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materia nº 3041/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 3041 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaINDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o pagamento do auxílio financeiro adicional aos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, conforme preconizado pela legislação vigente
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO nº 2041/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o pagamento do auxílio financeiro adicional aos
Agentes Comunitários da Saúde e Agentes Comunitários de
Endemias, conforme preconizado pela legislação vigente
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento público que a atuação desses profissionais é
essencial para o funcionamento eficaz da Estratégia Saúde da
Família, representando uma peça-chave na promoção da saúde e
prevenção de doenças em nossa comunidade. Nesse sentido,
destaco a importância da Portaria nº 674 do Ministério da Saúde,
datada de 3 de junho de 2003, que estabelece dois tipos de incentivo
financeiro para esses profissionais. O primeiro, um incentivo de
custeio destinado pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde ou Fundos Estaduais de Saúde, tem como
finalidade auxiliar na execução das ações relacionadas a esta
estratégia essencial vinculada à atenção básica. O segundo, também
resultante do repasse da União, é o incentivo adicional ao pagamento
aos agentes comunitários de saúde.
Além disso, a Lei Federal nº 11.350, de 2006, alterada pela Lei
Federal nº 12.994, de 2014, institui uma assistência financeira
complementar com o objetivo claro de incentivo aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias no
cumprimento de suas relevâncias funções. Este respaldo legal não
apenas confirma a importância do trabalho desses profissionais, mas
também reforça a necessidade de garantir-lhes as condições
adequadas para o pleno desempenho de suas atividades.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Adicionalmente, a Lei Complementar 1063/2022 estabelece as
responsabilidades, prerrogativas e obrigações dos Agentes
Comunitários de Saúde no âmbito do Município de São Vicente,
determinando também as remunerações deles e promovendo
modificações na tabela salarial dos Agentes de Combate às
Endemias, conforme previsto nos parágrafos 7º a 11 do artigo 198 da
Constituição Federal.
Considerando o impacto positivo que o repasse desses recursos terá
na motivação e eficiência desses agentes, bem como na qualidade
dos serviços prestados à população, solicito, com especial urgência,
que Vossa Excelência tome as providências necessárias para
efetivar esse repasse de forma célere e eficaz.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 30 de novembro de 2023
a
DERCINHO — NEGÃO DO CAMINHÃO
À PREFEITURA
São Vicente,30 41 U
Vereador

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