materia nº 316/2025

/
'.··· '} t---· 1·· .· "'·· ) f 
J 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Diretoria de Assuntos Legislativos 
Mensagem nº 95/25 
Processo nº 3551009.401.0007257/2023-28 
Senhor Presidente 
Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa a presente solicitação de 
prorrogação do prazo previsto na Lei Complementar Municipal nº 1136, de 22 de dezembro de 
2023, que autorizou o Poder Executivo a doar propriedade municipal ao Fundo de 
Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para a 
construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida. 
A legislação estabeleceu prazo de dois anos para a execução do empreendimento. 
Contudo, em razão dos trâmites técnicos, das adequações necessárias no projeto e do 
cronograma atualizado de implantação das moradias, faz-se necessária a prorrogação do 
referido prazo, a fim de garantir a plena continuidade das etapas e assegurar a entrega das 
unidades habitacionais à população beneficiária. 
Diante disso, solicitamos a análise e autorização dessa Casa para a extensão do 
prazo originalmente previsto, conferindo segurança jurídica ao processo e permitindo o regular 
andamento do programa no Município. 
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à elevada 
apreciação desta Egrégia Casa de Leis. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com 
a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
SANDRA CONTI 
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wagner Santos Pinheiro 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Câmara Municipal de São Vicente 
.Gabinete~ 
Recebido por: _ 
Em: JQ / ~& 112....Sàs l3: 6?f-l 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /V:° 3 9/ol}.( 
Altera a redação do caput do art. 3° da Lei 
Complementar nº 1136, de 22 de dezembro de 2023, 
que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de 
propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento 
Residencial - FAR, representado pela Caixa 
Econômica Federal - CEF, a título de subsídio para a 
construção de moradias destinadas à alienação no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - 
PMCMV - Faixa I, e dá outras providências. 
Proc. nº 3551009.401.0007257/2023-28 
Art. 1 ° O caput do art, 3º da Lei Complementar nº 1136, de 22 de dezembro de 
2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° As doações de que tratam esta Lei Complementar serão revogadas caso a 
donatária deixe de dar início a execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no 
prazo de 4 (quatro) anos a contar da doação" 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
* * * 
sen e 
-· 
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em 
10/12/2025, às 13:06. conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 
67.641, de lQ de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do orocesso eletrônico. 
Referência: Processo nº 3551009.401.00007257/2023-28 SEI nº 1425044 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Gabinete da Secretaria da Fazenda 
ESTUDO 
Processo 3551009.401.00007257/2023-28 = Altera a redação do caput do Art. 3º da Lei 
Complementar nº 1136, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza o poder executivo a doar áreas de 
propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa 
Econômica Federal - CEF, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à 
alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa 1, e dá 
outras providências. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de 
São Vicente. 
Por todo o exposto, concluí-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em 
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para essa ação. 
São Vicente, na data da assinatura digital. 
THlAGO GIMENES 
Secretário Adjunto - SEF AZ 
sei a - .. 
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo, Secretário Adjunto, em 
10/12/2025, às 13 :22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 
67.641. de 1 O de abül slkZ023 e Dec111to Municipal de regulamentação do processo eletrônico . 
. ~~-----··---·--- 
Referência: Processo nº 3551009.401.00007257/2023-28 SEI nº 1425154