| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3041 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o pagamento do auxílio financeiro adicional aos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, conforme preconizado pela legislação vigente |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO nº 2041/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o pagamento do auxílio financeiro adicional aos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, conforme preconizado pela legislação vigente JUSTIFICATIVA É de conhecimento público que a atuação desses profissionais é essencial para o funcionamento eficaz da Estratégia Saúde da Família, representando uma peça-chave na promoção da saúde e prevenção de doenças em nossa comunidade. Nesse sentido, destaco a importância da Portaria nº 674 do Ministério da Saúde, datada de 3 de junho de 2003, que estabelece dois tipos de incentivo financeiro para esses profissionais. O primeiro, um incentivo de custeio destinado pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde ou Fundos Estaduais de Saúde, tem como finalidade auxiliar na execução das ações relacionadas a esta estratégia essencial vinculada à atenção básica. O segundo, também resultante do repasse da União, é o incentivo adicional ao pagamento aos agentes comunitários de saúde. Além disso, a Lei Federal nº 11.350, de 2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994, de 2014, institui uma assistência financeira complementar com o objetivo claro de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias no cumprimento de suas relevâncias funções. Este respaldo legal não apenas confirma a importância do trabalho desses profissionais, mas também reforça a necessidade de garantir-lhes as condições adequadas para o pleno desempenho de suas atividades. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Adicionalmente, a Lei Complementar 1063/2022 estabelece as responsabilidades, prerrogativas e obrigações dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de São Vicente, determinando também as remunerações deles e promovendo modificações na tabela salarial dos Agentes de Combate às Endemias, conforme previsto nos parágrafos 7º a 11 do artigo 198 da Constituição Federal. Considerando o impacto positivo que o repasse desses recursos terá na motivação e eficiência desses agentes, bem como na qualidade dos serviços prestados à população, solicito, com especial urgência, que Vossa Excelência tome as providências necessárias para efetivar esse repasse de forma célere e eficaz. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de novembro de 2023 a DERCINHO — NEGÃO DO CAMINHÃO À PREFEITURA São Vicente,30 41 U Vereador