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materia nº 3046/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 3046 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui sobre a prioridade no atendimento e encaminhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, para as vagas de emprego e cursos profissionalizantes, no posto de atendimento ao trabalhador-PAT
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CÂMARA M UNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 24112023
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
anteprojeto de lei que institui sobre a prioridade no atendimento e
encaminhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, para as vagas
de emprego e cursos profissionalizantes, no posto de atendimento ao
trabalhador-PAT.
JUSTIFICATIVA
Um dos fatores que impedem a saída do ciclo de violência das mulheres
é a dependência econômica dos seus agressores. Por isso, é nosso dever
buscar caminhos para ajudar essas mulheres em situação de violência
doméstica.
O aumento do número de casos mostrou urgência em viabilizar
mecanismos de proteção e de geração de renda para que essas mulheres
possam prosseguir com suas vidas longe de seus agressores. E sabemos que
umas das formas de libertação da violência é a independência financeira.
Nesse sentido, o nosso objetivo com a apresentação desse anteprojeto
de lei é, justamente, estimular o ingresso da mulher vítima de violência
doméstica no mercado de trabalho.
Tal medida constituirá mais uma importante proteção social às mulheres
vítimas dessa violência, favorecendo o seu afastamento do relacionamento
abusivo e, ao fim, contribuindo de forma efetiva para dar dignidade e até
mesmo proteção a vida dessas mulheres.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Institui sobre a prioridade no atendimento e
encaminhamento de mulheres vítimas de violência
doméstica, para as vagas de emprego e cursos
profissionalizantes, no posto de atendimento ao
trabalhador- PAT.
Art. 1º Fica garantida a prioridade de atendimento e encaminhamento a vaga de
emprego constante no cadastro do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e de
cursos profissionalizantes ministrados pelos órgãos municipais competentes, às
mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica.
Art. 2º A prioridade fica condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade
prevista, mediante a apresentação de:
| - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia;
Il — relatório emitido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS).
Art. 3º As empresas ou outros contratantes que porventura venham a empregar as
mulheres em situação de vulnerabilidade a que se refere esta lei deverão manter
sigilo sobre as condições de prioridade, para a preservação da integridade moral da
vítima.
Parágrafo Único - As condições de sigilo também se aplicam aos servidores públicos
envolvidos nos processos de seleção a que se referem a presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Vereador

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