| 2025-12-22 |
Proposição transformada em lei |
— |
— |
| 2025-12-17 |
Aguardando promulgação da lei |
— |
— |
| 2025-12-16 |
Para encaminhamento ao Executivo |
— |
— |
| 2025-12-12 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
— |
— |
| 2025-12-10 |
Proposição aprovada |
— |
Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 10/12/2025, em regime de urgência. |
| 2025-12-10 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
— |
— |
| 2025-12-10 |
Parecer favorável da comissão |
— |
Devolvido com parecer n.º 61/25 |
| 2025-12-10 |
Às Comissões competentes |
— |
— |
| 2025-12-10 |
Para conhecimento da matéria |
— |
— |
| 2025-12-10 |
Parecer favorável da comissão |
— |
Devolvido com parecer n.º 206/2025 |