PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 99/25
Proc. nº: 00049680/2025-67
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa a implantação do Programa Bolsa Educação
Municipal – PROBEM que encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 6º reconhecendo como direitos sociais a educação, o trabalho e a assistência aos
desamparados. O artigo 7º garante a proteção contra o desemprego e a melhoria da condição
social dos trabalhadores. Já o artigo 23, inciso X, estabelece como competência comum da
União, dos Estados e dos Municípios a promoção de programas de geração de emprego e
renda.
O artigo 30, inciso I e II da nossa Carta Magna atribui aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual, o que inclui a adoção de políticas públicas de inclusão produtiva e
qualificação profissional.
Nesse contexto, justifica-se a criação do Programa Bolsa Educação Municipal -
PROBEM, que tem como finalidade erradicar o desemprego, assegurar qualificação
profissional e inserção social com formação cidadã.
Os objetivos do PROBEM são, portanto, duplos: por um lado, socorrer
emergencialmente pessoas em vulnerabilidade social por meio da concessão de bolsaauxílio; por outro, criar condições de reinserção sustentável no mercado de trabalho, ao
propor contrapartidas em forma de trabalho comunitário e participação em formação
qualificada.
Em âmbito estadual, o Programa Bolsa Trabalho, criado pela Lei Estadual nº
17372/2021, integrado ao Bolsa do Povo, segue o mesmo princípio de apoiar
financeiramente cidadãos em vulnerabilidade, vinculando o benefício a atividades
qualificadoras. No próprio município, a instituição do Programa Emergencial de Auxílio
Desemprego (PEAD), por meio da Lei Complementar nº 1077/2022, reforça a legitimidade
e a necessidade de ações dessa natureza.
Cabe à Administração Pública, e por sua vez a esta Secretaria gerir
adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição, considerando que no
mínimo um quarto do orçamento público municipal é direcionado para Manutenção e
Desenvolvimento de Ensino, sendo necessário executar estratégias que aumentem a
eficiência na aplicação destes recursos.
Responsabilidade Fiscal – LRF). Outro fator importante é que a contratação de servidores
precisa ser realizada por concurso público, mediante contratação de banca examinadora
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aprovada em processo licitatório, gerando mais um ônus financeiro à municipalidade antes
mesmo da execução dos serviços públicos.
Já a contratação de empresas privadas regidas pela Lei nº 14133 de 1º de abril de
2.021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) que prestem os serviços de mão de
obra terceirizada tem por finalidade a exploração de atividade econômica. Desta forma,
além das despesas de pessoal a serem custeadas, há ainda a parcela de lucro sobre cada
colaborador a ser contratado pelo litigante vencedor, aumentando sobremodo o custo da
prestação do serviço público.
Como se vê, a implementação de tal programa é de suma relevância, não só pelo
caráter educacional e social destas atividades, mas também pelo baixo custo, gerados para o
Ente Público, em comparação à contratação privada ou por concurso público.
Em razão disso, o PROBEM se apresenta como medida de política pública
necessária e coerente, que consolida boas práticas já adotadas em outras esferas e adapta
suas diretrizes à realidade local. Seu desenho vincula a concessão da bolsa ao cumprimento
de carga horária laboral e formativa, garantindo que o recurso público aplicado produza
benefícios imediatos na proteção educacional, social e efeitos de médio e longo prazo na
empregabilidade e na dignidade dos cidadãos de São Vicente.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Institui, no âmbito do Município de São Vicente, o
Programa Bolsa Educação Municipal - PROBEM,
destinado à concessão de bolsas a cidadãos
desempregados ou em situação de vulnerabilidade
social, mediante a prestação de serviços em postos
públicos vinculados à Secretaria Municipal de
Educação e a participação em cursos de capacitação
profissional, e dá outras providências.
Proc. nº: 00049680/2025-67
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Executivo autorizado, no âmbito do Município de São Vicente, a
criação do Programa Bolsa Educação Municipal (ProBEM), de caráter educacional e formativo,
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voltado à ocupação, qualificação profissional e futura geração de renda para 372 ( trezentos e setenta e
dois) cidadãos desempregados residentes no Município.
§ 1º Considerando que esta municipalidade não possui a quantidade de profissionais
para a devida coordenação dos trabalhos in loco de que trata o artigo 6º, parágrafo único, serão criados
até 20 (vinte) vagas para Coordenadores, que serão escolhidos por meio de seleção, observando as
mesmas condições previstas nos artigos 10 e 11 desta Lei.
