PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 97/25
Processo nº 3551009.401.00053911/2025-37
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que altera o organograma do Programa
Emergencial de Auxílio Desemprego no Município de São Vicente, de que trata a Lei
Complementar nº 1077, de 11 de novembro de 2022, a fim de criar a figura do Supervisor.
O Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, instituído pela Lei Complementar
nº 1077/2022, consolidou-se como importante instrumento de política pública assistencial no
Município de São Vicente, ao conjugar transferência temporária de renda, qualificação
profissional e colaboração em atividades de interesse coletivo, direcionadas à população em
situação de desemprego e vulnerabilidade socioeconômica.
Desde sua implementação, o Programa passou a envolver número expressivo de
beneficiários, distribuídos em diversas frentes de atuação, locais distintos e atividades
heterogêneas, demandando significativa capacidade de organização, planejamento e
acompanhamento das ações desenvolvidas. A própria Lei Complementar reconhece essa
complexidade ao autorizar a criação de vagas de Coordenadores, responsáveis pela supervisão
direta dos trabalhos in loco.
Entretanto, a experiência administrativa acumulada na execução do Programa
evidencia que a existência exclusiva da coordenação operacional não é suficiente para
assegurar, de forma contínua e padronizada, a adequada gestão de múltiplas equipes de
bolsistas, especialmente diante da diversidade de atividades, da rotatividade dos participantes e
da necessidade de observância rigorosa dos requisitos legais, administrativos e orçamentários.
Ofício mensagem 97 (1436008) SEI 3551009.401.00053911/2025-37 / pg. 1
Nesse contexto, a criação da figura do Supervisor do Programa apresenta-se como
medida necessária para o aprimoramento da governança, do controle e da eficiência da política
pública, instituindo um nível intermediário de gestão, hierarquicamente superior aos
Coordenadores, com atribuições voltadas à supervisão geral das frentes de trabalho, à
uniformização de procedimentos, ao acompanhamento de resultados e ao apoio técnico à
Secretaria responsável pela coordenação do Programa.
A atuação do Supervisor permitirá maior integração entre as equipes, racionalização
de recursos, prevenção de falhas operacionais e mitigação de riscos administrativos, inclusive
no que se refere ao cumprimento da jornada, à correta alocação dos bolsistas, à observância do
caráter não trabalhista da participação no Programa e à adequada articulação com os cursos de
qualificação profissional previstos em Lei.
Ressalte-se que a criação dessa função não descaracteriza a natureza assistencial do
Programa, tampouco gera vínculo empregatício, mas se insere como instrumento de gestão
pública responsável, alinhado aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e
interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Ademais, a medida contribui para fortalecer os mecanismos de acompanhamento e
avaliação do Programa, assegurando maior transparência, padronização de rotinas e capacidade
de resposta da Administração Municipal, especialmente em cenários de expansão ou
readequação das frentes de trabalho, conforme a disponibilidade orçamentária e as demandas
da comunidade.
Dessa forma, a criação da figura do Supervisor revela-se providência oportuna e
necessária para o aperfeiçoamento da execução do Programa Emergencial de Auxílio
Desemprego, garantindo maior efetividade às ações desenvolvidas, melhor gestão das equipes
envolvidas e maior segurança administrativa, sem prejuízo dos objetivos sociais que
fundamentaram a edição da Lei Complementar nº 1077/2022.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Diante da urgência e da relevância da matéria, notadamente, com a proximidade do
início do ano de 2026, com início de novas turmas, requer seja tramitado em regime de
urgência, de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Altera o organograma do Programa Emergencial de
Auxílio Desemprego no Município de São Vicente, de que
trata a Lei Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de
2022.
Proc. nº 3551009.401.00053911/2025-37
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.077, de 11 de novembro
de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:
“Art. 1º ...
...
§ 1º-A. São criadas, ainda, 16 (dezesseis) vagas para Supervisores,
responsáveis pela gestão dos trabalhos dos Coordenadores, conforme disponibilidade
orçamentária, cujos bolsistas serão escolhidos por meio de seleção simples, observando as
mesmas condições dispostas no artigo 3º.” (NR)
Art. 2º O artigo 2º da Lei Complementar nº 1.077, de 11 de novembro
de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 2º ...
...
§ 3º A bolsa auxílio que será paga aos Supervisores, de que trata o § 1ºA do art. 1º, será de até 60% (sessenta por cento) superior ao valor pago aos Coordenadores.”
(NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de
2026, revogadas as disposições em contrário.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
15/12/2025, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1436008 e o
código CRC 7624F996.
Referência: Processo nº 3551009.401.00053911/2025-37 SEI nº 1436008
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Processo 3551009.401.00053911/2025-37 – Altera o organograma do Programa Emergencial de
Auxílio Desemprego no Município de São Vicente, de que trata a Lei Complementar nº 1.077, de 11
de novembro de 2022.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise já possui previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual –
LOA 2026, estando compatível com o planejamento orçamentário do Município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para essa ação, bem como
devidamente amparada pela LOA 2026.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretário Adjunto - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo, Secretário Adjunto, em
15/12/2025, às 12:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1436028 e o
código CRC 3332F11C.
Referência: Processo nº 3551009.401.00053911/2025-37 SEI nº 1436028
Estudo 1436028 SEI 3551009.401.00053911/2025-37 / pg. 1