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materia nº 211/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaEstabelece prioridade no atendimento de pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise e dá outras providências
native_id2088

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Arquive-se — —
2024-05-09 Expediente da Mesa — —
2024-05-03 Proposição transformada em lei — —
2024-04-16 Aguardando promulgação da lei — —
2024-04-16 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-04-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-04-11 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação, com a Emenda n.º 1, na Sessão Extraordinária de 11/04/2024.
2024-04-11 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação, com a Emenda n.º 1, na Sessão Ordinária de 11/04/2024.
2024-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-10 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 67/24, com a Emenda n.º 01 fls. 9/23.
2023-12-01 Às Comissões competentes — —
2023-11-30 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-11T18:12:41.140896-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0
2024-04-11T17:59:32.975796-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura tem como objetivo oferecer serviços 
individualizados que assegurem atendimento imediato ou ao menos a redução
do tempo de espera em agências bancárias, estabelecimentos comerciais e 
estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza, das 
pessoas que realizam o tratamento de quimioterapia, radioterapia ou 
hemodiálise.
A medida evita que essas pessoas sejam submetidas a desgastes 
físicos e emocionais causadores de desconforto e de sofrimento, além 
daqueles que suas condições já lhes impõem.
Os beneficiados pelo projeto estão submetidos a tratamentos 
desgastantes com a saúde naturalmente já fragilizada. Destaca-se que essas 
pessoas mudam totalmente suas rotinas e passam a conviver com uma série 
de limitações. 
Nesse sentido, diminuir o tempo de atendimento nos 
estabelecimentos públicos e privados garante mais uma camada de proteção 
rumo ao cumprimento integral do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI N.º 211/2023
Estabelece prioridade no atendimento 
de pessoas que realizam tratamento de 
quimioterapia, radioterapia ou 
hemodiálise e dá outras providências.
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos municipais, as agências 
bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de 
prestação de serviço de qualquer natureza prestarão, durante todo o horário de 
funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que fazem tratamento de 
quimioterapia, radioterapia e hemodiálise no Município de São Vicente. 
Parágrafo único - Para receber o atendimento prioritário de que 
trata o caput, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste 
a sua condição, que contenha o CID correspondente, com data não superior a 
90 (noventa) dias. 
Art. 2º - Os estabelecimentos indicados no art. 1º deverão dar 
ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências.
Art. 3º - Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de 
filas e caixas deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para prestar 
atendimento prioritário de que trata esta lei. 
§ 1º - Os estabelecimentos deverão indicar de maneira explícita 
qual é o caixa ou guichê destinado a prestar atendimento prioritário objeto 
desta lei. 
§ 2º - O caixa ou guichê destinado à prestação do atendimento 
prioritário mencionado no § 1º não é de atendimento exclusivo, podendo 
atender os demais usuários quando não houver clientes com direito à 
prioridade. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de novembro de 2023.
ALFREDO MOURA
Tec 394/JMA/br 

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