PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 103/25
Proc. nº 00054730/2025-28
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de Veto
Total ao Projeto de Lei Complementar nº 40/25, de autoria do nobre Vereador Marcos Vinicius
Cocão, encaminhado para sanção pelo Autógrafo nº 6103, que altera dispositivo da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 1057, de 7 de
julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São
Vicente e dá outras providências.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a propositura, entretanto
lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento à matéria de acordo
com a Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR.
Isso porque, segundo a Respeitável Secretaria, o Projeto de Lei Complementar em
questão, compromete a regular arrecadação fiscal do Município ao incluir mais dois itens no rol de
documentos necessários da LUOS.
Com o devido respeito aos Edis, o que se constata é que o presente Projeto de Lei
Complementar sucumbe mediante a contrariedade ao interesse público do Município.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Marcos Vinicius Cocão,
apomos Veto Total ao Projeto de Lei Complementar em tela pelos motivos explanados na
manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR (cópia em anexo).
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vereadores
entenderão os motivos expostos tornando esse Projeto de Lei Complementar contrário aos
interesses do Município e desta forma, impedindo a sua sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Ofício Mensagem nº 103/25 - Veto Total (1458492) SEI 3551009.401.00054730/2025-28 / pg. 1
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente – SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em
29/12/2025, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1458492 e o
código CRC AA9B86DD.
Referência: Processo nº 3551009.401.00054730/2025-28 SEI nº 1458492
Ofício Mensagem nº 103/25 - Veto Total (1458492) SEI 3551009.401.00054730/2025-28 / pg. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Ao Sr Secretário dos Assuntos Jurídicos
O veto é imperioso.
Isto porque o projeto visa a, de forma contrária aos interesses/finalidades fiscais do Município e
em desconformidade com o ordenamento jurídico, ampliar o rol de documentos suficientes –
embora nomeados “necessários” – à realização de parcelamento do solo, desdobro unificação
etc..
De fato, a atual redação do Parágrafo único do Art. 43 da LUOS (LCM 987) preconiza que para
fins de “parcelamento de solo, desmembramento, desdobro, unificação ou remanejamento de lote”
impõe-se a apresentação da matrícula ou da transcrição imobiliária, de modo que o projeto
pretende acrescentar ao rol de documentos “necessários” (leia-se: suficientes) o “contrato
particular de compra e venda ou contrato particular de cessão de direitos”.
Ocorre que, como já salientado em inúmeras oportunidades em razão do caráter consolidado
desse entendimento, o fenômeno propriedade privada se relaciona, do ponto de vista da
Administração Municipal, precipuamente com sua a atividade fiscal (da qual inscrições cadastrais
e lançamentos de tributos são meios de realização).
Em razão disso, não se tolera qualquer forma de divisão ou unificação de lotes sem devida
comprovação da propriedade, caso contrário se configuraria a seguinte situação exemplificativa:
perante o Registro de Imóveis um imóvel permaneceria único, porém dividido em duas porções
distinta e independentemente tributáveis perante este Fisco Municipal – o contrário também
Parecer SEJUR (1449068) SEI 3551009.401.00054730/2025-28 / pg. 1
restaria possível, ou seja, imóveis diversos perante o RI, mas unificados perante esta
Administração.
Os procedimentos de desdobro, unificação etc., assim como as alterações cadastrais deles
resultantes e, especialmente, os lançamentos tributários decorrentes dessas inscrições
cadastrais, devem retratar o real cenário fático-jurídico pertinente – fático, pois deve se ater aos
fatos, e jurídico, pois deve contemplar os elementos da relação jurídica de fundo, estabelecida em
lei e com reflexos no campo de atuação do Poder Público como, por exemplo, posse ou
propriedade para efeito de incidência de IPTU; ademais, no caso de excussão do bem, impõese a coincidência entre o titular constante do Registro Imobiliário e dos cadastros fiscais
municipais.
Ressalte-se, por oportuno, que a definição jurídica de loteamento consta na Lei Federal n.º
6.766/79, cujo Art. 18 impõe que “aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo
ao registro imobiliário”; o desdobro é a divisão de um lote em outros tantos; o desmembramento
refere divisão de lotes em lotes menores ou de gleba em lotes (Lei n.º 6.766/79, Art. 2º, §2º) –
tudo com registro no CRI.
Destarte, tanto o loteamento quanto o desdobro e a unificação, em verdade, referem-se ao modo
como o ordenamento jurídico encara aquela parcela de terra – aliás, loteamento,
desmembramento, desdobro e unificação referem verdadeiras ficções jurídicas (ou verdades
jurídicas), pois a terra é una, mas considerada em parcelas distintas pela lei.
Daí se conclui que loteamento, desmembramento, desdobro e unificação visam à alteração dessa
verdade jurídica, ou seja, visam a transformar o modo como a Administração encara tais áreas de
terra – uma parcela passa a ser vista como várias, ou várias passam a ser vista como uma única.
Ora, se o desdobro etc. visa à alteração da ficção/verdade jurídica “parcela individualizada de
terra (lote)”, ficção/verdade jurídica revelada na matrícula imobiliária desta parcela (a partir do
loteamento ou do desmembramento), então o desdobro (ou a unificação) somente existirá de
forma regular e com os devidos efeitos jurídicos caso passível de registro imobiliário – é
Parecer SEJUR (1449068) SEI 3551009.401.00054730/2025-28 / pg. 2
dizer: o mero desdobro perante o fisco municipal não alterará, efetivamente, os aspectos jurídicos
no imóvel perante o RI.
Ocorre que somente os proprietários – ou seja, figurantes na matrícula imobiliária do imóvel – se
revestem, em regra, de legitimidade para postular o desdobro da matrícula. E por proprietário
entende-se exclusivamente os assim figurantes perante o Registro Imobiliário, conforme disposto
no Art. 1.245 do Código Civil (“quem não registra, não é dono” – “princípio da transmissão
mediante registro”).
Logo, somente mediante apresentação da matrícula imobiliária/transcrição atualizada está o
Município autorizado a desdobrar ou unificar lotes.
Enfim, reitere-se, o veto é de rigor.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Isabella Cardoso Adegas
Procuradora Geral
Documento assinado eletronicamente por Isabella Cardoso Adegas, Procurador Geral do
Município, em 19/12/2025, às 10:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1449068 e o
código CRC B284C6E1.
Referência: Processo nº 3551009.401.00054730/2025-28 SEI nº 1449068
Parecer SEJUR (1449068) SEI 3551009.401.00054730/2025-28 / pg. 3