materia nº 192/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 192/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pelo presente, venho respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência solicitar a realização de estudos técnicos e providências visando a
implantação de uma unidade de Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso em 
nosso município.
Tal solicitação baseia-se na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto 
da Pessoa Idosa), que em seu artigo 4º impõe ao Poder Público o dever de 
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à 
segurança e à dignidade. Além disso, ampara-se no Decreto Estadual nº 
35.696/1992, que instituiu as delegacias especializadas em São Paulo, 
reconhecendo a necessidade de um tratamento diferenciado para este público.
O município de São Vicente possui uma densidade demográfica 
relevante de pessoas idosas. O atendimento em delegacias comuns muitas 
vezes não oferece o acolhimento, a paciência e a estrutura multidisciplinar 
(psicólogos/assistentes sociais) exigida para casos de violência patrimonial, 
maus-tratos e abandono, crimes estes de notificação compulsória conforme a 
Lei Federal nº 12.461/2011.
A criação desta unidade via convênio (Estado-Município) permitirá 
um melhor atendimento aos idosos, garantindo que os crimes previstos no 
Estatuto da Pessoa Idosa sejam investigados com o rigor e a especialização 
técnica necessária, combatendo a impunidade.
Diante do exposto,
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
R E Q U E I RO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. 
Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Prefeito 
Municipal para que em conjunto seja realizado um estudo para implantação da 
Delegacia de Proteção ao Idoso no Município de São Vicente.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de dezembro de 2025.
DR. MARCO ANTONELLI
Vereador
RODRIDO DIGÃO
ADILSON DA FARMÁCIA