| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas pelas farmácias e drogarias do Município de São Vicente para uso dos seus clientes e dá outras providências. |
| native_id | 21015 |
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