CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 52 JO /25 ao Projeto de Lei n.º 157/25.
1. Onobre vereador TIAGO PERETTO apresenta o Projeto de Lei n.º 157/25 que considera de
utilidade pública o Instituto Transformando Vidas Maranata.
H. No tocante ao parecer jurídico, o artigo 133, caput, da nossa Carta Maior, estabelece que:
“O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
1) manifestações no exercicio da prolissão, nos limites da lei". No mesmo sentido, a Lei n.º
8.906/94 também assevera que o Procurador Advogado é imune e inviolável por seus atos e
. que dispõe:
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3.º, de seu art,
Para;
grafo 3º - No exercicio da profissão, o Advogado é inviolável por seus
atos e manifestuções, nos limites da Lei.
HH. Assim, é relevante esclarecer que 0 papel do Advogado se resume em opinar a respeito da
regularidade, formal ou não, como tinda, a respeito da constitucionalidade ou legalidade, ou
não, de determinado ato ou negócio jurídico. Ao emitir parecer, o Advogado é totalmente
destituído de competência para ata decisório, sendo que apenas firma seu entendimento a
respeito daquela questão jurídica, passível de ser aceito ou não pelas instâncias com poder
decisório sobre a questão. Também vale ressaltar que é cediço que os pareceres jurídicos
) são opiniões técnico-jurídicas emitidas pelo operador do Direito. que. em última análise,
não criam nem extinguem direitos, mas, apenas, orientam o administrador a tomar uma
decisão no momento de praticar o ato administrativo, e somente o último poderia ser objeto
de investigação sobre a sua legalidade.
IV. — Importante também destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica,
bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação,
cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
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V. Em relação ao tema do Projeto, cabe esclarecer que na estrutura federativa brasileira, os
Estados e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria
organização, inexistindo liberdade absoluta cu plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário. Como consectário, por simetria,
impõe-se a observância, pelos entes federados inferiores, dos princípios e das regras gerais
de organização adotados pela União. Raul Machado Horta assevera:
4 precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização
originária da Federação, torna a Constituição Federal a sede de normas
centrais, que vão conferir homogeneidade aos ordenamentos parciais
constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, no domínio
das Constituições Estaduais, seja na área subordinada da legislação
ordinária. HORTA, Raul Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro.
In: Revista de Direito,
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de princípios e regras
constitucionais, dentre os quais se sobressai O princípio da separação e harmonia entre os
Poderes, com previsão permanente nas Constituições Republicanas, consagrado no artigo
2.º da atual Carta Magna.
VII. Dessa forma, no procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no
âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: i) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
ii) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico-constitucional; iii) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta a direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
VHI. Quanto à forma do projeto apresentado, constata-se não terem sido identificados óbices
jurídicos, visto que as disposições sc coadunam com a norma que estabelece o regramento
para introdução no sistema de outras normas jurídicas no Brasil. Em outras palavras:
“constitucionalidade” é a consonância de determinada matéria à Constituição. Na esfera
federal, o parâmetro de controle de constitucionalidade é a CRFB/1988; nos processos
legislativos estadual e municipal, a respectiva Constituição Estadual figura também como
parâmetro de controle das respectivas propos legislativas.
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IX. A iniciativa de “lei” é matéria de cunho Constitucional. ou seja. a Carta da República
determina a entidade/autoridade competente para iniciar o devido processo legislativo que,
potencialmente, culminará em nova norma, e, sob esta premissa, no que pertine ao aspecto
formal, assim não há óbice quanto à propositura.
X. Desse modo, esta Procuradoria Jurídica busca esclarecer e prevenir eventuais vícios formais
e materiais de inconstitucionalidade. Nesse sentido, os vícios formais atingem somente o ato
normativo considerado, sem atingir o seu conteúdo, traduzindo um defeito de formação do
ato normativo, referindo-se aos pressupostos e procedimentos relativos à formação da lei,
seja no sentido da inobservância de princípio de ordem técnica ou pelo procedimento ou
pela violação de regras de competência.
XI. A inconstitucionalidade formal ocorre quando uma norma jurídica é elaborada em
desconformidade com o procedimento legislativo estabelecido na Constituição, ou quando
não observa as regras de competência. Isto pode ocorrer por violação do processo
legislativo, ocasionada por vício formal subjetivo (vício na fase de iniciativa) ou por vício
s). (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado, 10.
formal objetivo (demais fas
ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Método. 2006. p. 93).
