Superintendente, até a conclusão do
processo eleitoral.” (NR)
Art. 2º O artigo 140 da Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 140. O Conselho de Administração do IPRESV é o órgão superior de
gerenciamento, normatização, deliberação, colegiado e paritário, com participação de representantes dos
servidores e do Município, e será composto por 08 (oito) membros, nomeados por Portaria do Prefeito, nos
seguintes moldes:
I- 04 (quatro) membros indicados pelo Prefeito, na qualidade de representantes do
ente federativo, sendo:
a) o titular da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, na qualidade de membro nato;
b) 03 (três) servidores vinculados ao RPPS;
II - 04 (quatro) membros representantes dos segurados, sendo:
a) 2 (dois) membros eleitos diretamente pelos servidores públicos municipais
segurados, dentre os servidores ativos e inativos, sendo um representante do Poder Executivo e outro do
Poder Legislativo do Município;
b) 2 (dois) representantes dos segurados, indicados pelas entidades sindicais
representativas dos servidores, sendo um indicado pelo SINDSERV - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São Vicente, e outro indicado pelo SINTRAMEM - Sindicato dos Trabalhadores no
Magistério e na Educação Municipal de São Vicente.
$ 1º À cada titular corresponderá um respectivo suplente.
$ 2º O membro nato titular da Secretaria da Fazenda deverá preencher os
requisitos previstos no art. 139 desta Lei Complementar, como condição para posse, com exceção da
certificação profissional, contando com o prazo de 6 (seis) meses para apresentá-la.
$ 3º Decorrido o prazo do $ 2º e não atendido o requisito, haverá livre indicação
pelo Prefeito Municipal, respeitando os critérios previstos nesta Lei Complementar.
$ 4º O Presidente do Conselho de Administração será escolhido pelo Prefeito
Municipal dentre os membros do Conselho de Administração, detendo o voto de qualidade.
$ 5º O mandato dos membros do Conselho de Administração iniciará no dia 1º de
julho do primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal e será de:
I - 02 (dois) anos para os membros da alínea “a” do inciso 1 do caput, permitida
recondução;
II - 04 (quatro) anos para os membros do inciso II do caput, permitida
recondução.
$ 6º Os membros do Conselho de Administração não serão destituíveis ad nutum,
somente podendo perder ou ser afastados de suas funções nas seguintes hipóteses:
1 - em caso de abandono das atribuições, assim entendida a ausência não
justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano;
II - em caso de rompimento de vínculo com o Município de São Vicente;
III - por renúncia;
IV - se condenado em processo administrativo-disciplinar, no qual seja assegurada
ampla defesa, por maioria qualificada do colegiado;
8 7º Os suplentes substituirão os titulares, no caso de impedimento, e suceder-lhes-
ão na vaga.
$ 8º Ocorrendo o impedimento do titular e do suplente eleitos, e até que
sobrevenham eleições suplementares, a vaga será ocupada interinamente por representante dos segurados,
indicado, conjuntamente, pelas entidades sindicais representativas, competindo ao Presidente a decisão final
em caso de ausência de consenso.” (NR)
Art. 3º O artigo 142 da Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 142. O Conselho Fiscal do IPRESV é o órgão superior de fiscalização e
controle interno dos atos do Conselho de Administração e da Superintendência da autarquia, de natureza
colegiada e paritária, com participação de representantes dos servidores e do Município, e será composto por
8 (oito) membros, nomeados por Portaria do Prefeito, nos seguintes moldes:
I - 04 (quatro) membros indicados pelo Prefeito, na qualidade de representantes do
ente federativo, sendo:
a) um representante do Poder Executivo, na qualidade de membro nato;
b) 03 (três) servidores vinculados ao RPPS;
II - 04 (quatro) membros representantes dos segurados, sendo:
a) 2 (dois) membros eleitos diretamente pelos servidores públicos municipais
segurados, dentre os servidores ativos e inativos, sendo um representante do Poder Executivo e outro do
Pintos Mm Av
Poder Legislativo do Município;
b) 2 (dois) representantes dos segurados, indicados pelas entidades sindicais
representativas dos servidores, sendo um indicado pelo SINDSERV - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São Vicente, e outro indicado pelo SINTRAMEM - Sindicato dos Trabalhadores no
Magistério e na Educação Municipal de São Vicente.
$ 1º À cada titular corresponderá um respectivo suplente.
$ 2º O membro nato do Poder Executivo deverá preencher os requisitos previstos
no art. 139 desta Lei Complementar, como condição para posse, com exceção da certificação profissional,
contando com o prazo de 6 (seis) meses para apresenta-la.
$ 3º Decorrido o prazo do $ 2º e não atendido o requisito, haverá livre indicação
pelo Prefeito Municipal, respeitando os critérios previstos nesta Lei Complementar.
$ 4º O Presidente do Conselho Fiscal será eleito dentre os representantes dos
segurados para mandato de 02 (dois) anos, detendo o voto de qualidade, permitida recondução.
$ 5º O mandato dos membros do Conselho Fiscal iniciará no dia 1º de julho do
terceiro ano do mandato do Prefeito Municipal, e será de:
I- 02 (dois) anos para os membros do inciso I do caput, permitida recondução;
II - 04 (quatro) anos para os membros do inciso II do caput, permitida
recondução.
$ 6º Os membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis ad nutum, somente
podendo perder ou ser afastados de suas funções nas seguintes hipóteses:
I - em caso de abandono das atribuições, assim entendida a ausência não
justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano;
II - em caso de rompimento de vínculo com o Município de São Vicente;
III - por renúncia;
IV - se condenado em processo administrativo-disciplinar, no qual seja assegurada
ampla defesa, por maioria qualificada do colegiado;
$ 7º Os suplentes substituirão os titulares, no caso de impedimento, e suceder-lhes-
ão, no de vaga.
