PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 95/25
Processo nº 3551009.401.0007257/2023-28
Senhor Presidente
Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa a presente solicitação de
prorrogação do prazo previsto na Lei Complementar Municipal nº 1136, de 22 de dezembro de
2023, que autorizou o Poder Executivo a doar propriedade municipal ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para a
construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.
A legislação estabeleceu prazo de dois anos para à execução do empreendimento.
Contudo, em razão dos trâmites técnicos, das adequações necessárias no projeto e do
cronograma atualizado de implantação das moradias, faz-se necessária a prorrogação do
referido prazo, a fim de garantir a plena continuidade das etapas e assegurar a entrega das
unidades habitacionais à população beneficiária.
Diante disso, solicitamos a análise e autorização dessa Casa para a extensão do
prazo originalmente previsto, conferindo segurança jurídica ao processo e permitindo o regular
andamento do programa no Município.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à elevada
apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com
a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Câmara Municipal de São Vicente
Vereador Wagner Santos Pinheiro Gabinete dg Presidência
DD. Presidente da Câmara Municipal. Recebido por:
São Vicente - SP Em LO (AQ / Ss AB: BM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do caput do art. 3º da Lei
Complementar nº 1136, de 22 de dezembro de 2023,
que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de
propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento
Residencial — FAR, representado pela Caixa
Econômica Federal — CEF, a título de subsídio para a
construção de moradias destinadas à alienação no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMY — Faixa 1, e dá outras providências.
Proc. nº 3551009.401.0007257/2023-28
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Complementar nº 1136, de 22 de dezembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As doações de que tratam esta Lei Complementar serão revogadas caso a
donatária deixe de dar início a execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no
prazo de 4 (quatro) anos a contar da doação”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
seil [e Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
aierónies MP 10/12/2025, às 13:06. conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E htps:/cidades sei.sp. gov. br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acesso externo=0, informando o código verificador 1425044 e o
SEI nº 1425044
DO O —
Referência: Processo nº 3551009.401.0000725
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
| Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Processo 3551009.401.00007257/2023-28 — Altera a redação do caput do Art. 3º da Lei
Complementar nº 1136, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza o poder executivo a doar áreas de
propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, representado pela Caixa
Econômica Federal — CEF, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à
alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV -— Faixa 1, e dá
outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇ AMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de
São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretário Adjunto - SEFAZ
aminsturo mm Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo, Secretário Adjunto, em
10/12/2025, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regula: taçã ôni
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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sao acesso externo=0, informando o código verificador 1425154 e o
SEI nº 1425154
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Referência: Processo nº 3551009.401.00007