XH. Caracteriz
desacordo com o conteúdo material consagrado na lei fundamental, ou seja, a norma
-se à inconstitucionalidade material quando uma norma jurídica é elaborada em
constitucional agasalha um conteúdo que é desrespeitado pelo legislador ordinário. Os
vícios materiais originam-se de um conflito de regras ou princípios estabelecidos na
Constituição e dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato.
Quando a lei ou ato normativo afrontar alguma matéria da Lei Maior, ou seja, se o conteúdo
estiver em desacordo com a Constituição, haverá um vício material, Portanto, este vício diz
respeito à matéria do ato normativo.
XE, Nesta ambitude, sob o manto da vigente organização e estrutura do estado brasileiro, as
competências e limitações dos entes federativos decorrem diretamente dos mandamentos da
Lei Suprema, razão pela qual se pode afirmar. por cogência do princípio ou regra da
simetria, que, tanto as Constituições Estaduais quanto as Leis Orgânicas (Distritais ou
municipais), e, por corolário, a legislação infraconstitucional, devem guardar obrigatória
observância à matriz principiológica e aos preceitos da Magna Carta brasileira,
notoriamente no que pertine aos seus aspectos constitucionais reputados como substanciais,
isso, inclusive, como meio de garantir a imprescindível homogeneidade no traçado
normativo das linhas essenciais relacionadas com a realização da Constituição e a
XIV.
Xv.
XvH.
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preservação dos princípios sensíveis que moldam a tripartição dos poderes e do pacto
federativo.
Na análise do projeto se faz oportuno considerar a previsão da Lei Orgânica Municipal
(artigo 50) sobre os legitimados a propor Leis complementares e ordinárias:
Art. 50 - À iniciativa dus leis complementares € ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeita Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei.
Dessa forma, segundo leitura do art. 52 da Lei Orgânica de São Vicente, é notório quais
temas que competem exclusivamente ao Prefeito Municipal quanto à projetos de Lei:
Art. 52 - Compéte. exclusivamente, ao Prefeito. « iniciativa dos
projetos de tei que disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como fixação e reajuste
da respectiva remuneração;
H- criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
irgãos da administração pública municipal;
ime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
JH
servidores;
!V - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
F - autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
subvenções. * a
Além disso, pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, fica evidente quais são as matérias
elencadas para leis complementares:
Art. 51 - São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
!-o Código Tributário do Município;
H- o Código de Obras ou de Edificações;
HI - o Código de Posturas;
1Y - o zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do
solo;
Fo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
Vi- o Estatuto dos Servidores Municipais;
Vil -o Regime Jurídico Único dos Servide
FI - a Procuradoria-Geral do Município;
1X - à Guarda Municipal;
X - a criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de
vencimento dos servidores;
s Municipais;
Ainda, conforme art. 137 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15). elenca-se o conceito
de Projeto de Lei, sua finalidade e quem pode inicia-los:
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Art. 137 - Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular matéria legislativa
de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito e que não esteja elencada,
na Lei Orgânica Municipal, como objeto de Lei Complementar.
Parágrafo único - À iniciativa dos Projetos de Lei será:
1- do Vereador,
HH - da Mesa da Câmara;
HH - do Prefeito.
XVII. Igualmente, observa-se que o art. 138 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15) elenca
os temas exclusivos do Prefeito Municipal:
Art. 138 - E da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de
lei que disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação e
reajuste da respectiva remuneração;
tt - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos
da administração pública municipal;
HH - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
É - autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
subvenções.
Parágrafo único - Nos projetos oriundos da competência exclusiva do
Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
exceto nas matérias previstas nos incisos IV e V deste artigo
As matérias reservadas pela Constituição de São Paulo também não aludem a qualquer
impossibilidade de apresentação de tal! proposta por invasão de competência do governador
do Estado e, sendo assim, seria temerária interpretação que ampliasse o referido rol:
Ártigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição:
ft - representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e
udministrativas;
H - exercer, com o au
administração estadual;
HH - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas
estabelecido, não inferior q trinta nem superior à cento e oitenta dias,
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos
em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de
inconstitucionalidade contra a lei publicada;
IV. vetar projetos de lei, total ou parcialmente:
V - prover os cargos públicos do Estado, com as restrições da Constituição
Federal e desta Constituição, na forma pela qual a lei estabelecer;
FI - nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado;
tio dos Secretários de Estado, a direção superior da
XX.
