PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
em 09 de janeiro
de 2026
Mensagem nº 02/26
Proc. nº 3551009.401.00054725/2025-15
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente comunicar a esse E. Legislativo a aposição de
Veto Total ao Projeto de Lei nº 131/25, de autoria do Sr. Vereador Fernando Paulino, encaminhado à sanção
deste Executivo pelo Autógrafo nº 6115, que estabelece diretrizes para promoção da cultura do hip-hop em
ambiente escolar no Município de São Vicente, e dá outras providências.
A presente decisão fundamenta-se sobretudo em parecer da Procuradoria Geral do Município, a qual
opinou pelo Veto Total, conforme manifestação constante no Processo SEI nº 3551009.401.00054725/2025-15,
cuja cópia segue anexa a presente, e cujos principais fundamentos passamos a expor.
Consoante manifestação da Procuradoria Geral do Município, a proposição legislativa invade
competência legislativa privativa da União, ao tratar de diretrizes e bases da educação nacional, matéria
expressamente reservada ao ente federal pelo artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, entendimento
este consolidado pela jurisprudência pátria.
Ainda, nesse mesmo sentido, segundo Parecer técnico da Secretaria da Educação, embora o Município
possa fomentar e incentivar manifestações culturais e ações pedagógicas complementares, tais iniciativas
devem ocorrer no âmbito da autonomia administrativa e pedagógica das unidades escolares, sem imposição
normativa e sempre em estrita observância à legislação federal vigente, o que não
Diante do exposto, e considerando as manifestações técnicas e jurídicas constantes do processo
administrativo, impõe-se o Veto Total ao Autógrafo nº 6115/2025, em atenção à supremacia da Constituição.
Temos a certeza de que os ilustres Vereadores entenderão os motivos do Veto Total apostos e o
acolherão, diante das razões de natureza estritamente técnica e jurídica impeditivas à sua sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Ofício Mensagem nº 02/26 (1475540) SEI 3551009.401.00054725/2025-15 / pg. 1
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente – SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em
09/01/2026, às 10:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1475540 e o
código CRC 45E1EF55.
Referência: Processo nº 3551009.401.00054725/2025-15 SEI nº 1475540
Ofício Mensagem nº 02/26 (1475540) SEI 3551009.401.00054725/2025-15 / pg. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Assessoria de Gabinete - SEDUC
MANIFESTAÇÃO
Ref.: Ofício GP–AT nº 285 – Autógrafo nº 6115
Ao
Gabinete da Presidência – Assessoria Técnica (GP–AT)
Senhor(a) Presidente,
Em atenção ao Ofício GP–AT nº 285 , que encaminha o Autógrafo nº 615, referente à indicação
legislativa que versa sobre a inserção da cultura hip hop no âmbito da rede municipal de ensino, a Secretaria
Municipal de Educação vem, respeitosamente, manifestar-se nos seguintes termos.
Após análise técnica da matéria e considerando o parecer exarado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos
– SEJUR, esta Pasta acompanha integralmente o entendimento jurídico no sentido de que o autógrafo em
questão mostra-se inconstitucional, por tratar de matéria inserida na competência legislativa privativa da
União, nos termos do artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal , que atribui à União a competência
para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Com efeito, a proposição, ao pretender instituir ou impor conteúdos e práticas pedagógicas no currículo
da rede municipal, interfere diretamente na organização curricular, matéria disciplinada pela Lei Federal nº
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), não sendo possível ao Município
inovar no ordenamento jurídico por meio de norma ou indicação legislativa que extrapole as normas gerais
federais.
Ressalta-se que, embora o Município possa desenvolver ações pedagógicas e culturais complementares,
tais iniciativas devem ocorrer no âmbito da autonomia administrativa e pedagógica das unidades escolares,
sem caráter impositivo e sempre em conformidade com a legislação federal vigente, não podendo ser
instituídas por meio de autógrafo com força normativa.
Diante do exposto, esta Secretaria Municipal de Educação manifesta-se pela impossibilidade de
acolhimento do Autógrafo nº 615, em razão de sua inconstitucionalidade, conforme fundamentação jurídica
apresentada pela SEJUR.
Sem mais para o momento, renovam-se protestos de elevada estima e consideração.
Manifestação 1456562 SEI 3551009.401.00054725/2025-15 / pg. 1
Atenciosamente,
São Vicente, na data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente por Verônica Simões Dias Diniz Canuto , Analista de
Procuradoria, em 29/12/2025, às 07:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
Documento assinado eletronicamente por Michelle Aparecida de Melo Paraguai, Secretário
Municipal, em 05/01/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1456562 e o
código CRC F2C7A495.
Referência: Processo nº 3551009.401.00054725/2025-15 SEI nº 1456562
Manifestação 1456562 SEI 3551009.401.00054725/2025-15 / pg. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Ao Sr Secretário
O projeto mostra-se flagrantemente inconstitucional por invadir esfera legislativa privativa na União, qual
seja, diretrizes e bases da educação, nos termos do Art. 22, XXIV, da Constituição - jurisprudência
pacífica nesse sentido.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Isabella Cardoso Adegas
Procuradora Geral
Documento assinado eletronicamente por Isabella Cardoso Adegas, Procurador Geral do
Município, em 19/12/2025, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1449289 e o
código CRC D711F0FA.
Referência: Processo nº 3551009.401.00054725/2025-15 SEI nº 1449289
Parecer SEJUR (1449289) SEI 3551009.401.00054725/2025-15 / pg. 1