$ 8º Ocorrendo o impedimento do titular e do suplente eleitos, e até que
sobrevenham eleições suplementares, a vaga será ocupada interinamente por representante dos segurados,
indicado, conjuntamente, pelas entidades sindicais representativas, competindo ao Presidente a decisão final
em caso de ausência de consenso.” (NR)
Art. 4º A Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar
acrescida com o artigo 142-A:
“Art. 142-A. Os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e a
Diretoria Executiva deverão atender, previamente à nomeação, os requisitos previstos no artigo 8º-B da Lei
Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, ou outra norma que vier a substitui-la, em especial a formação
superior e a certificação e habilitação comprovadas, nos termos da regulamentação federal competente sobre
certificações da espécie.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de prévia certificação disposta no
caput deste artigo os membros natos dos Conselhos, os quais terão o prazo de 6 (seis) meses após a
nomeação para sua obtenção.” (NR)
Art. 5º O Capítulo II, do Título IV, da Lei Complementar nº 606, de 18 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Seção II
Da Diretoria Executiva” (NR)
“Art. 144-A. A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente tem a seguinte composição:
I - Superintendente;
II - Coordenador-Geral;
IN - Coordenador de Investimentos.” (NR)
Art. 6º O artigo 145 da Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 145...
$ 1º O cargo de Superintendente é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal, dentre segurados do regime, portadores de diploma de ensino superior, desde que cumpram os
requisitos previstos nesta lei complementar.” (NR)
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA CAIXA DE SAÚDE E
PECÚLIO
Art. 7º O artigo 6º, da Lei nº 942-A, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar
com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 6º O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
VIII - o titular da Secretaria de Gestão - SEGES.
$ 1º-A. O titular da Secretaria de Gestão - SEGES é membro nato do Conselho de
Administração.
$ 3º O Presidente do Conselho de Administração será livremente indicado pelo
Prefeito Municipal dentre seus membros.
$ 7º Ressalvado o previsto no $ 1º-A, os membros do Conselho de Administração
serão nomeados dentre servidores contribuintes e inscritos na Caixa de Saúde e Pecúlio, desde que
portadores de ensino superior.” (NR)
Art. 8º O caput do artigo 7º, da Lei n.º 942-A, de 28 de dezembro de 2000, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Conselho Fiscal será integrado por servidores contribuintes e inscritos
na Caixa de Saúde e Pecúlio, desde que portadores de diploma de ensino superior, e terá a seguinte
composição:” (NR)
Art. 9º O artigo 8º, da Lei n.º 942-A, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º O cargo de Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, observados os
seguintes requisitos:
I- ser servidor contribuinte e inscrito na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente, ativo ou inativo;
II - possuir diploma de nível superior nas áreas de Administração, Contabilidade,
Direito, Economia ou Medicina;
III - ter, ao menos, 05 (cinco) anos de efetivo exercício na Administração
Municipal Direta, autárquica ou fundacional.” (NR)
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Ficam encerrados, a partir de 1º de janeiro de 2026, os mandatos dos
atuais Superintendente, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais da Caixa de Saúde e Pecúlio
dos Servidores Municipais de São Vicente.
Parágrafo único. No mesmo prazo do caput, deverão ser nomeados o
Superintendente e os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Saúde e Pecúlio, em
conformidade com as inovações introduzidas por esta Lei Complementar.
Art. 11. Ficam encerrados, a partir de 1º de janeiro de 2026, os mandatos dos
atuais Superintendente, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais do IPRESV.
$ 1º No mesmo prazo do caput, deverão ser nomeados o Superintendente e os
membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do IPRESV, em conformidade com as inovações
introduzidas por esta Lei Complementar, observado apenas que:
I- em relação aos representantes eleitos dos segurados, serão indicados pelas
entidades sindicais representativas, observado, em todo caso, o disposto no $ 5º, do artigo 142, alterado por
esta Lei Complementar;
II - aos nomeados na forma deste artigo, aplica-se o prazo de transição previsto no
parágrafo único, do artigo 142-A, da Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009.
$ 2º Os mandatos dos conselheiros nomeados com fundamento neste artigo se
encerrarão em 30 de junho de 2027, à exceção dos representantes dos segurados do Conselho de
Administração (art. 142, II, da Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009), cujos mandatos se
estenderão até 30 de junho de 2029.
$ 3º O primeiro processo eleitoral para constituir os membros do Conselho Fiscal
deverá ocorrer até o dia 1º de julho de 2027, e do Conselho de Administração até o dia 1º de julho de 2029.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os seguintes
dispositivos da Lei nº 942-A, de 28 de dezembro de 2000:
I-os $$2º e 4º, do artigo 6º;
Il- os 84 2º e 4º, do artigo 7º;
III - o parágrafo único, do artigo 8º.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
do
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
10/12/2025, às 13:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Munici
A autenticidade deste documento pod
e ser conferida no site
g Dt santista/sei/c
=
Referência: Processo nº 3551009.401.00053051/2025-31 SEI nº 1425007
Anna 4 MANEQNEA IIODE DA Dem AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Processo 3551009.401.00053051/2025-31 — Dispõe sobre a reestruturação das unidades de gestão e
fiscalização da Administração Indireta do Município de São Vicente.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de
São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretário Adjunto - SEFAZ
seil g Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo, Secretário Adjunto, em
10/12/2025, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
EP 67.641], de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de à
Bbm A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
4 https://cidades.sei.sp.gov.br baixadasantista/sei/controlador externo.php?
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À o nferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1423800 e o
id código CRC 732F8844.
Referência: Processo nº 3551009.401.00053051/2025-31 SEI nº 1423800