| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Parecer n.º 203/25 ao PLC 29/25 |
| native_id | 20896 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-10 | Veto sobre a proposição mantido | — | Veto acolhido na Sessão Ordinária de 10/12/2025, em regime de urgência, votação nominal. |
| 2025-12-10 | Veto incluso na ordem do dia | — | — |
| 2025-12-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-12-10 | Parecer pela manutenção do veto | — | Devolvido com parecer n.º 203/25 |
| 2025-12-04 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2025-12-04 | Para conhecimento da matéria | — | — |
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