| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3045 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | E N C A M IN H O , nos termos do artigo 150 do Regimento Interno , ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento de pessoas com deficiência auditiva nas unidades de saúde do município |
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INDICAÇÃO N.º 30452023 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento de pessoas com deficiência auditiva nas unidades de saúde do município de Praia Grande e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Sr. Presidente Srs. Vereadores O acesso à saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou cognitivas. No entanto, as pessoas com deficiência auditiva muitas vezes enfrentam barreiras significativas no processo de atendimento em hospitais, devido à falta de recursos de comunicação acessíveis. Este projeto de lei tem como objetivo principal garantir que as unidades atendimento em saúde municipal sejam equipados com tecnologia assistiva adequada para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva. Isso inclui a disponibilização de intérpretes de Libras, recursos de comunicação alternativa e a capacitação dos profissionais de saúde. Ao adotar essas medidas, estamos promovendo a inclusão e a igualdade de acesso aos serviços de saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência auditiva. Além disso, o projeto cumpre com a legislação nacional que garante a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência em todos os setores da sociedade. A propositura representa um passo importante em direção a uma cidade mais inclusiva e acessível a todos os seus habitantes. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento de pessoas com deficiência auditiva nas unidades de saúde do município de São Vicente e dá outras providências. Artigo 1º- Fica estabelecido que as unidades de saúde no município de São Vicente devem disponibilizar e utilizar tecnologia assistiva para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva, visando garantir o pleno acesso aos serviços de saúde de forma igualitária e inclusiva. Artigo 2º - Para efeitos desta lei, entende-se por tecnologia assistiva qualquer dispositivo, equipamento, produto ou sistema de apoio técnico, especialmente adaptado ou concebido para melhorar a funcionalidade e a autonomia das pessoas com deficiência auditiva. Artigo 3º - As unidades de saúde deverão adotar as seguintes medidas: I. Garantir a acessibilidade nas áreas de espera e de atendimento, por meio da sinalização visual adequada e da disponibilização de informações escritas; Il. Capacitar os profissionais de saúde para o atendimento a pessoas com deficiência auditiva, incluindo a sensibilização para as necessidades específicas desses pacientes; Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, estabelecendo diretrizes e prazos para sua plena implementação. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. 2 São Vicente, 30 de novembro de 2023. a)BE N SOUZA