XXIL
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Vi - nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as
condições estabelecidas nesta Constituição;
FUI - decretar e fazer executar intervenção nos Municípios, na forma da
Constituição Federal e desta Constituição;
1X - prestar contas da adiministras ão do istado à Assembléia Legislativa na
forma desta Constitui
X - apresentar à . Assembleia Legislativa, na sua sessão inaugural, mensagem
sobre a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo;
NT - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
XUH - fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do
oal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, nos termos da
AH - indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas;
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
AV - subscrever ou adquirir ações. realizar ou aumentar capital, desde que
haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa
pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações
ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante
autorização da Assembléia Legislativa;
A Constituição do Estado de São Paulo, a qual serve de parâmetro para a análise de
constitucionalidade de Lei Municipal, assim estabelece:
ártigo J44- | Os Municipios, com autonomia política legislativa,
admunistrativa é financeira se auto-organização por Lei Orgânica, atendidos
os principios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Nesse sentido, estabelece o art.18 da Constituição Federal, a saber:
A or pagto politico-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos a Constituição.
Já quanto a competência municipal para disciplinar a matéria em pauta. identifica-se
claramente o seu enquadramento nas hipóteses franqueadas aos Municípios para legislar,,
conforme art. 30 e respectivos incisos da CF/88, a saber;
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
Ht suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HH instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
6
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» organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo. que tem caráter essencial;
Fi «manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII -prestar, com «a cooperação técnica e finunceira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VHL -promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
. planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
IX -promover | proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
XXI. Nesse mesmo sentido o art. 9.º da Lei Orgânica Municipal:
Art. 9.º - Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no art. 10, dispor sobre as matérias de
competência do Município, especialmente:
(Emenda n.º 30).
2 - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legistação federal e a estadual;
islar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e
o de dividas;
HI - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o
especiais;
. IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de
créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo se efetuados
com suas entidades descentralizadas;
F- autorizar à concessão de auxílios e subvenções;
Fi - autorizar à concessão de serviços públicos;
VI - autorizar, quanto aos bens municipais imóvei:
q) o seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real;
O b)a sua alienação;
VE - autorizar a aquisição de bens imáv
doução sem encargos
IX - di:
a particip:
39).
NX - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na
administração, direta e indireta, assim como fixar os respectivos
vencimentos;
XT - criar, dar estrutura e atribuições às secretarias e órgãos da
administração municipal;
MU - aprovar o piano diretor;
NH - dispor, à qualguer titulo, no todo ou em parte, de ações ou capital que
tenta sub to, adquirido, realizado ou aumentado;
XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos que resultem
, salvo quando se tratar de
or sobre q criação, organização e supressão de distritos, garantida
ação popular na forma definida em lei complementar. (Emenda n.º
para o Município encargos não previstos na lei orçamentária;
XV - delimitar o perimetro urbano;
XFI - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos;
XVI! - alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
consultada a população da localidade;
XXIV.
Dispõe o artigo 10
Municipal:
Jixação da respectiva remuneração, obs
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NVHIE - auto
mista, autarquia ou fundação públic,
ATX - autorizar q criação de subsidiárias das entidades mencionadas no
inciso anterior, assim como autorizar a participação de quaisquer delas em
empresas privadas.
ar a criação de empresa pública, sociedade de economia
da Lei Orgânica Municipal as competências privativas da Câmara
Art. 106 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições,
denire outras:
4- eleger e de.
timuir a Mesa, na forma regimental;
HH - constituir as Comissões;
HI - elaborar seu Regimento Interno;
4V - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação,
inensformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus servidores e
rvados os parâmetros estabelecidos na lei de
dire s orçamentárias;
V- dar posse ab Prefeito e ao vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los
definitivamente do exercicio do cargo:
F7 - conceder iicença aos Vereadores, ao Prefeito e ao vice-Prefeito para
afastamento do ke:
Fi = conceder licença vo Prefeito é qo vice-Prefeito para se ausentarem do
Municipio por mais de quinze dias;
VET - fixar, de uma para outra legislamra, a remuneração dos Vereadores, do
Prefeito e do vice-Prefeito;
IX - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal
e pelo Prefeito, é apreciar o relatório sobre a execução dos planos de governo;
alizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta;
XP = convo o vice-Preteito, o Procurador-Geral do Município,
Secretários Munic, e responsáveis pela administração indireta para,
roalmente, prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, no
pes
prazo de quinze dias úteis;
XT - requerer, na forma do Regimento interno, informações ao Prefeito sobre
G E 8 t É
assuntos referentes à administração e atos de sua competência privativa;
Xi! - deciarar à perda do mandaio do Prefeito. vice-Prefeito e Vereador;
XIV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
normativa do utivo;
TF - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na
competência municipal, por prazo certo e sempre que o reguerer, pelo menos, um
terço de seus membros.
