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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura tem como objetivo oferecer serviços
individualizados que assegurem atendimento imediato ou ao menos a redução
do tempo de espera em agências bancárias, estabelecimentos comerciais e
estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza, das
pessoas que realizam o tratamento de quimioterapia, radioterapia ou
hemodiálise.
A medida evita que essas pessoas sejam submetidas a desgastes
físicos e emocionais causadores de desconforto e de sofrimento, além
daqueles que suas condições já lhes impõem.
Os beneficiados pelo projeto estão submetidos a tratamentos
desgastantes com a saúde naturalmente já fragilizada. Destaca-se que essas
pessoas mudam totalmente suas rotinas e passam a conviver com uma série
de limitações.
Nesse sentido, diminuir o tempo de atendimento nos
estabelecimentos públicos e privados garante mais uma camada de proteção
rumo ao cumprimento integral do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI N.º 211/2023
Estabelece prioridade no atendimento
de pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia ou
hemodiálise e dá outras providências.
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos municipais, as agências
bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de
prestação de serviço de qualquer natureza prestarão, durante todo o horário de
funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que fazem tratamento de
quimioterapia, radioterapia e hemodiálise no Município de São Vicente.
Parágrafo único - Para receber o atendimento prioritário de que
trata o caput, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste
a sua condição, que contenha o CID correspondente, com data não superior a
90 (noventa) dias.
Art. 2º - Os estabelecimentos indicados no art. 1º deverão dar
ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências.
Art. 3º - Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de
filas e caixas deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para prestar
atendimento prioritário de que trata esta lei.
§ 1º - Os estabelecimentos deverão indicar de maneira explícita
qual é o caixa ou guichê destinado a prestar atendimento prioritário objeto
desta lei.
§ 2º - O caixa ou guichê destinado à prestação do atendimento
prioritário mencionado no § 1º não é de atendimento exclusivo, podendo
atender os demais usuários quando não houver clientes com direito à
prioridade.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de novembro de 2023.
ALFREDO MOURA
Tec 394/JMA/br
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