Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 30 de novembro de 2023
Mensagem nº 97/23
Proc. nº 42680/22
Senhor Presidente,
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa reorganizar a
carreira de Guarda Civil Municipal, seus requisitos de provimento e critérios de
promoção, na forma da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, bem
como o número de vagas do Quadro Permanente dos cargos que especifica.
Na esteira da atenção dispensada por esta Administração Municipal em
matéria de segurança pública e em consonância com as ações adotadas e
relacionadas à valorização dos servidores municipais, a propositura objetiva
atender aos anseios da categoria da Guarda Civil Municipal, notadamente frente
às crescentes demandas do Município na área de segurança pública. Afinal,
como cediço, a atividade desenvolvida hoje pela GCM insere-se Sistema Único
de Segurança Urbana, notadamente à vista do dever previsto no art. 144 da
Constituição Federal de 1988, e da vontade desta gestão de conjugar esforços
com os demais órgãos de segurança, respeitadas as competências de cada ente da
federação sobre o tema.
No presente Projeto, propõe-se a revisão de critérios, requisitos e
procedimentos para a promoção dos agentes da Guarda Civil Municipal, que, há
anos, anseiam pela valorização pessoal e profissional, e aguardam a tão sonhada
reestruturação da corporação com a possibilidade de progressão na carreira.
A medida é necessária para que se criem normas mais justas e
tangíveis no que toca a progressão funcional desses servidores frente à realidade
do Quadro atualmente provido, além de instituir uma norma de transição, a partir
de uma janela temporal de exceção que possibilite aos integrantes mais antigos e
experientes da corporação igual possibilidade e benefício de acesso ao instituto
da promoção.
Todas essas medidas fazem-se necessárias na tentativa de reforçar a
segurança do Município, a partir da valorização do instrumento mais importante
para a consecução dessas atividades: o servidor público municipal.
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f1.02
Além disso, a proposta também reforça os anseios desta Administração
em reforçar o Quadro de Pessoal na área de saúde do servidor, responsável tanto
pela admissão e ingresso, quanto pelo acompanhamento da saúde funcional dos
servidores públicos municipais.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em
voga.
Em razão da urgência e da relevância da matéria, notadamente, frente
ao compromisso assumido para que as primeiras promoções sejam realizadas
ainda neste exercício, solicito sua tramitação em regime de urgência de que
trata o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ão ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Câmara Municipal de São Vicent
Gabinete da Presidência :
Recebido por:
Em: 30, 11,93 615 30
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11.03
LEI COMPLEMENTAR
Reorganiza a carreira de Guarda Civil
Municipal, de que trata a Lei Complementar
nº 1.055, de 07 de julho de 2022, seus
requisitos de Provimento, critérios de
Promoção, número de vagas, e dá outras
providências.
Proe. 27087/21
Art. 1º Oart. 14 da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 14...
[- Inspetor, equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) do efetivo;
IH - Guarda Civil Municipal Classe Distinta - GCM Classe Distinta,
equivalente a, no máximo, 10% (dez por cento) do efetivo;
HE - Guarda Civil Municipal Classe Especial - GCM Classe Especial,
equivalente a, no máximo, 20% (vinte por cento) do efetivo:
IV - Guarda Civil Municipal [º Classe - GCM 1º classe, equivalente a, no
máximo, 32% (trinta e dois por cento) do efetivo;
V - Guarda Civil Municipal 2º Classe - GCM 2º classe ” (NR)
Art. 2º 0 $ 1º do artigo 23, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de
julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Am, 23...
$ 1º O processo de promoção ocorrerá anualmente, no mês de agosto,
salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas por determinação do
Chefe do Executivo.” ( NR)
Art. 3º O art. 24 da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações de seus incisos H W e VIH,
mantidos os demais:
“Art, 24...
Prefeitura Municipal de Seo Vicente
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11.04
II - não ter sofrido punição disciplinar de suspensão nos últimos 2 (dois)
anos:
HE - não ter mais de 2 (duas) faltas injustificadas nos últimos 12 (doze)
meses;
VHI - não estar cedido a qualquer título, exceto se aos órgãos de
segurança pública, nem lotado em órgão diverso da Administração, ressalvado o
Gabinete do Prefeito;” (NR)
Art. 4º O art. 25 da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações de seus incisos H, Ve VI, bem como
de seu $ 2º, mantidos os demais dispositivos:
“Att, DS ss
H - assiduidade, configurada pela menor quantidade de faltas;
V - formação de instrutor de no mínimo 40 (quarenta) horas por curso,
comprovada na área de segurança pública;
VI - outros cursos específicos na área de segurança pública de, no
mínimo, 20 (vinte) horas por curso.
