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materia nº 218/2025

Tipo Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 218 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaParecer n.º 218/25 ao PLC 44/25
native_id21052

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — —
2025-12-17 Aguardando promulgação da lei — —
2025-12-17 Para encaminhamento ao Executivo — —
2025-12-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —

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