XVI » julgar us Vercadores, o Prefeito e o vice-Prefeito; (Emenda 11)
XXVI.
XXVII.
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XVI -
idi
eder titulo de cidadão honorário à pessoas que reconhecidamente tenham
do e prestado serviços ao Municipio, não por força de encargos profissionais,
mas por atuação pessoal,
Parágrafo único - O não atendimento às convocações de que trata O inciso XI, no
prazo de 15 (quinse) dias, pelo Prefeito e vice-Prefeito, implicará em
responsabilidade politico-administrativa
O artigo 145, parágrafo único, da Lei Orgânica de São Vicente elenca as matérias
exclusivas de Projetos de Decreto Legislativo:
Art. 145 - Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada a regular matéria
que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa
mm e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presi "
Pará, ú e projeto de Decreto Legislativo:
o das contas do P)
cença ao Prefeita e
HH - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze)
dias consecutivos;
1V - concessão de titulos de cidadão honorário ou qualguer outra honraria ou
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município;
F- cassação de mandaio do Prefeito e Vice-Prefeito:
Hi - demais atos, de efeitos externos e que independam da sanção do Prefeito e como
tais definidos em lei.
Importante também aludir que a Carta Política nacional, ao definir as competências
legislativas próprias das unidades da Federação, como regra geral, adotou o princípio da
predominância do interesse, segundo o qual a União tratará das matérias e questões de
predominante interesse geral, ou seja, com abrangência nacional, enquanto os Estados são
competentes para deliberar quando presente o predominante interesse regional, e, aos
municípios foram destinados os temas de interesse local.
Já o Distrito Federal, conforme art. 32, 81" da Constituição Federal de 88, acumula matérias
de interesse regional e local. Todavia, diante da dificuldade e complexidade de caracterizar
o que é inter
se nacional, regional e local, porque não se trata de questão jurídica, mas
sociológica e politica, como observado por Teixeira Meirelles e José Afonso da Silva, o
ordenamento constitucional brasileiro passou a adotar a técnica de repartição de
competência que enumera, expressamente, os poderes da União (arts. 2] e 22) e dos
Municipios (art. 30) conforme acima já indicado, reserva aos Estados as competências que
não são vedadas no texto constitucional - competência remanescente (art. 25, $1º) e atribui
ao Distrito Federal competências dos Estados e dos Municipios — competência cumulativa
(art. 32, $1º). com exceção do art. 22, inciso XVII. Além disso, estabelece competências
comuns (art. 23) e concorrentes (art. 24).
| 34 pé |
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XXVI. A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de São Vicente informa o teor do v. Acórdão
exarado na ADIN 2101 193-63.2019.8.26.0000:
As atribuições funcionais legalmente descritas para elaboração de parecer
jurídico são tpicas da advocacia pública, que se sujeita à admissão pelo
sistema de mérito c concurso público- inteligência dos artigos 98 a 100 da
constituição paulista. Isso porque, sendo o desempenho da advocacia pública
atividade de caráter técnico e permanente, inviável dispensar o recrutamento
pelo sistema de mérito, de modo que as atividades de assessoramento e
consultoria jurídica no âmbito do Poder Legislativo, traduzindo prerrogativa
de indole constitucional exclusiva dos integrantes da advocacia pública, cujo
ingresso na Administração se faz por concurso público.
[ Logo, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis
de serem perpetrados, para além de outros tipos penais:
Código Penal
Usurpação de função pública
Art, 328 |- rcício de tunção pública: Pena - detenção, de
três mes muita. Parágrafo único - Se do fato o agente
aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena -
detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Assim, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis
de serem perpetradas, para além de outras infrações ímprobas:
u Lei 8429. Improbidade Administrativa.
Art 1H. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que
viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas
Desse modo, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão
passíveis de serem perpetradas, para além de outras infrações administrativas:
Lei 1.780 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO VICENTE
Art. 255. As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se,
sim as instâncias civil,
sendo umas e outras independentes entre si, bem as
penal e administrativa.