3 2º Havendo empate, serão adotados os critérios de desempate:
1 - candidato que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos
termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, entre si e frente aos
demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;
IH! - o menor número de faltas justificadas;
HI - o maior tempo de efetivo exercício na carreira;
IV - o maior número de filhos.” (NR)
Art. 5º Após a publicação desta Lei Complementar, o primeiro processo
de promoção realizado pela Administração Municipal para a carreira de GCM
poderá excepcionar, nos requisitos de provimento, a exigência prevista no artigo
24, inciso 1, da Lei Complementar nº 1.055. de 07 de julho de 2022, além do
tempo mínimo de efetivo exercício na classe imediatamente inferior. na seguinte
conformidade:
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fl.Os
| - para o cargo de Inspetor, poderão concorrer os integrantes de qualquer
cargo da carreira, desde que contem com, no mínimo, 14 (quatorze) anos de
efetivo exercício como Guarda Civil Municipal;
IH - para o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Distinta, poderão
concorrer os integrantes de qualquer cargo da carreira, desde que contem com,
no mínimo, 11 (onze) anos de efetivo exercício como Guarda Civil Municipal.
Art. 6º O Anexo | - Denominação, Referências, Quantidades e Requisitos
dos Cargos da GCM. da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração em sua coluna Quantidade:
Situação anterior Situação nova
nspetor o Inspetor E
Guarda Civil Municipal Classe Guarda Civil Municipal Classe |
Distinta Distinta |
Guarda Civil Municipal Classe | 120 | Guarda Civil Municipal Classe |
Especial dj Especial
Guarda Civil Municipal 1º Classe 240 | Guarda Civil Municipal 1º Classe
Guarda Civil Municipal 2º Classe 150 | Guarda Civil Municipal 2º Classe
Art. 7 O Anexo | da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de
1999, alterado pela Lei Complementar nº 441, de 26 de maio de 2004, passa a
vigorar com a seguinte alteração em sua coluna Quantidade:
E Cargo , Quant. Cargo Quant.
Médico do Trabalho 03 | Médico do Trabalho 07.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VI,
do artigo 24, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022.
Art. 9º Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO |
Reorganização da carreira de Guarda Civil Municipal
Exercício de 2023
Saldo em caixa em 2022...
Restos a Pagar + Extraorçamentária
Deficit(-) Superavit (+) de 2022
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2023
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2023
Custo Anual da Nova Despesa... R$
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro ....
220.411.043,78
326.559.468,00
106.148.424,22
1.492.463.263,00
1.492.463.263,00
242.452. 148,16
228.591.627,60
290.820,24
0,0195%
0,0210%
Saldo em caixa em 2023..........
Restos a Pagar + Extraorçamentária ..
Deficit(-) Superavit (+) de 2023...
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2024...
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024 ssa
100,00% R$
Custo Anual da Nova Despesa ............
Estimativa de Impacto Orçamentário ....
Estimativa de Impacto Financeiro
242 452.148,16 |
228.591.627,60
13.860.520,56
1.559.628.493,00
1.559.628.493,00
254.574 755,57
205.732.464,84
3.960.244,58
0,2539%
0,2517%
Exercício de 2025
Saldo em caixa em 2024...
Restos a Pagar + Extraorçamentária ....
Deficit(-) Superavit (+) de 2024
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2025...
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2025
100,00% R$
Custo Anual da Nova Despesa ............
4.118.654,36 R$
Estimativa de Impacto Orçamentário ... e
aa |
254.574.755,57
205.732 464,84
48.842.290,73
1.638.459.922,00
1.638.459.922,00
267.303.493,34
185.159.218,36
4.118.654,36
0,2514%
0,2441%|
Estimativa de Impacto Financeiro...
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São Vicente, 29 de novembro de 2023.
A SECRETARIA DE GOVERNO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANC EIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por
estimativa, o impacto Para reorganizar a carreira de Guarda Civil Municipal, motiva-se
pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo. no seu
artigo 16, que dispõe:
LC J01, Art 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
9 2º À estimativa de que trata o inciso | do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de
Temuneração a título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anual,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado
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Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-
se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 4,75%
para o exercício de 2024 e 4,00% para 0 exercício de 2025.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto
de R$ 290.820,24 (duzentos e noventa mil, oitocentos e vinte reais e vinte e quatro
centavos), na hipótese de implantação no período compreendido a partir de dezembro
do exercício corrente, ou seja, duas parcelas Temuneratórias em 2023, considerando o
13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 3.960.244,58
(três milhões, novecentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta
e oito centavos), em 2024, e de R$ 4.118.654,36 (quatro milhões, cento e dezoito mil.
seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), em 2025.
Em substit ição
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ANGELA DE SOUSA LIMA, atualmente ocupante do cargo de Secretária
Municipal da Fazenda em substituição, na qualidade de ordenador de despesas, declaro,
nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação
de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa para reorganizar a carreira
de Guarda Civil Municipal, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos
créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2023.
ANGELA DE'
Secretária Municipal da Fazenda
Em substituição
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