materia nº 44/2025

DVufeitura Municipal de Fão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
Mensagem nº 100/25
Processo nº 00037597/2025-45
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de dar maior
aproveitamento à destinação produtiva de um bem ocioso, objetivando
concomitantemente, auferir maiores recursos financeiros para investimentos públicos
programados.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de
Lei Complementar à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, que acreditamos seja
acolhido por V.Exa. e pelos ilustres Srs. Vereadores integrantes desse valoroso
parlamento.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 100/25
fi. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 1209, de 03 de outubro de 2025, que
desafeta da classe dos bens de uso comum do povo €
transfere para a dos bens patrimoniais do Município a
área que especifica.
Proc. nº 3551009.401.00037597/2025-45
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 2º da Lei Complemeniar
nº 1209/25:
“Art. 2º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e
transferida para a dos bens patrimoniais do Município a Praça Luiz Ribeiro do Valle.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Lei Complementar nº
1209, de 03 de outubro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Proc. 3551009.401.00037597/2025-45 - Altera a redação e revogam dispositivos da LEI
COMPLEMENTAR N.º 1209, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025, que desafeta da classe dos bens de uso
comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital
Katiane C A Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
Gabinete, em 15/12/2025, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
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processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
da https://cidades.sei.sp.gov br'baixadasantista/sci/controlador externo.php?
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Pã» código CRC 3CADÓSES.
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Referência; Processo nº 3551009,401.00037597/2025-45 SEE nº 1436560