§ 2º Serão criadas, ainda, 16 (dezesseis) vagas para Supervisores, responsáveis pela
gestão dos trabalhos dos Coordenadores, conforme disponibilidade orçamentária, cujos bolsistas serão
escolhidos por meio de seleção simples, observando as mesmas condições dispostas no artigo 10 e 11
desta Lei.
§ 3º As diretrizes do PROBEM estão estruturadas em três pilares fundamentais:
I. – Trabalho e Renda, visando a criação de novas oportunidades temporárias de ocupação com
pagamento de bolsa-auxílio;
II. – Qualificação Profissional, assegurando a participação em cursos de capacitação e atualização;
III. – Inserção Social e Formação Cidadã, promovendo a reintegração do beneficiário ao mercado de
trabalho, ao convívio comunitário e ao exercício da cidadania.
§ 4º O Poder Executivo poderá desdobrar os pilares previstos no §1º em eixos ou
frentes específicas, conforme a regulamentação do Programa.
Art. 2º O PROBEM terá como objetivo geral proporcionar ocupação, renda temporária
e qualificação profissional a cidadãos em situação de desemprego ou vulnerabilidade, promovendo
inclusão social e fortalecimento da rede pública municipal de educação.
Art. 3º São objetivos específicos do PROBEM:
I. – contribuir para a reinserção de cidadãos no mercado de trabalho;
II. – apoiar as atividades operacionais, administrativas e pedagógicas da Secretaria
Municipal da Educação;
III. – garantir a participação dos beneficiários em cursos de capacitação profissional e de
formação cidadã, de forma síncrona ou assíncrona;
IV. – assegurar subsídios de alimentação, transporte e apoio formativo, condicionados ao
cumprimento das atividades;
V. – articular políticas públicas de trabalho e educação.
Art. 4º Os beneficiários do PROBEM desenvolverão suas atividades exclusivamente
em órgãos públicos vinculados à Secretaria Municipal da Educação, sendo vedada a alocação em
qualquer outro local e atividades insalubres/periculosas ou que não guardem pertinência com o escopo
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do Programa.
Art. 5º A bolsa-auxílio pecuniária será paga diretamente pela Prefeitura Municipal de
São Vicente ao beneficiário, em valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo nacional vigente,
acrescidos de vale transporte municipal e seguro de vida, ficando condicionada ao cumprimento da
carga horária laboral e da participação no percurso formativo.
§ 1º A bolsa será paga em conta corrente de titularidade do beneficiário do PROBEM de forma integral,
sendo sua composição interna discriminada a título de:
I. – 10% (dez por cento) para despesas de alimentação;
II. – 10% (dez por cento) para custeio do processo formativo;
III. – o valor remanescente destinado ao subsídio direto do beneficiário.
§ 2º A bolsa auxílio de que trata o artigo 5º será majorada em 40% ( quarenta por cento) do salário
mínimo vigente para os coordenadores.
§ 3º A bolsa auxílio que será paga aos Supervisores, de que trata o § 2º do art. 1º, será de até 60%
(sessenta por cento) superior ao valor pago aos Coordenadores.”
§ 4º A forma de controle e comprovação do cumprimento das atividades laborais e formativas será
definida pelo Comitê Técnico de Acompanhamento e Protocolos do PROBEM (COTAP).
Art. 6º A jornada das atividades do PROBEM será de até 6 (seis) horas diárias, totalizando o máximo
de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas entre atividades práticas e de capacitação, em
proporcionalidade que atenda à especificidade de cada curso e à condição pessoal de cada
beneficiário.
Parágrafo único. A participação no Programa implica a colaboração com a realização de atividades
de interesse da comunidade local, no Município ou de órgãos públicos integrantes da Administração
Pública Municipal direta ou indireta, sem vínculo de subordinação ou trabalhista e sem prejuízo das
atividades realizadas por estes órgãos.
Art. 7º A qualificação profissional prevista no inciso II , § 1º, do artigo 1º, serão proporcionadas,
dentre as 30 ( trinta) horas, por 6 (seis) horas semanais, divididos em 3 ( três) sustentáculos principais,
qual seja: Mundo do Trabalho e Inserção Produtiva; Desenvolvimento de Habilidades
Socioemocionais voltadas à Educação e Formação Cidadã.
