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materia nº 3045/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 3045 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaE N C A M IN H O , nos termos do artigo 150 do Regimento Interno , ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento de pessoas com deficiência auditiva nas unidades de saúde do município
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INDICAÇÃO N.º 30452023
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a utilização de
tecnologia assistiva para atendimento de pessoas com deficiência auditiva
nas unidades de saúde do município de Praia Grande e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
O acesso à saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos,
independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou cognitivas. No
entanto, as pessoas com deficiência auditiva muitas vezes enfrentam
barreiras significativas no processo de atendimento em hospitais, devido à
falta de recursos de comunicação acessíveis.
Este projeto de lei tem como objetivo principal garantir que as unidades
atendimento em saúde municipal sejam equipados com tecnologia
assistiva adequada para o atendimento de pessoas com deficiência
auditiva. Isso inclui a disponibilização de intérpretes de Libras, recursos de
comunicação alternativa e a capacitação dos profissionais de saúde.
Ao adotar essas medidas, estamos promovendo a inclusão e a igualdade
de acesso aos serviços de saúde, contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida das pessoas com deficiência auditiva.
Além disso, o projeto cumpre com a legislação nacional que garante a
acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência em todos os
setores da sociedade.
A propositura representa um passo importante em direção a uma cidade
mais inclusiva e acessível a todos os seus habitantes. Sendo assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a utilização de
tecnologia assistiva para
atendimento de pessoas com
deficiência auditiva nas unidades de
saúde do município de São Vicente e
dá outras providências.
Artigo 1º- Fica estabelecido que as unidades de saúde no município de São
Vicente devem disponibilizar e utilizar tecnologia assistiva para o
atendimento de pessoas com deficiência auditiva, visando garantir o pleno
acesso aos serviços de saúde de forma igualitária e inclusiva.
Artigo 2º - Para efeitos desta lei, entende-se por tecnologia assistiva
qualquer dispositivo, equipamento, produto ou sistema de apoio técnico,
especialmente adaptado ou concebido para melhorar a funcionalidade e a
autonomia das pessoas com deficiência auditiva.
Artigo 3º - As unidades de saúde deverão adotar as seguintes medidas:
I. Garantir a acessibilidade nas áreas de espera e de atendimento, por
meio da sinalização visual adequada e da disponibilização de informações
escritas;
Il. Capacitar os profissionais de saúde para o atendimento a pessoas com
deficiência auditiva, incluindo a sensibilização para as necessidades
específicas desses pacientes;
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei,
estabelecendo diretrizes e prazos para sua plena implementação.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
2 São Vicente, 30 de novembro de 2023.
a)BE N SOUZA

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