| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | Institui a Lei Cãozinho Orelha e cria a Patrulha de Proteção Animal da Guarda Civil Municipal de São Vicente, com viatura fixa e exclusiva para atendimento de ocorrências de maus-tratos aos animais, e dá outras providências. |
| native_id | 21069 |
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