| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, a manutenção, os criadouros e o comércio de aves domésticas, silvestres nativas e exóticas, para fins ornamentais, de canto e de estimação, e estabelece normas para o funcionamento da atividade no Município de São Vicente. |
| native_id | 21062 |
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