materia nº 314/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Diretoria de Assuntos Legislativos 
Mensagem nº 93 /25 
Processo nº 3551009.401.00032015/2025-34 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo tem por objetivo alterar a redação do art. 1 º e do art. 8º e 
revogar o artigo 4º, da Lei nº 4692, de 13 de novembro de 2025, que autoriza o Poder 
Executivo a ceder, a título gratuito e por prazo determinado, o uso de imóvel municipal ao 
Estado de São Paulo, para instalação da sede da Delegacia de Defesa da Mulher - DDM de São 
Vicente. 
As modificações propostas visam adequar a norma legal mencionada às exigências 
da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, viabilizando a formalização da 
tramitação do processo de instalação e funcionamento da Delegacia de Defesa da Mulher - 
DDM de São Vicente, órgão público estadual responsável pelo atendimento policial 
especializado no Município. 
A concretização da cessão do imóvel indicado, permitirá que a Delegacia da 
Mulher - DDM de São Vicente se instale em condições compatíveis com as necessidades das 
atividades de excelência que desenvolverá. 
O apoio de Vossa Excelência e dos Senhores Vereadores na análise e deliberação 
favorável desta matéria contribuirá para o sucesso da ação em curso que exibe como tema 
elevar o nível da Segurança Pública da população, em especial na proteção da mulher, vítima 
de atos covardes cometido por homens despreparados e violentos, que impressionam pela 
brutalidade e letalidade com que tratam suas companheiras. 
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à elevada 
apreciação desta Egrégia Casa de Leis. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com 
a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
SANDRA CONTI 
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wagner Santos Pinheiro 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
PROJETO DE LEI /'f01 ~ /:z < 
Altera a redação do art. 1 ° e do art. 8° e revoga o art. 4º 
da Lei nº 4692, de 13 de novembro de 2025, que autoriza 
o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por prazo 
determinado, o uso de imóvel municipal ao Estado de 
São Paulo, para instalação da sede da Delegacia de 
Defesa da Mulher - DOM de São Vicente, e dá outras 
providências. 
Proc. SEI nº 3551009.401.00032015/2025-34 
Art. 1 ° O caput d o art. 1 º e do 8º, da Lei 4692, de 13 de novembro de 2025, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
I - "Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuíto e pelo prazo 
de 30 (trinta) anos, prorrogáveis conforme legislação vigente, o uso de imóvel de propriedade 
do Município de São Vicente, localizado no Largo Professor Clemente Ferreira, emtre as 
quadras G e E do loteamento Vila Petrópolis Vicentina e a quadra IV da Vila Cascatinha, 
integrante do patrimônio municipal conforme certidão do 3° Oficial de Registro de Imóveis de 
Santos-SP, Transcrição nº 7391, ao Estado de São Paulo, representado pela Fazenda Pública do 
Estado de São Paulo, com a finalidade de instalação e funcionamento da Delegacia de Defesa 
da Mulher- DDM de São Vicente". 
II - "Art. 8º As despesas decorrentes do registro do Termo de Cessão de Direito 
Real de Uso no Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta da cessionária." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial o art. 4°, da Lei nº 4692, de 13 de novembro de 2025. 
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Referência: Processo nº 3 5 51009.401.00032015/2025-34 SEI nº 1419264 
I pg. :3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Gabinete da Secretaria da Fazenda 
ESTUDO 
Proc. SEI nº 3551009.401.00032015/2025-34 - Altera a redação do art. 1 º e do art. 8° e revoga o art. 4° 
da Lei nº 4692, de 13 de novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e 
por prazo determinado, o uso de imóvel municipal ao Estado de São Paulo, para instalação da sede da 
Delegacia de Defesa da Mulher - DDM de São Vicente, e dá outras providências. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro 
para o município de São Vicente. 
Por todo o exposto, conclui-se que o murucipio não terá as metas 
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para essa ação. 
São Vicente, na data da assinatura digital. 
Katiane e A Alves Bernardelli 
Chefe de Gabinete - SEFAZ 
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de 
Gabinete, em 08/12/2025, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 
Decreto Estadual nº 67 .641. de 1 O de abril de 2023 e Decreto Municipal de re~lamentação do 
processo eletrônico. 
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Referência: Processo nº 3551009.401.00032015/2025-34 SEI nº 1418297