PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 98/25
Proc. nº 3551009.401.00019371/2024-81
Senhor Presidente,
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva alterar normas relativas à
avaliação especial de desempenho em estágio probatório.
A Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, foi concebida em contexto jurídico-institucional anterior à promulgação
da Constituição da República de 1988, razão pela qual diversos de seus dispositivos carecem
de atualização e adequação aos princípios, garantias e diretrizes que atualmente regem a
Administração Pública brasileira.
O estágio probatório, previsto no artigo 41 da Constituição Federal, constitui
instrumento essencial para a verificação da aptidão e da capacidade do servidor público para o
desempenho do cargo para o qual foi investido, devendo sua condução observar, de forma
rigorosa, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Nesse sentido, a proposta de alteração do artigo 20 da Lei nº 1.780/1978 tem por
objetivo modernizar e aprimorar os critérios de avaliação de desempenho aplicáveis ao estágio
probatório, alinhando-os às exigências constitucionais e às boas práticas de gestão de pessoas
no setor público, sem prejuízo da segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os
servidores avaliados.
A atualização dos requisitos de avaliação, com a inclusão expressa de elementos
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como o relacionamento humano, a qualidade do trabalho e a eficiência, reflete a evolução do
conceito de desempenho funcional, que passou a contemplar não apenas aspectos formais de
cumprimento de deveres, mas também competências comportamentais, capacidade de trabalho
em equipe, postura ética e contribuição efetiva para os resultados institucionais.
O presente Projeto de Lei também confere maior densidade normativa ao
procedimento de avaliação de desempenho, ao estabelecer, em nível legal, diretrizes mínimas a
serem observadas pelo regulamento, tais como a definição de critérios objetivos, notas e
parâmetros de valoração, a possibilidade de adequação desses parâmetros às especificidades
dos cargos, carreiras e áreas de atuação, e a exigência de padrões mínimos comuns e critérios
uniformes de julgamento. Trata-se de medida que equilibra a necessária flexibilidade
administrativa com a preservação da isonomia e da impessoalidade.
Ademais, a proposta reforça expressamente a observância do contraditório e da
ampla defesa ao final do procedimento avaliativo, em consonância com o artigo 5º, inciso LV,
da Constituição Federal, atribuindo à autoridade máxima do Poder Executivo, ou a quem este
delegar, a decisão final quanto à permanência ou exoneração do servidor em estágio
probatório, o que assegura clareza procedimental e responsabilidade decisória.
Outro aspecto relevante da alteração legislativa reside na explicitação de deveres
mínimos a serem observados pelo servidor durante o estágio probatório, notadamente a
manutenção dos requisitos legais para o provimento do cargo e a inexistência de condenação
definitiva em sindicância ou processo administrativo-disciplinar, reforçando a compatibilidade
entre desempenho funcional e conduta administrativa.
Dessa forma, o presente projeto de lei busca não apenas atualizar formalmente o
Estatuto dos Servidores Municipais, mas, sobretudo, fortalecer a capacidade institucional da
Administração Pública Municipal, promovendo maior transparência, objetividade e eficiência
na avaliação de seus quadros, em estrita consonância com o ordenamento constitucional
vigente e com o interesse público.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Diante da urgência e da relevância da matéria, notadamente, proximidade do término
do ciclo avaliativo deste ano e início do próximo, rogo pela tramitação do projeto em regime
de urgência, nos termos que prevê o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
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SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera normas relativas à avaliação especial de
desempenho em estágio probatório e dá outras
providências.
Proc. SEI nº 3551009.401.00019371/2024-81
Art. 1º O artigo 20, da Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1978, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 20. ...
...
III - pontualidade e assiduidade;
...
V - qualidade do trabalho e eficiência;
VI - relacionamento humano.
§ 1º Caberá ao regulamento disciplinar o procedimento de avaliação de desempenho
no estágio probatório, desde que observados os princípios constitucionais e, também, os
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seguintes:
I - estabelecimento de critérios objetivos de avaliação de cada um dos requisitos
instituídos no caput, bem como suas respectivas notas e parâmetros de valoração aplicáveis;
II - a variação dos parâmetros de avaliação conforme o cargo, a carreira ou a área de
atuação do servidor, desde que observados padrões mínimos comuns e critérios uniformes de
julgamento;
III - findo o procedimento de avaliação, após o exercício do contraditório e da ampla
defesa pelo servidor, o Prefeito, ou autoridade por ele delegada, decidirá pela permanência ou
exoneração do estagiário.
§ 2º Durante o período de estágio probatório, o servidor avaliado deverá, ainda, e sob
pena de reprovação:
I - manter os requisitos para provimento do cargo exigidos no ato da posse;
II - não ser condenado em decisão definitiva em sindicância ou processo
administrativo-disciplinar.
§ 3º Na hipótese de inobservância da exigência contida no inciso I, do § 2º, deste
artigo, o regulamento fixará prazo razoável, não inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 1
(um) ano, para seu restabelecimento.
...” (NR)
Art. 2º O artigo 96, da Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1978, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 96. Somente será designado substituto ao ocupante de cargo ou função de chefia
e direção que se encontre em impedimento legal e temporário, ou, ainda, de outros que a lei
assim autorizar.
Parágrafo único. A substituição será remunerada na proporção do período de
substituição, e dependerá de ato da mesma autoridade que for competente para nomear ou
designar o substituído.” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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disposições em contrário.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
15/12/2025, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1436021 e o
código CRC A0A2B6A1.
Referência: Processo nº 3551009.401.00019371/2024-81 SEI nº 1436021
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São Vicente, 15 de dezembro de 2025.
Processo SEI nº 3551009.401.00019371/2024-81 - Altera normas relativas à
avaliação especial de desempenho em estágio probatório e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO para essa ação.
THIAGO GIMENES
Secretário Adjunto - SEFAZ