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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 101/25
Processo nº 3551009.401.00054383/2025-3
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área
localizada na Travessa do Parque nº 888, pelo Instituto Canto do Rio, no período que
especifica.
Considerando a elevada procura por espaços esportivos no Município, e O expressivo
número de inscrições nas diversas modalidades ofertadas pela Secretaria de Esportes e Lazer,
informamos que atualmente nos encontramos no limite da capacidade física e operacional,
tanto no que se refere à disponibilidade de espaços quanto ao quantitativo de profissionais para
atendimento da demanda existente.
Diante desse cenário, sugerimos o fomento e a formalização de parcerias com
associações que já desenvolvem trabalhos esportivos e de lazer na cidade. A proposta consiste
em possibilitar que tais associações utilizem espaços públicos localizados nas comunidades,
mediante critérios e regulamentação a serem definidos pelo Poder Público, e, como
contrapartida, ofereçam atendimento gratuito aos munícipes em atividades de esporte e lazer.
A medida visa ampliar o acesso da população às práticas esportivas e de lazer,
otimizar a utilização dos equipamentos públicos, fortalecer iniciativas comunitárias já
existentes e contribuir para a promoção da saúde, inclusão social e qualidade de vida da
população.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com à urgência
prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima € distinta
consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Câniara Mencipal de São Vicente
Presidência
Exmo. Sr.
Resebido nos
EE rio
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de
área localizada na Travessa do Parque nº 888, pelo
Instituto Canto do Rio, no período que especifica.
Proc. nº 3551009.401.00054383/2025-33
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de área localizada
na Travessa do Parque nº 888, pelo prazo de 10 (dez) anos, pelo Instituto Canto do Rio, onde
mantém sua sede provisória, obedecidas às normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º Fica estabelecido, como contrapartida pela permissão de uso de área
mencionada no art. 1º desta Lei, o ensino gratuito de modalidades esportivas à comunidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
*%
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
17/12/2025, às 13:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
e abril de 2023 e Decreto Municipal de reg e ã esso eletrônico.
gr A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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Referência: Processo nº 3551009.401.00054383/2025-33 SEI nº 1443533
Ofício Mensagem nº 101 (1443533 f 551009.401.00054383/2025-33 / pg. 2
mb
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Proc. 3551009.401.00054383/2025-33 - Minuta de Lei Autoriza o Poder Executivo a permitir ouso de
área localizada na Tv. do Parque nº 888, pelo Instituto Canto do Rio, no período que especifica.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que O projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que O município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
seil a Gabinete, em 17/12/2025, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto adual nº 6 O de abril de 2023 e De eto Municipal de regulamentaçã
letrônico.
mi A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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ÇA código CRC FD49D864.
Referência: Processo nº 3551009.401.00054383/2025-33 SEI nº 1443425