materia nº 2896/2025

INDICAÇÃO Nº 48% /2025
ENCAMINHO a Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal,
nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe
sobre o Sistema de Identificação e Comunicação de Defeitos na Iluminação
Pública por meio de QR Codes instalados nos postes do Município de São
Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa modernizar o sistema de manutenção da
iluminação pública no Município de São Vicente, aproximando o cidadão da
administração e aprimorando a eficiência na identificação e resolução de
problemas relacionados ao serviço.
Atualmente, a comunicação de trocas de lâmpadas queimadas ou
consertos de postes com defeito depende de canais tradicionais, muitas vezes
burocráticos, que dificultam a participação ativa do munícipe e retardam o
atendimento.
A instalação de QR Codes nos postes permite que qualquer
cidadão, utilizando apenas seu celular, informe de maneira rápida e precisa a
localização exata do problema, reduzindo o tempo de resposta da Prefeitura e
aumentando a segurança pública.
A iluminação adequada é fator essencial para a mobilidade
urbana, prevenção de acidentes, sensação de segurança e bem-estar da
população. Ao incorporar ferramentas tecnológicas de baixo custo e alta
efetividade, como o QR Code, o Município avança rumo à modernização
administrativa, garante maior transparência e fortalece a participação popular
na gestão da cidade.
Além disso, o sistema proposto elimina erros de localização e
agiliza o fluxo interno de informações, permitindo que as equipes de
manutenção atuem com maior planejamento e eficiência, reduzindo custos
operacionais e promovendo melhores resultados à coletividade.
A medida busca contribuir para uma cidade mais moderna, segura
e participativa, colocando a tecnologia a serviço da população vicentina.
Ante o exposto, submeto o presente Anteprojeto de Lei ao Sr.
Prefeito Municipal a fim de que, se acolhida a proposta, encaminhe a esta
Câmara Municipal Projeto de Lei nos moldes do texto a seguir:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12025
Institui o Sistema de Identificação e
Comunicação de Defeitos na Iluminação
Pública por meio de QR Codes
instalados nos postes do Município de
São Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o
Sistema de Identificação e Comunicação de Defeitos na Iluminação Pública,
por meio de QR Code afixado nos postes, permitindo ao munícipe comunicar
diretamente a ocorrência de lâmpadas queimadas, intermitentes ou quaisquer
falhas no serviço.
Art. 2º - Cada poste de iluminação pública receberá um adesivo
contendo um QR Code individualizado, vinculado ao número de identificação
do equipamento ou ao logradouro correspondente.
8 1º - O QR Code deverá direcionar o munícipe para plataforma
digital oficial do Município, onde será possível registrar a ocorrência, anexar
fotos e inserir informações complementares.
8 2º - As informações enviadas serão encaminhadas
automaticamente ao setor competente da Prefeitura, responsável pela
manutenção da iluminação pública.
Art. 3º - A plataforma digital deverá fornecer ao cidadão protocolo
de atendimento e acompanhamento das medidas adotadas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
até 90 (noventa) dias, definindo os padrões dos QR Codes, do sistema de
registro e os procedimentos operacionais para sua execução.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor|na data de sua publicação.
bro de 2025
Em ded
a
Tec 336 JMA/br