| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para o serviço de tratamento químico e controle de qualidade de água de piscinas de uso público e coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 21061 |
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