PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 102/25
Proc. nº 52592/2025-42
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de Veto Total ao
Projeto de Lei nº 113/25, encaminhado para sanção pelo Autografo nº 6093, de autoria do nobre
Vereador Jefferson Cezarolli, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município a Rua da FelizCidade na Área Continental.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a propositura. Entretanto,
cumpre destacar que a eventual implementação da medida proposta acarreta impactos diretos
no orçamento municipal, especialmente no que se refere ao aumento das despesas continuadas,
notadamente com pessoal, estrutura administrativa, logística, equipamentos e demais custos
operacionais necessários à sua execução.
Ressalta-se, ainda, que tais despesas demandariam planejamento prévio, adequação
orçamentária e compatibilização com os limites legais de gasto, em especial aqueles previstos
na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como análise quanto à viabilidade financeira e
administrativa do Município, justificando, desta forma, o Veto Total.
Dessa forma, embora meritória sob o aspecto conceitual, a iniciativa requer avaliação
mais aprofundada quanto aos seus impactos orçamentário-financeiros e à capacidade de
absorção dessas novas despesas pela Administração, a fim de que não haja comprometimento
do equilíbrio fiscal nem prejuízo às políticas públicas já em execução.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vereadores entenderão
os motivos de natureza orçamentária acima expostos impeditivos da sanção do Projeto de Lei.
Assim, por considerar que a propositura contraria o interesse público, impõe-se a
necessidade de aposição de Veto Total ao Projeto de Lei remetido pelo Autografo nº 6093.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Ofício Mensagem 102/25 (1454616) SEI 3551009.401.00052592/2025-42 / pg. 1
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente – SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 23/12/2025, às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1454616 e o
código CRC 743DA495.
Referência: Processo nº 3551009.401.00052592/2025-42 SEI nº 1454616
Ofício Mensagem 102/25 (1454616) SEI 3551009.401.00052592/2025-42 / pg. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00052592/2025-42
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 6093 Inclui no calendário Rua da FelizCidade
À DIAL
Sra. Diretora,
Em atendimento ao solicitado em doc. SEI nº 1454171, procede-se à análise do impacto
orçamentário-financeiro decorrente da eventual sanção da Lei aprovada conforme Ofício nº 246/25-AP
(SEI 1414490).
Reconhece-se, inicialmente, a relevância social da iniciativa legislativa, bem como a boa-fé
do proponente, voltada ao aprimoramento das políticas públicas municipais. Todavia, a proposta não se
mostra compatível com a atual realidade fiscal e orçamentária do Município de São Vicente.
Conforme demonstrado pela Secretaria Executiva do Prefeito em doc. SEI nº 1451182, a
implementação da medida implicaria criação e/ou ampliação de despesas continuadas, especialmente
relacionadas à pessoal, estrutura administrativa, logística, equipamentos, manutenção e demais custos
operacionais, sem a correspondente indicação de fonte de custeio, em afronta direta ao disposto nos arts.
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Cumpre destacar que o Município encontra-se submetido a regime formal de
contingenciamento de gastos, instituído pelo Decreto nº 6.814, de 20 de maio de 2025, editado com
fundamento no art. 167-A da Constituição Federal, diante da superação do limite constitucional de
despesas, conforme apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no encerramento do
exercício de 2024 (98,37%).
O referido Decreto estabelece severas restrições à criação de novas despesas, vedando
expressamente, enquanto perdurar a situação de desequilíbrio fiscal, entre outras medidas:
• a criação de cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa (art. 2º, II);
• a admissão ou contratação de pessoal, salvo exceções taxativas (art. 2º, IV);
• a criação de despesa obrigatória não prevista na Lei Orçamentária Anual vigente (art. 2º,
VII);
• a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária (art. 2º, IX);
• a realização de despesas com eventos, capacitações, viagens e gastos similares (art. 4º).
Nesse contexto, a sanção da proposição legislativa, ao gerar novos compromissos
financeiros permanentes, contraria frontalmente as medidas de ajuste fiscal em vigor. Assim, sob a ótica
estritamente orçamentária, financeira e fiscal, resta evidenciado que o Município não dispõe, no momento,
de capacidade financeira para absorver os impactos decorrentes da proposta, impondo-se, por cautela
administrativa e responsabilidade fiscal, a manifestação contrária à sanção da Lei, com o consequente veto
Despacho 1454380 SEI 3551009.401.00052592/2025-42 / pg. 1
total, conforme já indicado pela Secretaria Executiva do Prefeito.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretário Adjunto - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo, Secretário Adjunto, em
23/12/2025, às 12:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1454380 e o
código CRC 6E36F350.
Referência: Processo nº 3551009.401.00052592/2025-42 SEI nº 1454380
Despacho 1454380 SEI 3551009.401.00052592/2025-42 / pg. 2