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Este Setor Jurídico também faz atentar à necessidade de se observar o art. 44 do Regimento
Interno desta Casa de Leis (Res, nº 59/15), além do entendimento sumulado do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, bem como o art. 21, inciso ll e 16,1, da LRF.
XXX. Destaca-se, inclusive, a seguinte penalidade esculpida pela Lei 8.906/94: “Art. 7º-B
Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos IL, HI, IV e
V do caput do art. 7º desta Lei: Pena - detenção. de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.
XXXI. Esta Procuradoria Jurídica também destaca que o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo já concluiu na Apelação n.º 1035057-45.2018.8.26.0224, que a reiteração em aprovar
leis já consideradas inconstitucionais é motivo de condenação por improbidade
o administrativa.
XXXI. Esta Procuradoria Jurídica observa que o artigo 349 da LOM, em seu $1º, expressa que a
homenagem a qualquer pessoa só poderá ocorrer após o prazo de seis meses do falecimento,
com exceção do seu 32.º. cujo periodo mínimo não é necessário quando se homenagear
personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida do Município,
do Estado ou do País.
XXXII. Com relação ao tema em análise, este setor jurídico manifesta-se para que sejam
observados, rigorosamente, os princípios e regras de direito administrativo elencados pelo
artigo 37 e respectivos incisos, da Constituição Republicana:
drt. 37. À administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
du União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de| legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade e
1) eficiência [...J. Grifos nossos.
XXXIV. Além disso, conforme entende Garcia e Alv
aos princípios são conferidas a
normatividade e imperatividade inerente a qualguer comando previsto na norma
fundamental, assim explica:
Especificamente em relação aos princípios regentes da atividade estatal, é
importante lembrar que estão eles inseridos, em profusão, no texto
constitucional, e fato, longe de representar a mera constatação da força
legitimante da Constituição, por ocupar ela o ápice da pirâmide normativa,
torna cogente que aos princípios sejam conferidas a normalividade e a
imperatividade | inerentes a todo e qualquer comando contido na norma
fundamental. Negar essas características como inerentes aos princípios é o
mesmo que negar a própria dignidade normativa da constituição, relegando
a plano secundário sua rigidez e supremacia e fazendo com que a adequação
ao texto constitucional seja vista sob um prisma meramente formal,
1 GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2004, p. 44-45,
q
Aaspornonamens
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mantendo em| plano secundário a pauta de valores contemplada pelo
constituinte.
Salienta-se também que o art. 138 da Lei Orgânica Municipal de São Vicente é
expressamente claro em optar pela concessão de direito real de uso em detrimento da
alienação.
XXXVI. O corpo jurídico desta Casa alerta que a eventual preferência ou discriminação de municipes
de São Vicente pode resultar na violação ao princípio da isonomia conforme
posicionamento já adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
XXXVEH. É importante salientar que, durante o processo legislativo, deve-se atentar para que não
ocorra uma prática ilegal. segundo preceitua o STF na ADI 5127/DF: a inserção de
dispositivos ou emendas não relacionados ao tema central de um projeto de lei,
comprometendo a qualidade das leis, a transparência e a participação da sociedade. Tais
dispositivos não passam por análises aprofundadas em razão da ausência de pertinência e
temática, prejudicando a coerência do processo legislativo e tem sido denominado de
contrabando legislativo.
XXXVI. Nesse diapasão, caso o projeto verse sobre abertura de créditos adicionais especiais, e haja
sua autorização na LOA, alerta o corpo jurídico deste Poder Legislativo que deve-se atentar
ao princípio da exclusividade do brçamento constante no art. 165, parágrafo 8.º da CF,
assim como do disposto no art. 7.º, inciso | da Lei 4320/64, haja vista que a exceção à regra
lá contida se refere apenas aos créditos adicionais suplementares.
