materia nº 312/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Diretoria de Assuntos Legislativos 
Mensagem nº 91/25 
Proc. nº: 00043686/2025-21 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
O presente Projeto de Lei Complementar visa a instituir uma medida de caráter 
excepcional, socialmente relevante e de grande importância para a dinamização da economia 
local: a criação de uma janela temporal de 30 (trinta) dias para a regularização de 
transferências de licenças de comércio ambulante. 
É de conhecimento público e notório que a legislação municipal vigente, que se 
encontra em processo de ampla modernização, apresenta rigidez no que tange à transferência 
de titularidade das licenças, o que, ao longo do tempo, gerou um cenário de informalidade e 
insegurança jurídica para muitos comerciantes que, por razões diversas, necessitam repassar a 
gestão de seu pequeno negócio. 
Este Projeto de Lei Complementar não cria uma regra permanente, mas sim 
uma oportunidade única e temporária para que os atuais permissionários possam formalizar a 
sucessão de suas atividades de forma legal e transparente. A medida atende a uma demanda 
histórica da categoria e traz inúmeros beneficios para o Município: 
1. Regularização Cadastral: a Prefeitura poderá atualizar seus registros, 
identificando os verdadeiros operadores de cada ponto de comércio. 
2. Incremento de Receita: a cobrança de uma taxa de transferência, como 
contrapartida pela formalização, gerará receita não orçamentada para os cofres 
mumcipars. 
3. Segurança Jurídica e Social: garante segurança para quem transfere e para quem 
assume a licença, fomentando a continuidade das atividades que, em muitos casos, 
representam o sustento de famílias inteiras. 
O prazo determinado de 30 (trinta) dias assegura que a medida tenha caráter 
excepcional e não se tome uma prática contínua, permitindo que a futura reforma do 
Código de Posturas trate do tema de forma definitiva e estruturada. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
SANDRA CONTI 
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wagner Santos Pinheiro 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR f'/! j}p,r;- 
Autoriza, em caráter excepcional e por 
prazo determinado, a transferência de 
titularidade das licenças para o exercício 
do comércio ambulante no Município de 
São Vicente, e dá outras providências. 
Proc. nº: 00043686/2025-21 
Art. 1° Fica autorizada, em caráter excepcional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da publicação desta Lei Complementar, a transferência de titularidade das licenças para 
o exercício do comércio ambulante. 
Art. 2º A transferência de que trata esta Lei Complementar deverá ser solicitada 
mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: 
1 - Requerimento formal assinado pelo atual titular da licença (cedente) e pelo 
interessado em recebê-la (cessionário); 
II - Apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) municipais em nome 
do atual titular (cedente), referente à sua inscrição de ambulante; 
III - Comprovação pelo novo titular (cessionário) dos requisitos gerais para o 
exercício do comércio ambulante, conforme a legislação e regulamentação em vigor. 
Parágrafo único. A transferência somente será deferida se o cessionário (novo 
titular) não for detentor de outra licença de qualquer natureza emitida pelo Município. 
Art. 3º A efetivação da transferência fica condicionada ao recolhimento, pelo 
cessionário, de uma taxa de transferência equivalente a 3 (três) vezes o valor da respectiva taxa 
de licença anual, prevista no Código Tributário Municipal. 
Parágrafo único. A taxa prevista no caput não será devida nos casos de 
transferência para cônjuge, companheiro(a), ascendente ou descendente direto do titular, 
mediante comprovação do vínculo. 
Art. 4º O prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 1 º é improrrogável, sendo 
vedada a apresentação de novos pedidos de transferência após o seu término. 
Art. 5º O Poder Executivo, através dos seus órgãos competentes, regulamentará 
os procedimentos necessários para o cumprimento desta Lei Complementar. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
*** 
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Documento assinado eletronicamente por Sandra Contida Costa, Prefeito(a) em exercício, em 
05/12/2025, às 10:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 
67.641 de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentai.:ão do processo eletrônico. 
Referência: Processo nº 3551009.401.00043686/2025-21 SEinº 1411957 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Gabinete da Secretaria da Fazenda 
ESTUDO 
Proc. 3551009.401.00043686/2025-21 - Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a 
transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante, feirantes e 
permissionários, no Município de São Vicente, e dá outras providências. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro 
para o município de São Vicente. 
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas 
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para essa ação. 
São Vicente, na data da assinatura digital. 
Katiane C A Alves Bernardelli 
Chefe de Gabinete - SEF AZ 
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de 
Gabinete, em 05/11/2025, às 16: 14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 
Decreto Estadual nº 67,641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do 
processo eletrônico. -----·-~~=-======~::::::::........_. ····---------·---- 
Referência: Processo nº 3551009.401.00043686/2025-21 SEI nº 1338034