| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui sobre a prioridade no atendimento e encaminhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, para as vagas de emprego e cursos profissionalizantes, no posto de atendimento ao trabalhador-PAT |
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CÂMARA M UNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 24112023 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui sobre a prioridade no atendimento e encaminhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, para as vagas de emprego e cursos profissionalizantes, no posto de atendimento ao trabalhador-PAT. JUSTIFICATIVA Um dos fatores que impedem a saída do ciclo de violência das mulheres é a dependência econômica dos seus agressores. Por isso, é nosso dever buscar caminhos para ajudar essas mulheres em situação de violência doméstica. O aumento do número de casos mostrou urgência em viabilizar mecanismos de proteção e de geração de renda para que essas mulheres possam prosseguir com suas vidas longe de seus agressores. E sabemos que umas das formas de libertação da violência é a independência financeira. Nesse sentido, o nosso objetivo com a apresentação desse anteprojeto de lei é, justamente, estimular o ingresso da mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho. Tal medida constituirá mais uma importante proteção social às mulheres vítimas dessa violência, favorecendo o seu afastamento do relacionamento abusivo e, ao fim, contribuindo de forma efetiva para dar dignidade e até mesmo proteção a vida dessas mulheres. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Institui sobre a prioridade no atendimento e encaminhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, para as vagas de emprego e cursos profissionalizantes, no posto de atendimento ao trabalhador- PAT. Art. 1º Fica garantida a prioridade de atendimento e encaminhamento a vaga de emprego constante no cadastro do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e de cursos profissionalizantes ministrados pelos órgãos municipais competentes, às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica. Art. 2º A prioridade fica condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade prevista, mediante a apresentação de: | - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia; Il — relatório emitido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Art. 3º As empresas ou outros contratantes que porventura venham a empregar as mulheres em situação de vulnerabilidade a que se refere esta lei deverão manter sigilo sobre as condições de prioridade, para a preservação da integridade moral da vítima. Parágrafo Único - As condições de sigilo também se aplicam aos servidores públicos envolvidos nos processos de seleção a que se referem a presente lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Vereador