materia nº 2/2026

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 04 de Fevereiro de 2026
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Municipal “Cãozinho Orelha” nasce da necessidade de dar uma resposta concreta e permanente ao crescente
número de denúncias de maus-tratos aos animais no Município de São Vicente.
A criação de uma patrulha especializada com viatura fixa da Guarda Civil Municipal garante rapidez no atendimento,
qualificação das ações e efetividade no combate aos crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/98.
Além da proteção animal, a medida contribui para a segurança pública, considerando a reconhecida relação entre
violência contra animais e outros crimes.
Trata-se de um avanço humanitário, preventivo e educativo, reafirmando o compromisso do Município com a vida, a
justiça e o respeito.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Institui a Lei Cãozinho Orelha e cria a Patrulha de Proteção Animal da Guarda Civil
Municipal de São Vicente, com viatura fixa e exclusiva para atendimento de
ocorrências de maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de São Vicente, a Lei Municipal Cãozinho Orelha, que cria a Patrulha
de Proteção Animal da Guarda Civil Municipal (GCM), com a destinação de viaturas fixas, exclusivas e identificadas
para o atendimento de ocorrências envolvendo maus-tratos aos animais.
Art. 2º. A Patrulha de Proteção Animal terá atuação permanente e prioritária nos seguintes casos:
I – denúncias de maus-tratos, crueldade, abuso, violência, negligência ou abandono de animais;
II – resgate de animais em situação de risco, sofrimento ou perigo iminente;
III – apoio a fiscalizações ambientais, sanitárias e urbanas;
IV – encaminhamento de ocorrências às autoridades policiais e ao Ministério Público, quando caracterizado crime;
V – ações conjuntas com a secretaria de bem estar animal, órgãos ambientais, Polícia Civil, clínicas veterinárias e
entidades de proteção animal.
Art. 3º. A viatura da Patrulha de Proteção Animal deverá conter identificação visual própria, com a denominação
“Patrulha Cãozinho Orelha”, facilitando o reconhecimento pela população e fortalecendo as ações educativas e
preventivas.
Art. 4º. A Guarda Civil Municipal designará agentes preferencialmente capacitados em legislação ambiental, bem￾estar animal e procedimentos de manejo seguro, assegurando atendimento técnico, humanizado e eficiente.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com:
I – organizações não governamentais de proteção animal;
II – clínicas e hospitais veterinários;
III – órgãos ambientais estaduais e federais;
IV – instituições de ensino e conselhos profissionais.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber, definindo os procedimentos para
cadastramento, concessão e fiscalização do benefício.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de fevereiro de 2026.
TIAGO PERETTO
Vereador