Art. 8º O benefício será concedido a cada beneficiário pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo
ser renovado por igual período, em caráter excepcional e mediante justificativa, por decisão do
COTAP, instituído por portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Cada núcleo familiar poderá ter, no máximo, 01 (um) beneficiário do PROBEM.
Art. 10º Poderão participar do ProBEM os cidadãos que atenderem, cumulativamente, às seguintes
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condições:
I. – ser maior de 18 (dezoito) anos;
II. – estar desempregado e não receber seguro-desemprego, aposentadoria ou pensão por morte;
III. – residir no Município de São Vicente;
IV. – possuir renda familiar per capita de até ½ (meio) salário-mínimo;
V. – apresentar documentação comprobatória exigida em regulamento.
Art. 11º A inscrição e seleção dos beneficiários observarão critérios de vulnerabilidade
social, definidos em regulamento, mediante análise documental e entrevistas pessoais.
Parágrafo único. Casos excepcionais ou situações não expressamente previstas nesta
Lei deverão ser analisados, justificados e autorizados pelo Comitê Técnico de Acompanhamento e
Protocolos do PROBEM (COTAP), observado o interesse público e os objetivos do Programa.
CAPÍTULO II – DO COMITÊ TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E PROTOCOLO -
COTAP
Art. 12. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, o Comitê
Técnico de Acompanhamento e Protocolos do PROBEM - COTAP, a ser instituído por portaria do
Poder Executivo.
Art. 13. O COTAP terá como finalidades:
I. – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do PROBEM;
II. – estabelecer fluxos, dinâmicas e regramentos internos necessários à plena aplicação desta Lei;
III. – elaborar, revisar e atualizar o Regulamento do PROBEM, submetendo-o à homologação do
Poder Executivo;
IV. – deliberar sobre a correta aplicação desta Lei, em especial quanto à análise e autorização do
pagamento das bolsas, observados os critérios de elegibilidade, frequência e desempenho dos
beneficiários;
V. – dirimir dúvidas ou omissões não previstas expressamente nesta Lei, respeitados seus parâmetros
gerais;
VI. – propor ajustes e melhorias ao PROBEM, de modo a assegurar sua eficácia social, pedagógica e
administrativa.
Art. 14. O COTAP será composto, no mínimo, pelos seguintes membros titulares e seus
suplentes:
I. – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que o presidirá;
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II. II– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III. – 01 (um) representante de Secretaria de Assuntos Jurídicos;
IV. – outros membros que o Poder Executivo entenda relevante para o fortalecimento da gestão do
Programa.
§ 1º A participação no COTAP será considerada de relevante interesse público, não
configurando atividade remunerada, vedado qualquer pagamento a seus integrantes a esse título.
§ 2º O COTAP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês para deliberação e
acompanhamento do Programa, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.
§ 3º A portaria de instituição do COTAP deverá designar os representantes titulares e
suplentes, estabelecendo a duração do mandato, as regras de funcionamento e o regime de
deliberação.
Art. 15. Compete ainda ao COTAP:
I. – deliberar sobre solicitações de renovação excepcional de permanência de beneficiários no
PROBEM;
II. – analisar e decidir sobre casos omissos ou não previstos na Lei ou no regulamento;
III. – zelar pela regularidade do processo de seleção, acompanhamento, afastamento e
desligamento dos beneficiários;
IV. – deliberar sobre a correta aplicação dos critérios que condicionam o pagamento das
bolsas;
V. – assegurar a observância da legislação educacional, assistencial e trabalhista
aplicável;
VI. – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento a serem encaminhados à Secretaria
Municipal de Educação e aos órgãos de controle competentes.
CAPÍTULO III – DO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE -TCR
Art. 16. A participação no PROBEM ficará condicionada à assinatura, pelo beneficiário, de
um Termo de Compromisso e Responsabilidade (TCR), que o vinculará ao cumprimento das regras deste
Programa.
Art. 17. O TCR terá como finalidade:
I. – formalizar a adesão do bolsista ao ProBEM;
II. – estabelecer os direitos e deveres do beneficiário;
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III. – fixar as regras de frequência, jornada, afastamento e desligamento, de acordo com esta Lei
e com os protocolos definidos pelo COTAP;
IV. – garantir a ciência do bolsista sobre a obrigatoriedade do cumprimento das atividades laborais
e formativas como condição para recebimento da bolsa.