[1] Are. 165, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
S 8º A dei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
t- Abr édiros suplementares até determinada importância obedecidas as
disposições do urtigo 43;
er
XXXIX, Assim o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei
Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos,
como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que
compunham a LOA no Brasil sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram
denominadas “caudas orçamentárias” ou “orçamentos rabilongos”,
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE o
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XL. Esta Procuradoria Jurídica ressalta igualmente que, se o projeto resultar em aumento de
despesa, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em seu art. 16,
inciso Le o STF na ADI 6357, apontam para a necessidade de apresentação do estudo de
impacto. /n verbis:
drt, 16, 4 criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
ete aumento da despesa será acompanhado de
1 do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
igor e nos dois subsequentes;
XLI. É necessário esclarecer também que se o projeto se enquadrar nos termos dos artigos 43,
acar
7. estimati
entrar em v
Ú inciso H e art. 2.º, inciso XHE do Estatuto da Cidade (Let n.º 10.257/2001), haverá a
necessidade de realização de audiências públicas, as quais seriam realizadas tanto na
Prefeitura Municipal de São Vicente quanto na Câmara Municipal de São Vicente:
Ar. DA politica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as
seguintes diret
AHI - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos
processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o
conforto ou à segurança da população;
det 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser
utilizados, entre outros. os seguintes instrumentos:
dt debates, audiências e consultas públicas;
XLII É necessário, igualmente, que sejam respeitadas as disposições elencadas no Capítulo HI do
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente (Resolução n.º 59/15), em casos de
ú sessões extraordinárias, além das disposições esparsas sobre a temática ao longo da
Resolução.
XLIH. Esta Procuradoria Jurídica também faz atenção para que, caso o projeto em questão versar
sobre temática tributária, fazer-se necessária atenção aos princípios da “Anterioridade
Tributária”, que possuem como espécies: a anterioridade anual (art. 150, IH. “b”) e a
anterioridade nonagesimal (art. 195, 8 6.9).
XLIV. Esta procuradoria jurídica também observa que, em relação a temas concementes ao
ca, tendo em vista interpretação dos
orçamento municipal, faz-se necessário lei espe
artigos 52, inciso V e 186, caput, da LOM; art. 138. inciso V, do Regimento Interno e art.
166, caput, da Constituição Federal.
XLV. A anterioridade anual faz-se entendida pelo aguardo da incidência tributária ao exercício
financeiro seguinte ao de sua publicação, pela lei que institua ou majore um tributo. Já
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X
o!
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anterioridade nonagesimal faz-se necessário a exigência de interstício de 90 dias entre a
publicação da lei e sua incidência, para que se possa gerar obrigações tributárias. /n verbis:
drt. 150, Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
ZH - cobrar tributo
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
Art. 195, À seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
Sm cemsemav orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Leme
das seguintes contribuições sociais:
1] S 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas
após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver
instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, HH,
XLVI. Nesta direção, o corpo jurídico deste Poder Legislativo aponta que, se o projeto abordar
indiretamente a temática de anistia, seu regramento deverá, pelo contrário, ser tratado por
Lei Específica (art. 150, 8 6.º):
drt. 150, Sem prejuizo de outras garantias asseguradas «o contribuinte. é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(oo)
3 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
nerades ou p correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
5 SAT a
disposto no art. 155
; XLVIH. — Também alerta esta Procuradoria Jurídica que, segundo o art. 166, parágrafo 3.º, incisos IT e
HI da Constituição Federal, nos casos de anulação de dotações orçamentárias, deve-se
expressamente indicar quais se pretende anular, o que é condição essencial para o
prosseguimento da propositura.
dr. 166. Os projetos de tei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
entar ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
iados pelas duas Cusas do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum.
3 3% 4s emendas go projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
H - indiguem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluidas as que incidam sobre:
a) dotaçõ
b) serviço da divida;
o) iransferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federat; ou
[o
apr
; para pessoal e seus encargos;
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HU - sejam relacionadas:
“) com a correç
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
XLVHI. Portanto, se faz necessário o cumprimento de todas as regras trazidas pelas normas ora
citadas, assim como pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
XLIX. Após análise, somos de parecer que impedimentos legais ou constitucionais à tramitação da
matéria, desde que eventualmente apontados, e desde que não interfira na paridade de
eventual pleito eleitoral, deverão respeitar os preceitos constantes na Constituição Federal,
na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
1) - L. O presente projeto de lei está sujeito a duas discussões (art. 46 $2º da LOM) e necessita do
voto favorável df maioria dos Senhores Vereadores para a sua aprovação. (art. 47 $1ºda
LOM).
LI. Ao Egrégio Pl
rio compete decidir quanto ao mérito dq matéfi
ito Bandeira obérto Chibfak Junior
Jurídico Procurador Jurídico
Nelson Flévi
Procurador]
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião fehlizada hoje, e ciente dos esclarecimentos
jurídicos ofertados, opinou pela aprovação da propositura.
Pareceres Jurídicos PJ311-25
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