| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei nº 87/25 de autoria Sr. Vereador Rodrigo Digão. |
| native_id | 20871 |
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EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE LEI N.º 87/2025 A ementa do Projeto de Lei nº 87/2025 passa a ter a seguinte redação: O art. 3º do Projeto de Lei nº 87/2025 passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - O descumprimento desta lei sujeitará o infrator à multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, sem prejuizo de outras sanções previstas em lei. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em de dezembro de 2025. Vereador