Art. 18. O TCR deverá conter, no mínimo:
I. – identificação do beneficiário e comprovação documental de sua elegibilidade;
II. – valor da bolsa-auxílio e forma de pagamento;
III. – carga horária e condições de jornada;
IV. – critérios de afastamento temporário e justificativa de faltas;
V. – hipóteses de desligamento do ProBEM;
VI. – responsabilidade do bolsista em participar integralmente do percurso formativo e das
atividades laborais;
VII. – regras sobre acompanhamento, avaliação e monitoramento pelo COTAP.
Art. 19. O descumprimento do TCR implicará:
I. – advertência formal ao beneficiário;
II. – em caso de reincidência ou descumprimento grave, o desligamento imediato do
ProBEM;
III. – revogação automática do pagamento da bolsa.
Art. 20. O COTAP será responsável por elaborar, revisar e atualizar o modelo do TCR, bem como por
dirimir dúvidas sobre sua interpretação e aplicação, sempre com base nesta Lei.
CAPÍTULO IV – DAS FALTAS, AFASTAMENTOS E DESLIGAMENTO
Art. 21. O beneficiário poderá justificar até 10% (dez por cento) de faltas mensais em relação à
frequência total às atividades laborais e formativas, exceto nos casos de:
I. – falecimento de cônjuge, pais, irmãos ou filhos;
II. – casamento;
III. – apresentação de atestados médicos que comprovem incapacidade temporária.
Art. 22. Em caso de impossibilidade temporária de exercício das atividades, o beneficiário poderá
permanecer afastado do PROBEM, ficando suspenso o pagamento da bolsa e mantida a data final
prevista no TCR, nas seguintes
hipóteses:
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– por determinação médica, pelo período necessário à recuperação;
– por detenção ou reclusão em estabelecimento prisional, pelo período certificado pela autoridade
competente;
§ 1º Em caso de acidente ocorrido no exercício das atividades do ProBEM, o beneficiário ficará
afastado, a critério médico, sem desconto no valor da bolsa durante o período de recuperação,
retornando ao Programa quando considerado apto, desde que ainda vigente o prazo do TCR.
§ 2º Não haverá cômputo de faltas nem suspensão de pagamento no caso de afastamento por motivo
de saúde, mediante apresentação de atestado médico válido, observado o limite temporal definido pelo
COTAP.
Art. 23. O desligamento do PROBEM ocorrerá em caso de:
– descumprimento das atividades laborais ou formativas;
– faltas superiores ao limite estabelecido;
– inadaptação às atividades, atestada pelo COTAP;
– comprovação de informações falsas no processo de inscrição;
– decisão voluntária do beneficiário.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O Poder Executivo deverá contratar seguro de acidentes pessoais e seguro de vida para todos
os participantes durante a vigência da bolsa, garantindo cobertura em caso de morte acidental,
invalidez permanente ou outros eventos previstos em regulamento.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação, observadas as deliberações e propostas do COTAP.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
15/12/2025, às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
Ofício Mensagem n°99/25 (1436422) SEI 3551009.401.00049680/2025-67 / pg. 8
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código CRC 969667B0.
Referência: Processo nº 3551009.401.00049680/2025-67 SEI nº 1436422
Ofício Mensagem n°99/25 (1436422) SEI 3551009.401.00049680/2025-67 / pg. 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00049680/2025-67
Interessado: @interessados_virgula_espaco@
Assunto: Projeto PROBEM
Processo 3551009.401.00049680/2025-67 – Institui, no âmbito do Município de São Vicente, o
Programa Bolsa Educação Municipal (ProBEM), destinado à concessão de bolsas a cidadãos
desempregados ou em situação de vulnerabilidade social, mediante a prestação de serviços em
postos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e a participação em cursos de
capacitação profissional, e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise já possui previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual –
LOA 2026, estando compatível com o planejamento orçamentário do Município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para essa ação, bem como
devidamente amparada pela LOA 2026.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretário Adjunto - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo, Secretário Adjunto, em
15/12/2025, às 13:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
Despacho 1436156 SEI 3551009.401.00049680/2025-67 / pg. 1
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código CRC C48D221B.
Referência: Processo nº 3551009.401.00049680/2025-67 SEI nº 1436156
Despacho 1436156 SEI 3551009.401.00049680/2025-67 / pg. 2