PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 01/26
Proc. nº 00053720/2025-75
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de Veto
Total ao Projeto de Lei nº 112/25, de autoria do nobre Vereador Edivaldo da Autoescola,
encaminhado para sanção pelo Autógrafo nº 6099, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estoque
permanente de soro antiescorpiônico em todas as unidades básicas de saúde do Município de São
Vicente e dá outras providências.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a propositura, entretanto
lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento à matéria de acordo
com a Secretaria da Saúde - SESAU e da Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR.
Isso porque, segundo as Respeitáveis Secretarias, o Projeto de Lei em questão,
padece de inconstitucionalidade por afronta à divisão constitucional de poderes.
Com o devido respeito aos Edis, o que se constata é que o presente Projeto de Lei
invade o Princípio da chamada Reserva da Administração que tem como corolários a
discricionariedade e a racionalização de recursos.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Edivaldo da Autoescola,
apomos Veto Total ao Projeto de Lei em tela pelos motivos explanados nas manifestações das
Secretarias da Saúde - SESAU e de Assuntos Jurídicos - SEJUR (cópias em anexo).
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vereadores
entenderão os motivos expostos tornando esse Projeto de Lei contrário ao preconizado na
Constituição Federal e na Constituição Paulista e desta forma, impedindo a sua sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Ofício Mensagem 01/26 - Veto total (1464155) SEI 3551009.401.00053720/2025-75 / pg. 1
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente – SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em
05/01/2026, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1464155 e o
código CRC DDE08F55.
Referência: Processo nº 3551009.401.00053720/2025-75 SEI nº 1464155
Ofício Mensagem 01/26 - Veto total (1464155) SEI 3551009.401.00053720/2025-75 / pg. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Nº do Processo: 3551009.401.00053720/2025-75
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 6099 Obrigatoriedade de estoque permanente de soro antiescorpiônico
Ao Gabinete
A/C Dra. Michelle
Informo que não é possível atender ao solicitado, uma vez que o soro contra escorpião é fornecido
gratuitamente pelo Ministério da Saúde para os Estados e estes que determinam as unidades de saúde (PS
e Hospitais regionais) que devem receber e realizar o atendimento em caso de acidente com escorpião.
Conformo despacho 1451551, para atendimento destes casos de pacientes de São Vicente, a referência é o
Hospital Guilherme Álvaro, que é um Hospital Estadual.
Atenciosamente,
São Vicente, 22 de dezembro de 2025
Débora Mendonça Rabelo Carvalho
Diretora de Vigilância em Saúde
Documento assinado eletronicamente por Débora Mendonça Rabelo Carvalho, Diretor, em
22/12/2025, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1451610 e o
código CRC A45B1B1B.
Referência: Processo nº 3551009.401.00053720/2025-75 SEI nº 1451610
Despacho 1451610 SEI 3551009.401.00053720/2025-75 / pg. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
MANIFESTAÇÃO
Dra. Procuradora Geral:
A decisão sobre o estoque mínimo de medicamentos em unidades de saúde relaciona-se com a
discricionariedade e com a racionalização de recursos, situando-se no âmbito da chamada reserva de
administração.
Conclui-se, nesse passo, que o projeto padece de inconstitucionalidade por afronta à divisão
constitucional de poderes - nesse sentido, ADIN 2106125-84.2025.8.26.0000:
"Há ofensa ao princípio da separação dos poderes e à reserva da administração, porque a lei invade
o campo de gestão administrativa, que é próprio do Poder Executivo, interferindo no planejamento e
na execução de política pública ... - Conflito com os artigos 5º, caput, 24, § 2º, 2 e 4, e 47, II, XIV e
XIX, "a", aplicáveis ao caso por força do artigo 144 todos da Constituição Paulista."
Em razão do exposto, opina-se pelo veto.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias, Chefe da Procuradoria
Consultiva, em 23/12/2025, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1455733 e o
código CRC F67FB574.
Referência: Processo nº 3551009.401.00053720/2025-75 SEI nº 1455733
Manifestação 1455733 SEI 3551009.401.00053720/2025-75 / pg. 1